Microempreendedor Individual, o mei é uma das categorias de empresas que mais cresce justamente pela facilidade em administração do negócio e menor burocracia para quem está iniciando o processo de empreender. Porém, assim como toda a empresa, na hora de fechar o CNPJ também é preciso cancelar o cadastro. 

Alguns MEIS decidem encerrar as atividades por inatividade, enquanto outros , embora estejam ativos, não estão gerando receita para o empreendedor. De uma forma ou de outra, o artigo de hoje vai ajudar todos os casos.

Acompanhe o passo a passo sobre como fazer para cancelar o MEI e ainda tire as principais dúvidas sobre este tema. Confira! 

Quais motivos levam o empresário a cancelar o MEI?

Os principais motivos que levam o MEI a cancelar o seu CNPJ são:

  • Crescimento natural: o negócio pode crescer e seu faturamento ultrapassar o limite do MEI, o que obriga o empreendedor a mudar de categoria jurídica;
  • Mudança de atividade: o trabalhador pode mudar para uma atividade que não está incluída na lista do MEI, os CNAES;
  • A empresa não será mais utilizada: para não gerar despesas nem dívidas, o dono opta por encerrar as atividades;
  • Falência do microempreendedor individual: com o óbito do dono do negócio, os herdeiros podem solicitar o cancelamento do empreendimento e ainda pedir a pensão por morte.

Como cancelar o MEI: passo a passo

Chamado de baixa MEI, o processo de cancelamento do MEI é um ato de fechamento do CNPJ. O processo é feito através dos seguintes passos: 

1. Verifique se você tem declarações atrasadas:

Antes de você cancelar o MEI, é preciso certificar-se se não existe nenhuma Declaração Anual a ser declarada. 

A DASN SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano-base anterior. Caso você não tenha nenhuma declaração pendente, pode pular para o passo 2.

Mas, se tiver alguma DASN SIMEI em atraso, faça o seguinte:

  • Faça o login no site do governo Empresas & Negócios;
  • Busque a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
  • Digite seu CNPJ para continuar;
  • Preencha a DASN SIMEI com todos os dados do seu empreendimento no ano-base anterior, inclusive admissão de novo funcionário, se houver;
  • Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Esse documento tem o valor da multa a ser paga, a qual é calculada automaticamente pelo sistema.
  • Pague o DARF em até 30 dias.

Se você estiver atento às normas do Simples Nacional, provavelmente sabe como funciona o MEI, o que significa que o não pagamento de impostos ou atrasos nas declaração geram multas para o bolso.

2. Gere o código do Simples Nacional

O segundo passo para cancelar o MEI é possuir o código do Simples Nacional em mãos. Para isso, faça esse procedimento:

  • Abra o navegador no site do Simples Nacional;
  • Preencha o seu CPF, CNPJ e os caracteres da imagem fornecida;
  • Clique em “Validar”;
  • Em seguida, coloque o número do seu título de eleitor (se preferir, pode inserir o número do IRPF);
  • Depois, avance no botão “Continuar”. Pronto! O código de acesso do Simples Nacional será apresentado à você em letras vermelhas. É um número localizado abaixo dos dados que você forneceu. Anote esse número e guarde ele com você.

3. Use seu número de telefone

O ideal é verificar se o seu cadastro MEI está atualizado com os seus dados atuais, pois isso ajuda na hora de realizar procedimentos no Portal do Empreendedor, incluindo o ato de cancelar o MEI. Caso necessário, é possível alterar dados mei

É preciso entrar com a senha no Portal Acesso.br. Depois:

  • Abra o endereço do Portal Empresas & Negócios e clique no nome “Empreendedor”;
  • Em seguida, clique em “Já sou MEI”, depois em “BAIXA DE MEI” ( que é o cancelamento) e por fim, em “Solicitar baixa”;
  • O site conduzirá a navegação pelo Portal do Governo Federal, que funciona como um integrador de todas as áreas do governo brasileiro, dispondo de diversos serviços para o cidadão;
  • Por fim, digite seu CPF e confirme se você tem um cadastro neste portal ou não. Essa etapa é importante para o sucesso do cancelamento do MEI, pois o sistema pode solicitar o seu e-mail ou telefone, pedindo a confirmação de um desses meios de contato.
  • Caso contrário, também é possível criar uma conta ou gerar uma nova senha para cadastro já feito;
  • Depois que você abrir o sistema, talvez ele peça a confirmação do celular ou e-mail. Aqui, basta seguir as orientações da tela, terminando no preenchimento dos seus novos dados no campo adequado;
  • O sistema do governo federal vai mandar um código SMS para seu telefone ou mensagem no seu e-mail, com o intuito de confirmar se é mesmo o titular do CNPJ que está pedindo a baixa.

4. Faça o cancelamento do MEI (baixa)

Lembre-se sempre que, mesmo após cancelar o MEI, é essencial pagar os tributos em atraso, tendo em vista que eles podem continuar ativos no seu CPF. 

