Abriu um pequeno negócio, precisa de ajuda, mas não sabe como registrar um funcionário sendo MEI e nem se isso é possível? Você está no artigo, certo!
O registro formal de um funcionário é fundamental para garantir o cumprimento das leis e dos direitos trabalhistas. Dessa forma, você evita muitas dores de cabeça que podem acontecer quando o processo de contratação não acontece corretamente.
Porém, quem é microempreendedor individual tem condições especiais para contratar uma pessoa para trabalhar no seu negócio. Continue no artigo para descobrir se o MEI pode contratar e confira o passo a passo para registrar um funcionário.
Boa leitura!
O que você verá no artigo:
MEI pode ter funcionário registrado?
Sim, um microempreendedor individual pode registrar um funcionário em seu negócio e pagar até um salário-mínimo ou o piso salarial da sua categoria, conforme a proposta de trabalho. Com isso, o empregador assume obrigações trabalhistas mensais e anuais.
Caso você não tenha familiaridade ou não queira realizar as etapas de registro e contratação sozinho, acione um escritório de contabilidade para ajudá-lo no processo.
Além disso, hoje, as etapas do cadastro de funcionários acontecem por meio do e-Social, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
A plataforma foi criada pelo Governo Federal para unificar o envio das informações dos trabalhadores das empresas de todo país, facilitar a fiscalização e o cumprimento das obrigações pelos empregadores.
MEI pode registrar quantos funcionários?
Cada empreendedor MEI pode registrar apenas um único funcionário. O limite foi estabelecido na Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008. O candidato precisa ter mais de 16 anos e passar por exame admissional. O processo garante o acesso a todos os direitos trabalhistas.
O Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2020, ainda tramita na Câmara dos Deputados, com a proposta de aumentar o número de empregados contratados por Microempreendedores Individuais (MEI) para até dois funcionários.
Como ainda é uma hipótese, os MEIs continuam autorizados a contratar uma pessoa para trabalhar na empresa, desde que garanta os benefícios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como:
- 13º salário anual;
- FGTS;
- aviso prévio;
- hora extra;
- férias remuneradas;
- adicional noturno;
- equipamentos de proteção individual;
- vale-transporte;
- adicional de insalubridade (quando aplicável).
Por isso, antes de contratar, é fundamental analisar a saúde financeira do negócio para cumprir todos os custos da contratação formal de um funcionário.
Como registrar um funcionário sendo MEI: passo a passo
Para registrar um funcionário sendo MEI, confira o passo a passo a seguir:
1. Conheça o eSocial
O processo para registrar um funcionário sendo MEI acontece por meio da plataforma eSocial, criada para padronizar o envio de dados dos trabalhadores brasileiros.
Uma dúvida frequente é se o MEI precisa de certificado digital para registrar um funcionário. O login no eSocial pode ser feito com o certificado, conta Gov e outros. Portanto, o certificado digital não é obrigatório.
Por isso, além de conhecer a plataforma, estude sobre os direitos do empregado antes do registro para entender a legislação trabalhista, os custos e os direitos básicos de quem é contratado por uma empresa.
Leia também >>> Certificado digital para MEI: será que você precisa? Como fazer?
2. Encaminhe para o exame médico admissional
Após o processo de recrutamento e seleção, você deve encaminhar o novo funcionário para um médico para que ele avalie a saúde do colaborador e ateste se ele está apto para trabalhar.
Observação: o custo do exame é de responsabilidade do empregador. O funcionário deve receber todos os detalhes da consulta, como dia, horário, nome da clínica ou médico do trabalho e endereço no qual deve comparecer.
3. Solicite os documentos necessários
O terceiro passo é a solicitação dos documentos para registrar o novo empregado. As informações necessárias são:
- carteira de identidade;
- CPF;
- declaração de dependentes (caso existam) para o Imposto de renda;
- atestado médico de saúde admissional (Apto);
- declaração de rejeição ou de requisição de vale-transporte.
Importante: é proibido exigir documentos discriminatórios, como certidão negativa de ação trabalhista, teste ou exame que ateste esterilização ou o estado de gravidez da mulher.
4. Redija o contrato de trabalho
Com os documentos em mãos, redija o contrato de trabalho com as seguintes especificações relacionadas ao cargo: jornada de trabalho, salário e direitos essenciais do trabalhador.
Caso exista um Sindicato ligado a profissão, pesquise os benefícios obrigatórios que o funcionário deve receber e inclua no contrato.
5. Cadastre-se como empregador e o novo empregado no eSocial
O contador ou o próprio MEI realizam o cadastro da empresa como empregadora e do novo funcionário no sistema do governo.
Basta acessar o site gov.br/esocial e preencher os dados do negócio e do novo contratado no sistema. Após cadastrar todas as informações, o funcionário estará devidamente formalizado.
Quais são as obrigações do MEI com o empregado?
Ao se tornar um MEI com um funcionário registrado, você terá obrigações mensais a cumprir. A principal é fazer a folha de pagamento mensal no eSocial.
Desde janeiro de 2022, os microempreendedores individuais devem recolher o INSS e o FGTS unificado no Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) com vencimento no dia 07 de cada mês.
Nas datas em que não houver expediente bancário, as obrigações e o recolhimento da DAE deverão ocorrer até o dia útil anterior.
Além disso, existem obrigações anuais, como concessão de férias remuneradas no período determinado pelo empregador, pagamento de 13º salário anual e, quando necessário, oferecer programas/laudos de Medicina e Saúde Ocupacionais.
Leia também >>> Quais são os direitos do MEI e como garantir acesso a eles?
Automatize o cadastro e pagamento de funcionários
Agora que você sabe como registrar um funcionário sendo MEI, que tal facilitar o cadastro e o pagamento de funcionários com o Bling?
O sistema de gestão ERP permite a configuração de pagamentos recorrentes automáticos de remunerações dos empregados, eliminando as atividades manuais da rotina do empreendedor. Veja como funciona no vídeo a seguir:
O Bling ainda integra todos os processos do negócio, simplifica a gestão e garante a veracidade das informações de estoque, compra e venda. Além disso, ajuda no pagamento do INSS e todos os outros tributos do governo.
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