A necessidade do Contrato Social para MEI é uma questão que ainda apresenta dúvidas a alguns empreendedores. Pelo fato de a categoria Mei ter aumentado consideravelmente nos últimos anos no Brasil, aumentou também algumas especificidades, e é sobre isso que vamos tratar neste artigo. O que é o Contrato Social e se o MEI precisa deste documento para exercer seu trabalho. Continue a leitura.

O que é o contrato social?

O contrato social nada mais é do que a certidão de nascimento da empresa. O documento fica registrado nos órgãos públicos para eventuais questões e também é utilizado quando a empresa participa de licitações. O contrato social aponta quem são as pessoas responsáveis pela empresa para também acionar os envolvidos em caso de processos trabalhistas.

Qual a utilidade do contrato social?

O contrato social serve para registrar os dados do negócio, quem são os sócios, endereço da sede e principalmente marca os direitos e deveres de cada sócio.

O MEI precisa de contrato social?

Conforme o conceito apresentado sobre contrato social, fica claro que ele é aplicado para empresas com quadro societário, ou seja, o Mei, que é um empresário individual não terá contrato social. 

É preciso entender como funciona o Mei e o que é a formalização do MEI para seguir neste formato de negócio legalmente e também entender a diferença entre mei e me. 

Qual o documento oficial do MEI?

Para o Mei, existe o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual,  comprovatório do registro e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. O CCMEI é emitido automaticamente após o cadastro do microempreendedor. Todo o processo é online e não há necessidade de envio de documentos ou assinaturas. 

O que é o CCMEI?

O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. 

O certificado do MEI substitui o contrato social?

Sim. Apesar de o contrato social não ser para o Mei, o CCMEI é o documento que substitui o contrato social, já que é através dele que o Mei comprova o seu registro, atividade e localidade. 

Quais são os tipos de contrato social?

Entenda as diferenças entre os tipos de contrato social: 

Sociedade Limitada – LTDA

A Sociedade Limitada é aquela que possui dois ou mais sócios que contribuem com bens ou dinheiro para a formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social da empresa, mas todos são solidariamente responsáveis pela integralização deste. Bastante utilizado no e-commerce pois aceita a abertura de empresas compartilhadas por diversos donos, facilitando assim a abertura, investimento e operação da empresa.

EI – Empresário Individual

Empresa individual (EI) ou empresário individual é o empreendedor que atua sem a necessidade de um sócio, mas que pode se enquadrar como Simples Nacional.  Nesta categoria é permitido contratar vários funcionários. 

O que diferencia o empresário individual para o microempreendedor individual é o investimento inicial de capital social maior, já que o modelo exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos, enquanto o MEI não necessita de capital social mínimo

EIRELI

É composta por apenas uma pessoa titular da totalidade do capital social único. Este modelo é uma maneira de o empreendedor individual se regularizar, garantindo para a Receita que sua “pessoa física” e sua “pessoa jurídica” estão bem separadas.

A diferença com o MEI é que uma empresa EIRELI não há limite de faturamento, enquanto o MEI sim. 

Conclusão 

Entender o funcionamento e o contexto do tipo de empresa que deseja se enquadrar é fundamental para seguir o negócio sempre dentro da lei. O contrato social é um documento necessário para algumas empresas, mas como vimos, não é necessário para o MEI. Contando com um certificado digital Mei, o empreendedor já conta com alguns registros importantes para o seu negócio, como fazer assinatura digital e comprovar a empresa.