Para cancelar o MEI, pode ser necessário retornar ao site do gov.br para abrir novamente o campo de “SOLICITAR BAIXA”;

  • O navegador redireciona você ao portal Acesso.gov.br, o qual poderá ser acessado com CPF e senha;
  • A página seguinte vai solicitar o Código de Acesso do Simples Nacional, aquele criado no passo 2;
  • Estamos quase no fim! Agora, você já está na página de confirmação da baixa (cancelamento) do CNPJ MEI;
  • Verifique novamente seus dados e, se tudo estiver correto, aceite o termo de “Baixa de CNPJ” para prosseguir;
  • Feito isso, vai aparecer um alerta na tela informando que o seu CNPJ vai ser encerrado caso você clique em “CONFIRMAR”. Então, clique na palavra “CONFIRMAR” e espere a página terminar de carregar;
  • A última tela apresentará a conformação de baixa. Nela, você pode emitir o certificado de baixa, um documento que comprova o encerramento do CNPJ MEI. A mesma tela informa que a DASN SIMEI de extinção deve ser enviada à Receita Federal.

5. Obtenha os impostos DAS pendentes

É importante esclarecer que você tem a obrigação de pagar todos os impostos gerados pelo CNPJ MEI, e quitar as dívidas dos meses que ele esteve ativo, mesmo que sem nenhum lucro.

Depois que você cancelar o MEI, não serão atribuídas novas cobranças, porém aquelas que foram emitidas devem ser liquidadas para que a situação fique quite com o Governo.

Lembrando que a última DAS a ser gerada corresponde ao último mês ao qual o CNPJ MEI foi cancelado. 

Sabendo disso, para verificar e obter os impostos DAS pendentes, siga o manual abaixo.

  • Abra o site do PGMEI/SIMPLES NACIONAL, que é o Programa Gerador de DAS do microempreendedor Individual;
  • Em seguida, informe seu CNPJ e digite os caracteres da imagem ao lado. Depois, clique em “Continuar”;
  • Seguidamente, clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Selecione o campo “Informe o Ano-calendário”, clicando nos anos disponíveis, desde o 1° ao último;
  • Selecione o campo “Período de Apuração”;
  • Selecione o campo “Apurar e gerar DAS”;
  • Por fim, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”. O sistema gerará um arquivo pronto para download no seu computador, terminando assim essa parte do processo.

6. Emita a Declaração de Extinção

A Declaração de Extinção funciona como a Declaração anual DASN SIMEI, a diferença é que ela precisa ser entregue no momento da baixa do MEI.

O microempreendedor tem de detalhar todo o capital que ganhou naquele ano até a data que cancelou o MEI. Se você não tiver declarações atrasadas, esse é o último passo do processo de cancelamento do MEI. 

  • Abra o site DASN SIMEI, o mesmo usado para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual;
  • Informe seu CNPJ mais os dados de caracteres da imagem;
  • Clique em “Continuar”;
  • Clique no último ano que surgir nas opções, informe a data de cancelamento (baixa) do seu MEI e clique em “Continuar”;
  • Clique em “Continuar” e em “Transmitir”;
  • Por fim, clique no ícone da impressora e escolha salvar o documento no seu computador e/ou imprimir o recibo de declaração.

Como cancelar o MEI: dúvidas frequentes

Algumas outras dúvidas são frequentes para quem está prestes a cancelar o MEI. Seguem as principais: 

Tem que pagar para cancelar o MEI?

Não tem custo nenhum para cancelar o seu MEI, assim como para abrir o cadastro também não é cobrado. 

Como saber se o MEI foi cancelado?

Acesse a página Empresas & Negócios do governo federal e clique na opção “Consulta CNPJ cancelados”, digite os dados do seu registro MEI e aguarde a página de confirmação informar a extinção da empresa. 

Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

Se todos os processos derem certo e tudo estiver em dia com as obrigações fiscais e tributárias, o cancelamento (baixa) do MEI sai no mesmo dia.

Depois de cancelar o MEI, o que acontece?

Uma vez que o MEI é cancelado ele não pode ser recuperado. A pessoa poderá abrir um outro negócio, seja MEI ou em outra categoria, pedindo um novo CNPJ. 

Essa norma é bem semelhante ao cancelamento automático do MEI, quando a Receita Federal cancela o registro do microempreendedor que não enviou declarações e nem pagou a DAS no período de 2 anos.

O meio termo dessa questão é quando há uma suspensão do cadastro, que pode ser regularizada em até 90 dias. 

Se eu tiver impostos DAS atrasados, posso desistir de cancelar o MEI?

Se já tiver dado baixa no MEI não é possível voltar atrás. Caso você não pague os boletos no prazo determinado, o registro será automaticamente cancelado, mas a dívida continuará ativa no seu CPF.

Eu posso cancelar o MEI pelo celular?

Sim, o cancelamento do MEI pode ser feito pelo celular, porém é mais confortável fazer o processo por um computador ou notebook.

O governo federal tem um app MEI, mas ele não tem a função de cancelar o MEI, o que significa que se mesmo assim você quiser fazer a baixa da empresa pelo celular, terá que seguir o mesmo passo em um navegador do aparelho.

Resumo – Como cancelar o MEI

A decisão de cancelar MEI deve ser bem pensada, mas se for o caso, é possível sim encerrar as atividades sem custo e de maneira rápida e prática. 

Todo o processo é feito online, basta o gestor estar ciente da ação e deixar o negócio em dia com relação a dívidas.

Mesmo após cancelado, o empreendedor precisa quitar as dívidas atreladas ao seu CNPJ de MEI, mais informações podem ser encontradas no guia mei