Seja para ser dono do próprio negócio ou para complementar a renda, o Microempreendedor Individual tem sido a chance de muita gente empreender. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores do setor público, dos quais muitos se perguntam: “Funcionário público pode ser MEI?”

Afinal, em uma situação de crise como a que passamos nos últimos tempos, tirar proveito de uma habilidade para gerar receita pode ser uma mão na roda.

Porém, independente se a pessoa quer investir no seu sonho ou conciliar as duas coisas, é comum surgirem diversas dúvidas no caminho.

Por isso, no artigo de hoje vamos trazer o máximo de informações possíveis sobre as questões que envolvem o funcionalismo público e a abertura do MEI. Acompanhe!

Primeiro, o que é considerado funcionário público?

Após a Constituição de 1988, o termo funcionário público foi substituído por servidor público. Os servidores públicos fazem parte do Estado brasileiro, sendo pertencentes à administração pública.

Eles podem ser do regime estatutário, podem ser empregados públicos ou então servidores temporários.

Também são considerados uma entidade abstrata, isto é, pessoas físicas que trabalham visando o bem comum e interesse público.

Além disso, os servidores públicos civis são distintos conforme reza a carta magna, devendo ter tratamento diferenciado, de acordo com os artigos 39 a 41.

Quanto ao tipo de regime

  • Estatutário

O regime Estatutário regula os trabalhadores que desempenham uma função em favor do Estado. São pessoas que precisam passar em concurso público e cumprir uma série de regras para ocuparem o cargo.

Os escriturários dos bancos públicos pertencem ao regime estatutário, sendo chamados de servidores públicos.

  • Empregado Público

O empregado público, apesar de passar por um concurso público para ocupar uma vaga, tem como regime de contratação a assinatura da carteira de trabalho. Logo, seus direitos e deveres seguem a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Trabalhadores dos Correios fazem parte da categoria de empregados públicos.

  • Temporário

O trabalhador temporário é aquele contratado por prazo determinado por LEI para o exercício de uma determinada função especial. A contratação segue geralmente as normas da CLT e a forma de entrada ocorre por um processo seletivo.

Os recenseadores dos censos do IBGE são um exemplo de servidor temporário.

Quanto ao vínculo

O vínculo refere-se ao regime jurídico no qual o serviço é prestado. Pode ser:

  • Municipal: quando o servidor presta serviços para a Administração Pública dos municípios.
  • Estadual: quando o servidor presta serviços para a Administração Pública dos estados/unidades federativas.
  • Federal: quando o servidor presta serviços para a Administração Pública da União.

Relembrando: o que é ser um MEI?

Antes de partir para as questões, é importante relembrar o que é MEI.

O Microempreendedor Individual, conhecido popularmente como MEI, é uma categoria empresarial simplificada pertencente ao regime tributário do Simples Nacional.

O objetivo do MEI é ajudar empreendedores e autônomos a saírem da informalidade, sem tantas burocracias ou gastos excessivos.

Além de regulamentar a profissão de milhares de pessoas, como pedicures, comerciantes, artesãos, fotógrafos, etc., essa iniciativa ainda garante direitos previdenciários ao microempreendedor, como auxílio-doença e aposentadoria.

Funcionário público municipal pode ser MEI?

Via de regra, não. Isso porque a legislação não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI.

Ainda assim, alguns municípios possibilitam a execução de um negócio como o MEI para servidores públicos. Logo, para fins de confirmação, vale a pena consultar a prefeitura a respeito se há algum impedimento local sobre essa questão.

E quanto ao funcionário público estadual e federal?

A resposta da pergunta, funcionário público estadual e federal pode ser MEI, é: depende.

Quanto ao funcionário público estadual, ele deve verificar a lei estatutária do seu estado, visando saber se pode registrar-se como MEI.

A única ressalva para servidores federais atuarem em empresas é participando como cotistas. Logo, o funcionário público federal não pode atuar como MEI, justamente porque essa categoria não admite a existência de sócios.

Isso se deve porque a Lei nº 8.112/90 proíbe qualquer atuação do servidor na gerência ou administração de uma empresa.

Ou seja, o servidor não pode exercer nenhuma função comercial ou empresarial, muito menos trabalhar como sócio-administrador ou sendo o gestor do CNPJ. Entretanto, pode atuar nessa mesma empresa, só que em outras funções, como veremos adiante.

