MEI é um jeito mais fácil e abreviado de se referir ao Microempreendedor Individual. Ele é uma categoria de microempresa em que os trabalhadores autônomos podem utilizar para formalizar seu negócio, de forma prática e sem muita burocracia.

O governo criou a categoria do MEI para que cabeleireiros, manicures, vendedores ambulantes, fotógrafos, entre muitas outras atividades possam regularizar seus negócios e receber os benefícios que o Microempreendedor Individual tem direito.

O que precisa para ser MEI?

Em primeiro lugar, o empresário que quer ser MEI precisa ter uma conta no Portal do Empreendedor e ter em mãos algumas informações na hora de fazer a inscrição como:

  • Informações pessoais: CPF, RG, Título de eleitor, dados de contato (e-mail, tel), endereço residencial e Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
  • Informações do negócio: Tipo de atividade, forma de atuação e o local onde é realizada a atividade.

Outro ponto importante é sobre o capital social MEI. Ele é o valor que foi gasto para montar, abrir e iniciar as atividades da empresa. Lembrando que o montante mínimo quando for preencher o campo é de R$ 1,00.

Como se inscrever como MEI?

O processo de inscrição e criação do MEI é simples:

1. Portal do Empreendedor

Basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “FORMALIZE-SE”.

2. Nova Inscrição – Acesso

Na página “Nova Inscrição – Acesso”, preencha os campos em branco com CPF e Data de Nascimento. Depois, caso tenha entregue os Impostos de Renda dos últimos dois anos, preencher com o número do recibo e o ano da declaração.

Se você é isento de entregar o DIRPF, o site vai solicitar seu Título de Eleitor.

3. Nova Inscrição

No próximo passo “Nova Inscrição”, o formulário vai pedir para você verificar se as informações preenchidas como Nome Empresarial, Nome do Empresário, Nacionalidade, Sexo e Nome da Mãe estão corretos.

Se houver algum erro, é preciso parar com a inscrição e antes de continuar, providenciar a correção das informações do CPF nas agências dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

4. Identificação

Nesse item é só preencher os campos com as informações solicitadas. No campo “Nome Fantasia”, você pode criar e registrar um nome que represente seu negócio. Já no campo “Capital Social”, é só preencher o valor que foi gasto para montar o negócio.

5. Atividades

Em “Atividades”, você deve escolher quais atividades correspondem com o trabalho que sua empresa vai exercer, seja ele no ramo de vendas, serviços ou produções. O MEI tem direito a uma atividade principal e mais 15 secundárias.

Outro campo desse item é a “Forma de Atuação”. Aqui você pode assinalar os itens em que sua empresa atua.

6. Endereço Comercial

Basta preencher o CEP que o sistema já apresenta automaticamente a rua, bairro, município e estado (UF). Caso o endereço residencial seja o mesmo que o comercial, basta clicar em “Endereço residencial igual ao endereço comercial”.

7. Declarações

Leia atentamente as afirmações legais do processo para se tornar MEI. Caso esteja de acordo com os termos propostos, selecione as caixas e clique em “CONTINUAR”.

8. Tela para conferência de dados

Essa tela serve para o usuário verificar se todos os dados preenchidos estão corretos, antes de enviar o formulário. Ao clicar em “Enviar”, um código vai ser enviado para o número de celular cadastrado.

9. Finalizando a inscrição

Com o código em mãos, confirme ele no campo em branco e clique em “CONFIRMAR”.

10. Pronto! Você já é MEI

Depois de confirmar o envio do código, uma mensagem vai aparecer na tela dizendo que a operação foi concluída com sucesso. É só clicar em “CERTIFICADO” para obter uma cópia digital do certificado MEI.

Parabéns, sua atividade está formalizada e agora você tem CNPJ e acesso aos benefícios que todos os Microempreendedores Individuais têm.

Quem pode ser MEI?

Antes de realizar a inscrição na categoria, é preciso ver se seu negócio apresenta os requisitos básicos para ser MEI:

  • Se o trabalho da empresa se enquadra na lista de atividades do MEI;
  • A empresa não pode faturar mais do que R$ 81 mil bruto ao ano;
  • O titular do CNPJ não pode ser sócio de outra empresa.

Todo trabalhador que exerce sua atividade por conta própria e quer ser MEI, deve olhar primeiro para a lista de atividades MEI. São 466 atividades (em 2020) disponíveis para o empresário ver se seu negócio se encaixa em alguma delas.

Como por exemplo:

AtividadeCNAEDescrição
 Açougueiro(a) 4722-9/01 Comércio de Carnes 
 Barbeiro 9602-5/01 Serviços de corte de cabelo
 Chaveiro(a)  9529-1/02 Serviços de chave e fechadura

E quem não pode ser MEI?

  • Funcionários públicos;
  • Estrangeiros com visto brasileiro provisório;
  • Proprietário titular ou sócio de outra empresa;
  • Negócio que fatura mais de R$ 81 mil ao ano;
  • Pessoas que recebem benefícios como seguro desemprego e/ou pensão do governo.

Benefícios previdênciários do MEI: porque formalizar o seu negócio

Quando um empresário vira MEI, ele passa a ter alguns benefícios previdenciários semelhantes aos de outros trabalhadores registrados (CLT), que valem não só para o MEI, como para a sua família. Eles são:

  • aposentadoria;
  • salário maternidade;
  • auxílio.doença;
  • auxílio reclusão;
  • pensão por morte.

O que é DAS MEI e como é o imposto do MEI?

O MEI passa a ter acesso aos benefícios previdenciários porque ao fazer o pagamento mensal através do DAS, o microempreendedor está automaticamente contribuindo para o INSS, ICMS e/ou ISS.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma contribuição mensal que é baseada no valor do salário mínimo atual. Ele corresponde a 5% do salário mínimo, mais os impostos MEI da previdência citados acima, que variam de acordo com a atividade, seja ela comércio, serviço ou indústria.

O MEI precisa emitir Nota Fiscal?

Só existe a obrigação de emitir Nota Fiscal MEI para formalizar as operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, somente se o cliente requisitar a emissão da nota fiscal.

Sou MEI, posso ter funcionários?

 Sim. O MEI tem direito a 1 funcionário e não mais que isso. Ele deve ser registrado com o salário mínimo ou o piso salarial da atividade exercida.

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