Quem pode ser MEI e quais obrigações precisa cumprir? [Guia]

“Quem pode ser MEI?”, essa é uma das perguntas mais comuns entre os empreendedores que estão começando e profissionais autônomos informais.

Fato é que, atualmente, segundo o Sebrae, existem mais de 12 milhões de CNPJs ativos como MEI, o que coloca a categoria entre as que mais crescem e se fortalecem no Brasil. 

Existem múltiplas razões para isso, entre elas:

• a facilidade de se registrar;
• a redução de impostos;
• os benefícios previdenciários que o modelo oferece. 

Entretanto, mesmo com tantas vantagens, nem todo mundo pode ser MEI. Mas será que você pode? 

Essa á a pergunta que vamos te ajudar a responder ao longo deste guia, que tem o propósito mostar:

• o que é MEI;
• quem pode ser MEI;
• profissões do MEI, e mais.

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual e é uma categoria jurídica criada pelo governo brasileiro em 2008 para formalizar pequenos negócios e empreendimentos individuais. Geralmente, é o modelo de registro ideal para pessoas que trabalham por conta própria, por exemplo, eletricistas, manicures, vendedores ambulantes, entre outros.

Perceba que são atividades, geralmente, executadas por quem trabalha sozinho ou tem, no máximo, um funcionário.

Exatamente por isso as regras associadas a quem pode ser MEI estão muito atrelados ao tamanho do negócio e a movimentação financeira que ele oferece. 

Quem pode ser MEI?

Podem ser MEI, empreendedores que:

• possuem um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• não são sócios, administradores ou titulares de outra empresa;
• possuem no máximo um colaborador contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
• exercem uma atividade que está na lista de ocupações permitidas.

Através da formalização do trabalho com o MEI o empreendedor pode:

• emitir notas fiscais;
• contratar um funcionário registrado;
• contribuir para a previdência para ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, e mais. 

Taxa do MEI

Tudo isso é conquistado a partir do pagamento mensal de uma taxa fixa chamada DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Em 2023 os valores são:

• Comércio ou indústria: R$ 67 (R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS)
• Prestação de serviços: R$ 71 (R$ 66,00 do INSS + R$5,00 de ISS)
• Comércio e serviços: R$72 (R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS)
• MEI Caminhoneiro: R$162,24 (R$156,24 de INSS + R$6 de ICMS e ISS).

Perceba que o custo é relativamente baixo, especialmente se comparados a todos os benefícios que oferecem. 

Vale a pena destacar que todos os anos esses valores são atualizados, porque seguem o valor do salário mínimo vigente.

Entretanto, não há alteração nas taxas de acordo com o seu faturamento. Ou seja, independente de quanto você vender (seguindo o teto de R$81 mil anuais), o custo para manutenção do registro será o mesmo. 

Quais são as profissões do MEI?

Na lista de profissões do MEI estão:

• artesão;
• açougueiro;
• agente de viagens;
• barbeiro;
• cabeleireiro;
• cantor;
• comerciante;
• confeiteiro;
• costureira;
• cuidador de idosos;
• eletricista;
• encanador;
• fotógrafo;
• instrutor de idiomas;
• manicure e pedicure;
• marceneiro;
• maquiador;
• motoboy;
• pedreiro;
• pintor;
• sapateiro;
• vendedor ambulante e mais.

Atualmente, 466 atividades podem ser MEI e você pôde conferir a sua situação acessando a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. 

É importante que você saiba que é possível fazer o seu registro com mais de uma atividade, sendo uma principal e até 15 secundárias. Tudo isso pode ser registrado no mesmo CNPJ.

Quem não pode ser MEI?

Na lista de profissões que não podem ser MEI estão: 

• médicos;
• nutricionistas;
• profissionais de Educação Física;
• psicólogos;
• advogados;
• engenheiros;
• contadores;
• dentistas;
• jornalistas;
• administradores;
• consultores;
• instituições financeiras;
• grande parte dos funcionários públicos; e mais.

Além disso, não podem ser MEI:

• estrangeiros com visto brasileiro provisório;
• proprietário titular ou sócio de outra empresa;
• negócios que faturam mais de R$ 81 mil ao ano;
• pessoas que recebem benefícios como seguro desemprego e/ou pensão do governo.

O que preciso para ser MEI?

Para se tornar um MEI é preciso ter uma conta gov.br que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor. O cadastro conta com as seguintes solicitações:

• CPF;
• Certificado digital;
• Internet banking;
• Conta no Banco do Brasil;
• Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
  

Quer um passo a passo completo? Confira em: “Como abrir um MEI gratuitamente e outras dúvidas frequentes”.

Qual a taxa para ter o seu CNPJ?

O empreendedor não precisa pagar taxas para se tornar um MEI. Todo o cadastro é gratuito, segundo Lei Complementar 123/206. Contudo, é importante fazer o pagamento mensal da DAS, a guia de contribuição mensal que garante alguns benefícios, como aposentadoria e auxílio-maternidade.

Importância de cumprir as obrigações do MEI

Se você descobriu que pode ser MEI, é fundamental cumprir suas obrigações para não perder o seu CNPJ, entre elas:

• pagar o DAS até o dia 20 de cada mês. Você consegue pegar a guia no site do Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Já sou MEI”;
• enviar, anualmente, a Declaração Anual de Faturamento, que deve ser preenchida e enviada ao governo todos os anos até 31 de maio. Ela serve para informar o valor do faturamento do seu negócio durante o ano anterior. 

Entenda como enviar a DASN no artigo: Declaração faturamento MEI: como fazer? Passo a passo

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