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O que é o Registro Sanitário?
É o documento que formaliza o controle sanitário de um estabelecimento, e tem por finalidade a garantia de boas condições de funcionamento visando a saúde da população, devendo ser renovado todos os anos.
Os documentos necessários para o requerimento do Registro Sanitário são: cópia CNPJ; Nº Inscrição estadual; Nº telefone; Comprovante de endereço; Cópia RG e CPF resp. Legal; Cópia RG e CPF do Responsável Técnico; Cópia da carteira do conselho de classe do Responsável Técnico e Cópia Contrato Social.
Para renovar o Registro Sanitário é preciso fazer um novo requerimento na Prefeitura Municipal, obter a cópia dos documentos que tiverem sido modificados na última entrega, e por fim, pagar as taxas exigidas.
É preciso destacar alguns pontos importantes sobre o Registro Sanitário, sendo eles:
- Se o proprietário do estabelecimento não procurar saber como está o andamento do processo, o mesmo poderá ser penalizado por não ter emitido o registro;
- É através deste registro que a vigilância sanitária atesta que a empresa está apta para exercer suas atividades;
- O registro é concedido ao estabelecimento na situação em que o mesmo se apresenta no ato da vistoria;
- Nenhum Registro Sanitário pode ser enviado pelo correio;
- Após o início do Processo Administrativo, dependendo da atividade desenvolvida, outros documentos podem ser solicitados de acordo com as exigências da Autoridade Sanitária;
- Se a empresa tiver mudança do seu responsável técnico ou inclusão de sócios, será necessário um novo requerimento (especificando a intenção) com a cópia do Certificado de Regularidade, Diploma, Carteira do CRF e contrato de trabalho do responsável técnico (ou alteração contratual se for o caso) , juntamente com o pagamento da taxa.
Quais empresas estão obrigadas a estes Registros?
Todas as empresas de acordo com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Para os negócios considerados de baixo risco sanitário, a emissão do Registro será liberada na mesma hora em que o pedido for feito pela internet, no portal REDESIMPLES de cada estado.
Caso uma empresa não emita ou não renove o seu Registro Sanitário, a mesma pode sofrer com multas e ter seu funcionamento proibido até regularizar a situação.
Para abrir e manter uma empresa regular é de grande importância se atentar as obrigações legais, sendo essencial contar com um Escritório de Contabilidade capacitado para executar este processo.
Artigo escrito por Gilcarlos Bessa, sócio-diretor da 2MGA Contabilidade.