Criar uma loja virtual é, sem dúvida, um grande passo para acelerar o negócio. A internet permite que o empreendedor busque maneiras inteligentes de oferecer seus produtos e serviços a um custo bem atrativo. Porém, não confunda isso com facilidade.

Existem regras que devem ser conhecidas e colocadas em prática se você quer atuar nesse mercado. A lei de divulgação de preços no e-commerce é um dos documentos importantes.

Por isso, criamos este artigo com as principais informações dessa lei para que você tenha conhecimento. Confira!

O que é a lei de divulgação de preços no e-commerce?

Em 19 de dezembro de 2017, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 13.543, também conhecida como a lei de divulgação de preços no e-commerce.

A regra tem como objetivo dar mais segurança ao consumidor online e regulamentar a atividade que vem crescendo em todo o mundo. O projeto foi proposto pelo deputado federal Luis Tibé, em 2011. Dois meses depois, foi aprovado pelo CDC (Comissão de Defesa do Consumidor).

Porém, devido à burocracia brasileira, em 2015 a proposta foi arquivada por conta do término da legislatura. Três meses após isso, o processo foi desarquivado e voltou à pauta a partir do requerimento do autor, para, então, seguir o andamento normal.

Como a lei ampara o consumidor?

Segundo a lei de divulgação de preços no e-commerce, fica obrigado o lojista a divulgar, junto com a imagem do produto ou ainda a descrição do serviço oferecido, o valor a ser cobrado à vista, em caracteres facilmente legíveis e com fonte não inferior ao tamanho 12.

Dessa forma, todo consumidor saberá exatamente quanto a loja está cobrando pelo produto ou serviço com facilidade. Sem a necessidade de entrar em contato com um representante da marca ou buscar novas maneiras de saber os preços.

Com essa mudança, o processo se torna mais transparente, impedindo, principalmente, a divergência de preços, de modo que os valores se alterem de acordo com o perfil do cliente.

A que o empreendedor deve se atentar?

Se você deseja abrir um e-commerce para disponibilizar produtos ou serviços, deve ficar atento à lei 13.543. Como dissemos, ela ajuda não só o consumidor a ter acesso às informações de forma facilitada, mas também a criar um ambiente virtual mais confiável.

Com tantas opções de lojas online, se a sua empresa não se preocupa em criar um site atrativo, certamente o potencial cliente buscará uma outra opção no mercado.

Você deve ficar atento não só a disponibilizar o preço dos itens, mas também a fazer isso de forma clara. Seguindo o tamanho mínimo indicado para a fonte e deixando claras as condições de pagamento, além da descrição dos produtos.

Então, como vimos em nosso artigo, a lei de divulgação de preços no e-commerce foi aplicada para regulamentar o comércio eletrônico e proteger os consumidores. Com a disponibilização de informações precisas.

Os empreendedores devem ficar atentos a isso para criar um ambiente realmente de alto desempenho em vendas e também para evitar problemas mais graves perante a justiça.

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Categorias: E-commerce

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