Com o crescimento dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil nos últimos anos, também aumentam as dúvidas sobre algumas especificidades destes empreendedores. A questão do contrato social MEI é uma dúvida recorrente e por isso pensamos neste artigo focado na questão para esclarecer de uma vez por todas a dúvida. Continue a leitura para entender o que é o contrato social e se o Mei precisa ou não deste documento:

O que é o contrato social?

De forma geral, o contrato social nada mais é do que a certidão de nascimento da empresa. É onde ficam registrados os dados do negócio, quem são os sócios, endereço da sede e principalmente marca os direitos e deveres de cada sócio. O documento fica registrado nos órgãos públicos para eventuais questões e também é utilizado quando a empresa participa de licitações. O contrato social aponta quem são as pessoas responsáveis pela empresa para também acionar os envolvidos em caso de processos trabalhistas. 

MEI precisa de contrato social?

Conforme o conceito apresentado sobre contrato social, fica claro que ele é aplicado para empresas com quadro societário, ou seja, o Mei, que é um empresário individual não terá contrato social. Ele é o único responsável pelo seu negócio! É preciso entender como funciona o Mei para seguir neste formato de negócio legalmente e também entender a diferença entre mei e me. 

Qual documento comprova o registro do MEI?

Para o Mei, existe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, comprobatório do registro e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

O CCMEI é emitido automaticamente após o cadastro do microempreendedor. Todo o processo é online e não há necessidade de envio de documentos ou assinaturas. 

Resumo – MEI precisa de contrato social?

O empreendedor precisa tirar todas as dúvidas para entender o que é a formalização Mei e seguir com o seu negócio em expansão. Entre os documentos que são importantes para o negócio, o certificado digital para mei é uma tecnologia atrelada à Nota Fiscal. Todo o MEI pode optar por facilitar o processo de emissão das notas eletrônicas e outras transações através de um certificado.

Neste artigo evidenciamos algumas afirmações importantes a serem destacadas:

  • Contrato social é um documento para sociedades.
  • O MEI nunca será uma sociedade, ele se configura exatamente por ser dono do negócio e também o único responsável pelos processos. 
  • Apesar de o contrato social não ser para o Mei o CCMEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é o documento que substitui o contrato social, já que é através dele que o Mei comprova o seu registro, atividade e localidade. 
  • O CCMEI é emitido de forma automática quando o registro Mei é autenticado e não é necessário fazer qualquer processo posterior. 
  • O Mei é um empresário que decide empreender de forma individual, e por isso, deve respeitar também a organização empresarial que se refere aos tipos de empresas no Brasil e ir crescendo e trocando de identificação conforme for crescendo. 

Esperamos que o artigo tenha sido esclarecedor quanto ao papel do contrato social nas empresas e deixando o Mei tranquilo quanto às especificações de sua categoria.