Portanto, nesses casos, a consulta com um contador é de grande importância para maiores esclarecimentos.

Quem não pode ter um MEI?

Algumas situações não permitem um trabalhador ser MEI. Conheça-as a seguir.

  • Pessoas que recebem benefícios de assistência social, como o BPC/LOAS, incluindo seus tutores;
  • Pessoas que têm aposentadoria por invalidez;
  • Pessoas que recebem pensão;
  • Quem trabalha com edificação de imóveis e/ou obras de engenharia em geral, incluindo o serviço de subempreitadas, serviços ou projetos voltados ao paisagismo ou decoração de interiores;
  • Os servidores públicos federais, na função de administradores da empresa;
  • As pessoas estrangeiras que estão com visto provisório;
  • Quem já é administrador, sócio ou titular de qualquer outro tipo de empreendimento;
  • Pessoas que recebem pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)/INSS.

Outras situações até permitem o trabalhador de ter um MEI, só que com algumas ressalvas:

  • Trabalhador que está recebendo o seguro-desemprego (caso se formalize, pode ter o benefício pausado);
  • Trabalhador registrado no regime CLT (caso seja demitido sem justa causa não receberá seguro-desemprego);
  • Quem está recebendo auxílio-doença (caso registre-se como MEI, perderá automaticamente o benefício);
  • Quem recebe bolsa-família, caso haja aumento do limite da renda familiar além do permitido (neste caso, quando houver uma atualização cadastral o benefício pode ser revisto e até mesmo cancelado).

Fora essas regras, algumas profissões também não possibilitam o exercício como MEI. São elas:

AdministradoresOrtodontistasPersonal TrainerPublicitários
AdvogadosArquivistas EnfermeirosProdutores
ArquitetosEconomistasEngenheirosDesenvolvedores
ContadoresMédicosPsicólogosProgramadores
JornalistasVeterináriosFisioterapeutasNutricionistas
Dentistas  ———–———–———–

Isso acontece pois, apesar de não atuarem obrigatoriamente como MEIs, essas categorias de trabalho não estão incluídas na tabela de CNAE.

Ademais, são profissões cujo faturamento ultrapassa facilmente o limite de R$81 mil anuais, regra que desenquadra a microempresa.

Além de saber quem pode ser MEI ou não, é fundamental estar atento às exigências da legislação, dado que para exercer qualquer atividade, ela deve primeiro estar inserida nos Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES).

Quem tem MEI pode assumir concurso público?

Depende da esfera jurídica do concurso, isto é, se ela é municipal, estadual ou federal.

Quem é MEI pode assumir vaga em concurso público, só que em caso de nomeação é preciso verificar com a esfera responsável pela admissão, conforme explicamos nos tópicos anteriores.

Por exemplo, temos a pessoa que tem MEI e passou em um concurso federal. Pela lei, ela não pode assumir o cargo sendo microempreendedora, já que é administradora única do negócio.

Por outro lado, ela pode passar em um concurso estadual, sendo chamada para ocupar uma vaga. Nesse caso, a mesma precisa verificar se as regras do seu estado permitem que MEIs exerçam funções públicas.

E se o candidato assumir o concurso público sendo MEI?

Depende. Se estiver tudo dentro da lei (conforme o que é permitido), ele poderá exercer as duas funções.

Em contrapartida, se mesmo em caso de negativa, os funcionários públicos insistam em continuar como MEI, o órgão competente pode demitir esse funcionário e até menos o proibir de prestar outro concurso público por pelo menos 5 anos após o desligamento.

Sou professor, posso ser MEI?

Se você for professor concursado somente da rede pública, não. Porém, caso trabalhe em uma escola com carteira assinada, ou seja, como um trabalhador CLT, pode abrir um MEI como professor particular.

Inclusive, na lista de CNAE, o código dessa atividade é 8599-6/99: Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

Funcionário público aposentado pode ser MEI?

Sim, desde que a aposentadoria não seja por invalidez. Afinal, se o INSS determinou um benefício permanente ao servidor público justamente porque ele teve de se afastar do trabalho, não faz sentido abrir uma empresa.

Todo aposentado pode ser MEI ou existe alguma exceção?

