A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o sistema de padronização dos códigos que identificam as atividades econômicas existentes no Brasil. Muito mais do que uma mera formalidade, é este instrumento que direciona os critérios de enquadramento administrativo e tributário utilizados em várias instâncias que regulam os vários setores da economia nacional. Mas, na prática, o que é CNAE e por que ele é importante para sua empresa?
Essas são perguntas que vamos responder ao longo deste guia, então, continue lendo e solucione as suas dúvidas.
O que você verá no artigo:
O que é CNAE?
CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um sistema utilizado no Brasil para classificar e codificar as atividades econômicas desenvolvidas por empresas e empreendedores individuais. Cada CNAE representa uma atividade específica, sendo composto por 7 dígitos para identificar qual é a atividade econômica exercida pelo negócio.
Os primeiros números representam a categoria principal do negócio e os subsequentes fornecem detalhamentos mais específicos sobre a área.
Essa organização foi criada no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ela tem o propósito de definir uma codificação que possa ser utilizada para diversos fins, como:
- sistema estatístico;
- cadastros administrativos;
- controle tributário brasileiro;
- estatísticas econômicas;
- pesquisas;
- análises setoriais;
- elaboração de políticas públicas, entre outros.
Estrutura do Código CNAE
A CNAE é estruturada de maneira bastante específica, de acordo com cada uma das atividades econômicas existentes no Brasil. Cada função está vinculada a uma seção. As seções, por sua vez, são compostas por divisões de atividades econômicas, compostas por grupos. Já os grupos são subdivididos em classes e cada classe, por fim, é dividida em subclasses.
Assim, o Código CNAE identifica com precisão a atividade econômica em toda a sua esfera. Desde a mais abrangente, até a mais específica.
Veja como, por exemplo, é formado o Código CNAE de um bar. Que está na Seção G da CNAE e recebe o número 4723-7/00.
- Os dois primeiros números — 47 — dizem respeito à Divisão de Comércio Varejista da atividade, como varejista de alimentos, por exemplo.
- Unidos ao número 2 — formando a centena 472 — o código passa a definir o Grupo de Comércio Varejista de Bebidas e Fumo.
- Os números 3-7 seguintes definem a Classe do Comércio Varejista de Bebidas. Que é a mesma definição da subclasse identificada pelos dígitos 00.
- Unidos, portanto, os números formam o Código CNAE 4723-7/00 que diz respeito ao Comércio Varejista de Bebidas. Entre os quais os bares se enquadram.
O que é CNAE fiscal?
A CNAE-Fiscal é uma classificação utilizada para padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública, em especial na área tributária. Acaba contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado.
Para que serve o código CNAE?
O código CNAE serve para identificar, classificar e organizar as atividades econômicas realizadas por empresas. Ele é utilizado para fins de registro, enquadramento tributário, estatísticas, segmentação de mercado e elaboração de políticas públicas, contribuindo para a compreensão e o acompanhamento da economia do país.
Vale a pena destacar que o CNAE tem efeito no acompanhamento de estatísticas e de expedientes administrativos e tributários, afinal, a CNAE institui um padrão de classificação único que permite identificar por um código o tipo de atividade econômica exercida por cada setor.
Nesse ponto, cabe destacar que o chamado “Código CNAE” muitas vezes também é denominado simplesmente “CNAE”.
Assim, por meio do Código CNAE os órgãos administrativos e fiscais da União, dos estados e dos municípios podem identificar as atividades econômicas brasileiras, associando a cada uma delas a regulação tributária e de funcionamento pertinentes.
Essa classificação se aplica a qualquer organização pública ou privada e também a estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e a pessoas físicas que exerçam atividade econômica.
Atividade econômica incorreta, quais são os riscos?
A adoção de um Código CNAE inadequado coloca a empresa sob uma série de riscos. Por exemplo, a empresa pode perder o acesso a benefícios tributários, como o que vem substituindo a contribuição social sobre a folha de pagamento por aquela que se relaciona ao faturamento da empresa.
Afinal, a atividade econômica exercida pela empresa, identificada pelo Código CNAE, é um dos critérios que definem a permissão para o novo enquadramento.
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O mesmo ocorre com o Simples Nacional, cujo enquadramento só é permitido para determinados tipos de atividades definidas pelo Código CNAE. Com a classificação errada a empresa pode ficar de fora dos critérios do Simples.
Da mesma forma, se o Código CNAE não for o correto, a empresa será vinculada a um sindicato equivocado, ficando sujeita a seguir acordos e convenções que não dizem respeito a ela.
Ao mesmo tempo, em que ela deixará de cumprir obrigações com a categoria que emprega, podendo impor carga horária de trabalho indevida e pisos salariais incorretos, a empresa deixará de garantir os benefícios assegurados para os funcionários. Entre outras irregularidades.
Portanto, fica claro a importância do CNAE. O uso de um Código CNAE errado pode levar a enquadramentos tributários indevidos e a sérios riscos trabalhistas.
Onde ver o CNAE da empresa?
Para ver o CNAE da sua empresa é preciso acessar o site oficial do IBGE que é onde se encontra a tabela disponível. Na seção “Estrutura” é possível verificar a lista com as principais divisões de atividades da CNAE e verificar em qual a sua empresa se enquadra melhor.
Como alterar ou incluir CNAE?
Quando for preciso alterar ou incluir alguma atividade secundária no CNAE é preciso alterar o cadastro na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).
Para isso, é preciso da orientação de um contador, já que a alteração de CNAE pode significar:
- aumento da carga tributária;
- perda de acesso a determinados créditos fiscais;
- necessidade de cumprir novas obrigações, como investimento em pessoal ou equipamento.
Após adequar o objetivo da organização no contrato social do empreendimento, é preciso fazer o registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade e pedir autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária.
Também é preciso fazer a alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia.
Como alterar o CNAE do MEI?
Para alterar o CNAE do MEI, siga o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Clique em “Atualização Cadastral” ;
- Selecione “Solicitar”;
- Preencha os dados pessoais e empresariais;
- Escolha as ocupações em “Dados para alteração”;
- Envie o formulário;
- Imprima o novo Certificado MEI.
Após essas etapas, caso necessário, acesse o site da Receita Federal e imprima o CNPJ da nova situação cadastral.
Além da ocupação principal, você pode incluir até 15 atividades secundárias, e cada uma delas terá o próprio código CNAE. O que permite que você atue simultaneamente em diferentes segmentos.
Sem dúvida, manter a empresa, seja MEI ou não, com todas as informações em dia e ainda garantir o controle das atividades necessárias para a manutenção e sucesso do negócio, pode ser um desafio.
Especialmente, se você como MEI realiza grande parte das atividades sozinho e sem suporte.
Entretanto, a tecnologia é uma importante aliada e precisa começar a fazer parte do seu dia a dia.
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