A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o sistema de padronização dos códigos que identificam as atividades econômicas existentes no Brasil. Muito mais do que uma mera formalidade, é este instrumento que direciona os critérios de enquadramento administrativo e tributário utilizados em várias instâncias que regulam os vários setores da economia nacional.

Confira neste post qual a importância do CNAE e outras informações relevantes sobre esta classificação.

A importância do CNAE

A CNAE é a classificação oficial adotada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla). Criada dentro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ela tem o propósito de definir uma codificação que possa ser utilizada pelo sistema estatístico e pelos cadastros administrativos e tributários brasileiros.

Em outras palavras, para efeitos de estatística e de expedientes administrativos e tributários, a CNAE institui um padrão de classificação único que permite identificar por um código o tipo de atividade econômica exercida por cada setor. Nesse ponto, cabe destacar que o chamado “Código CNAE” muitas vezes também é denominado simplesmente “CNAE”.

Assim, por meio do Código CNAE os órgãos administrativos e fiscais da União, dos estados e dos municípios podem identificar as atividades econômicas brasileiras. Associando a cada uma delas a regulação tributária e de funcionamento pertinentes. Essa classificação se aplica a qualquer organização pública ou privada e também a estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e a pessoas físicas que exerçam atividade econômica.

Riscos da classificação inadequada

A adoção de um Código CNAE inadequado coloca a empresa sob uma série de riscos. Por exemplo, a empresa pode perder o acesso a benefícios tributários. Como o que vem substituindo a contribuição social sobre a folha de pagamento por aquela que se relaciona ao faturamento da empresa. Afinal, a atividade econômica exercida pela empresa, que é identificada pelo Código CNAE, é um dos critérios que definem a permissão para o novo enquadramento.

O mesmo ocorre com o Simples Nacional, cujo enquadramento só é permitido para determinados tipos de atividades definidas pelo Código CNAE. Com a classificação errada a empresa pode ficar de fora dos critérios do Simples.

Da mesma forma, se o Código CNAE não for o correto a empresa será vinculada a um sindicato equivocado ficando sujeita a seguir acordos e convenções que não dizem respeito a ela. Ao mesmo tempo em que ela deixará de cumprir obrigações com a categoria que emprega. Podendo impor carga horária de trabalho indevida e pisos salariais incorretos, a empresa deixará de garantir os benefícios assegurados para os funcionários. Entre outras irregularidades.

Portanto, fica claro a importância do CNAE. O uso de um Código CNAE errado pode levar a enquadramentos tributários indevidos e a sérios riscos trabalhistas.

Estrutura do Código CNAE

A CNAE é estruturada pela Concla de maneira bastante específica. De acordo com cada uma das atividades econômicas existentes no Brasil. Cada atividade está vinculada a uma seção. As seções, por sua vez são compostas por divisões de atividades econômicas, que são compostas por grupos. Os grupos são subdivididos em classes e cada classe, por fim, é dividida em subclasses.

Assim, o Código CNAE identifica com precisão a atividade econômica em toda a sua esfera. Desde a mais abrangente, até a mais específica.

Veja como, por exemplo, é formado o Código CNAE de um bar. Que está na Seção G da CNAE e recebe o número 4723-7/00.

  • Os dois primeiros números — 47 — dizem respeito à Divisão de Comércio Varejista da atividade.
  • Unidos ao número 2 — formando a centena 472 — o código passa a definir o Grupo de Comércio Varejista de Bebidas e Fumo.
  • Os números 3-7 seguintes define a Classe do Comércio Varejista de Bebidas. Que é a mesma definição da subclasse identificada pelos dígitos 00.
  • Unidos, portanto, os números formam o Código CNAE 4723-7/00 que dizem respeito ao Comércio Varejista de Bebidas. Entre os quais os bares se enquadram.

Por fim, vale destacar que uma mesma empresa pode receber vários Códigos CNAES. O que permite que ela atue simultaneamente em diferentes segmentos.

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