Nem todos os aposentados podem ser MEI. As exceções recaem sobre quem já é sócio em outro CNPJ ou quem se aposentou como segurado especial do INSS, como é o caso dos aposentados pelo trabalho rural (agricultores), assim como os que viviam do pescado.

Funcionário público aposentado que tem MEI tem desconto na aposentadoria?

Não. Em suma, funcionário público aposentado não só pode ser MEI, como não tem nenhum desconto na aposentadoria. Isso também vale para quem quer trabalhar como sócio de outra empresa, como uma Sociedade Limitada (LTDA).

Essa, sem dúvidas, é uma excelente notícia para quem quer ganhar um extra e/ou continuar na ativa, realizando o sonho de ter seu próprio negócio.

Funcionário público aposentado que tem MEI precisa contribuir com o INSS?

Sim. Mesmo aposentado, o aposentado/empreendedor deve recolher a DAS mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Ex-funcionário público pode ser MEI?

Se consideramos o ex-funcionário como uma pessoa aposentada, neste caso um ex-funcionário público pode ser MEI.

Entretanto, caso seja um pensionista, não poderá ter o registro de Microempreendedor Individual.

Há alguma alternativa para o funcionário público que não pode ser MEI?

Para o funcionário público que já teve certeza que não pode ser MEI, existem duas categorias de empresas que ele pode atuar: a EIRELI ou a Sociedade Limitada (LTDA).

EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma empresa sem sócios, sendo ideal para quem é funcionário público mas também quer empreender.

Esse tipo de organização foi instituída em 2011, com o objetivo de extinguir o chamado sócio”fictício”, situação comum nas sociedades limitadas.

Isso é possibilitado, pois na EIREI é possível designar outra pessoa para administrar o negócio, cumprindo assim a determinação de não ser sócio nem administrador de uma empresa.

Portanto, o próprio empresário vai ser o único sócio do CNPJ.

Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada, a popularmente chamada LTDA, é um tipo societário muito usado no Brasil que também serve para o funcionário público que não pode ser MEI.

Na LTDA há um limite de sócios, no qual novos integrantes só podem ser inseridos caso todos os membros concordem. Além disso, as dívidas do empreendimento só podem ser quitadas com o patrimônio da instituição.

Quais as obrigações do Funcionário Público que se torna MEI?

O funcionário público que se torna MEI (dentro das regras, é claro) tem as mesmas regras de outros profissionais que atuam apenas como microempreendedores.

Assim, eles têm as mesmas tarefas, direitos e deveres, como emitir nota fiscal MEI para outras empresas, enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), pagar a DAS em dia, etc.

Resumo – Funcionário Público pode ser MEI?

No artigo de hoje explicamos diversas dúvidas sobre o tema “Funcionário público pode ser MEI?”. Esperamos que você tenha esclarecido suas questões a respeito desse tema e agora saiba o que fazer em relação ao seu futuro profissional enquanto servidor público e/ou MEI.

Então, recapitulando, neste conteúdo você aprendeu:

  • A definição de servidor e funcionário público;
  • Servidor público federal em exercício não pode ser MEI;
  • Servidor público estadual ou municipal deve consultar a legislação do município ou cidade sobre a permissibilidade ou não;
  • As situações que impossibilitam o trabalhador de ser MEI;
  • O que fazer em caso de passar em concurso público sendo MEI;
  • Se um professor pode ser microempreendedor individual;
  • As ocasiões onde um aposentado pode abrir o registro de MEI, suas obrigações; ressalvas etc.;
  • Alternativas para quem quer empreender, mas não pode cadastar um MEI;
  • Que o funcionário público que se torna MEI tem as mesmas obrigações e direitos de quem é apenas microempreendedor individual.

Ser microempreendedor individual traz diversas vantagens para os trabalhadores, não sendo diferente para quem também pertence ao funcionalismo público.

Afinal, o MEI facilita a abertura de conta bancária, retira o trabalho da informalidade, dá direitos previdenciários e é claro, acrescenta uma renda extra ao bolso do pequeno empresário.

Assim, sendo funcionário público ou não, ter total controle sobre o seu negócio ajuda não só a desenvolvê-lo, como também oferecer uma experiência ao cliente de valor. Por isso, um sistema de gestão ERP pode organizar e destacar a sua empresa no mercado.