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E-commerce, Gestão Empresarial, Impostos

ICMS para e-commerce: saiba o que muda com a nova lei

Atualizado em 16/04/20204 minutos de leitura

O mercado virtual brasileiro vivencia um rápido crescimento, embora ainda existam muitos desafios logísticos, operacionais e tributários para serem vencidos. Com as novas mudanças nas regras de ICMS para e-commerce, empresários e profissionais do segmento têm buscado alternativas para se adequar às novas exigências para continuar vendendo online.

Para ajudá-lo a entender sobre as mudanças e como aplicá-las na prática, o nosso time escreveu este artigo para esclarecer todas as questões sobre o tema. No entanto, antes de aprofundarmos o assunto, vamos entender o que é o imposto e como é o ICMS para ecommerce.

O que você verá no artigo:

O que é ICMS?

O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é uma taxa estadual aplicada sobre produtos vendidos no comércio e em alguns serviços essenciais, como a energia elétrica e a telefonia, por exemplo. Chamamos o ICMS de imposto indireto porque ele é aplicado diretamente no preço e repassado para o consumidor final. A sua alíquota não é fixa e depende do Estado em que a nota fiscal é emitida.

Qual a nova dinâmica do recolhimento do ICMS?

Com a aprovação da PEC 197/2012, que originou a Emenda Constitucional 87/2015, o CONFAZ aprovou ICMS 93, tornando-o obrigatório aplicar a nova tributação a partir de janeiro de 2016. Portanto, toda venda para o consumidor final não contribuinte do ICMS, a alíquota será a interestadual. A diferença entre a alíquota interestadual e a interna do estado de destino deverá ser fracionada nas seguintes proporções:

2016: 40% Estado de destino e 60% Estado de origem

2017: 60% Estado de destino e 40% Estado de origem

2018: 80% Estado de destino e 20% Estado de origem

E a partir de 2019, 100% deverá ser recolhido pelo estado de destino. A mudança inverte a forma como o imposto era cobrado, até então totalmente retido pelo estado vendedor. Essa mudança foi originada pela mobilização das unidades da Federação que viram a arrecadação cair com o crescimento do e-commerce no Brasil. Em números, o comércio virtual faturou cerca de 41,3 bilhões no país, de acordo com informações da e-Bit.

Liminar suspende mudanças no ICMS para e-commerce

No dia 17 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma liminar que suspende a mudança nas regras do recolhimento do ICMS para e-commerce (confira o documento na íntegra). A suspensão vale para empresas do Simples Nacional até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada em plenário do STF.

O que muda na prática?

Com as novas regras, quando uma venda for feita para um consumidor não contribuinte em outro estado, a loja virtual precisará fazer uma guia com o diferencial da alíquota para anexar na nota e acompanhar o produto durante o envio. Além disso, se o Estado de destino tiver o chamado Fundo de Combate à Pobreza (FCP), deve-se pagar impostos de 1 a 2% do valor do produto. Uma alternativa é a Inscrição Estadual em todos os estados para os quais a empresa envia produtos. Ela é gratuita e o prazo para entrega depende das regras de cada um deles.

Para simplificar, preparamos um checklist dos 7 procedimentos básicos que devem ser feitos com as novas regras do ICMS para e-commerce. Confira:

Gerar a nota fiscal eletrônica e providenciar a impressão da Danfe em duas vias.
Conferir a tabela de alíquota de ICMS do estado destino.
Calcular a diferença das alíquotas internas e interestaduais.
Dividir a diferença da alíquota entre origem e destino, utilizando as regras deste ano (40% para o estado do cliente e 60% para o estado de origem).
Entrar no site da Secretária da Fazenda de cada estado para emitir as guias de pagamento da alíquota.
Emitir a GNRE (Guia Nacional de Tributos Interestaduais) pagar e anexar uma via à Danfe.
Efetuar o pagamento da guia do imposto do Simples Nacional ao final de cada mês.

Quer uma dica para facilitar esse processo? Tenha um ERP que faça esses cálculos automáticos pra você. O Bling já está preparado. Seguindo estas dicas, você não terá problemas em aplicar as novas regras de cobrança do ICMS para e-commerce. Você tem outras dúvidas sobre o assunto? Conte para a gente nos comentários!

ICMS imposto

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3 respostas

Evandro disse:
28 março, 2016 às 16:38
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de comércio eletrônico. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, suspende a cláusula nona do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico.
Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a norma prevista na cláusula nona do convênio cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresa optantes pelo Simples, e invade área reservada a disciplina por lei complementar – o Simples é regulado pela Lei Complementar 123, de 2006. Segundo o relator, a norma criada pela cláusula nona do convênio contraria o regime diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na legislação.
A cláusula questionada na ADI determina às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado. Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.
“A Constituição dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.
Liminar
O ministro entendeu ser o caso de concessão da liminar em razão do perigo da demora, uma vez que a norma questionada coloca em risco as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. Citando o pedido feito pela OAB, o ministro afirma que a norma ameaça o funcionamento dessas empresas ao impor custos burocráticos e financeiros, encarecer seus produtos e dificultar o cumprimento de obrigações assessórias.
A decisão ( leia a íntegra ) deve ser submetida a referendo do Plenário do STF.
ADI 5469
O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.
Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).
Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.
A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.
RP,CF/CR
Responder
1. Bling disse:
  29 março, 2016 às 15:28
  Oi, Evandro! Nós publicamos um texto sobre a liminar do STF (você pode conferir clicando aqui). As informações contidas na matéria “ICMS para e-commerce: saiba o que muda com a nova lei” são relevantes para as empresas que não se enquadram no Simples Nacional e, portanto, devem aderir à nova regulamentação. Continue participando do nosso blog! 🙂
  Responder
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