Para quem está começando a empreender e comercializar seus produtos, abrir MEI (Microempreendedor Individual) – programa do governo que ajuda a formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e pequenos negócios – pode ser uma ótima alternativa. Neste artigo, vamos abordar as principais dúvidas que cercam o empreendedor quando o assunto é abrir um MEI em 2022. Confira!

O que é ser MEI

Na prática, ser Microempreendedor Individual é ter um CNPJ e contribuir com os tributos mensais da categoria para poder ter acesso às vantagens de ser MEI como:

– Emitir notas fiscais;

– Contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo;

– Contribuir para a aposentadoria;

– Pagar apenas um imposto mensal.

O empreendedor MEI também pode fazer o processo de cancelar MEI quando achar necessário, sem grandes burocracias. 

Vantagens de abrir um MEI: benefícios para o empreendedor

Para regular o negócio, o empreendedor individual abre um MEI e passa a ter uma série de vantagens que não tinha na informalidade. 

Assim como qualquer trabalhador registrado no regime CLT, o MEI também tem direito aos benefícios da previdência como:

Auxílio-doença: solicitado através do INSS/Previdência para MEI incapacitado de exercer sua atividade por conta de doença;

Salário-maternidade: benefício pago diretamente pelo INSS, a solicitação pode ser feita pela página da Previdência Social;

Aposentadoria: contribuir com a Previdência Social e garantir aposentadoria.

Quanto custa para abrir um MEI em 2022?

Para participar da categoria do microempreendedor existem alguns requisitos de enquadramento, mas a taxa de abertura e o registro da empresa não tem custo algum, segundo Lei Complementar 123/206.

O MEI não só faz cadastro de graça, como também fica isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, por fazer parte do Simples Nacional.

Como abrir um MEI gratuitamente: passo a passo simples

O processo de abertura do MEI é simples: 

  • Acesse a página do Portal gov.br e clique no botão “QUERO SER MEI” e, em seguida, no “Formalize-se”.
  • A plataforma vai pedir o CPF e a senha do seu cadastro no Portal.
  • Agora é preciso autorizar o uso de dados pessoais pelo Portal do Empreendedor, na área de usuário da REDESIM.
  • Informe o número do recibo da última declaração de imposto de renda ou do título de eleitor. Caso seja estrangeiro, é preciso indicar a nacionalidade e dados de identificação civil com documentos como:

– Carteira Nacional de Registro Migratório;

– Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;

– Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Basta terminar as declarações da formalização e concluir a inscrição como MEI.

Documentos para abrir um MEI

Você deve ter em mãos uma das seguintes opções para fazer o cadastro:

– CPF;

– Certificado digital;

– Internet banking;

– Conta no Banco do Brasil;

– Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.

Lista de atividades do MEI permitidas em 2022

O MEI pode se adequar em até 16 atividades diferentes permitidas no seu CNPJ. Uma delas deverá constar como atividade principal e as demais podem ser cadastradas como secundárias.

Existem cerca de 466 atividades permitidas para ser MEI. Elas podem ser conferidas na página de atividades permitidas, no Portal do Empreendedor.

O que fazer depois de abrir o MEI? Dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI?

Agora que você já faz parte da categoria o Microempreendedor Individual, seu negócio já está registrado no governo e você pode realizar sua atividade em conformidade com a lei e participar dos benefícios.

Basta ficar de olho nas obrigações fiscais do MEI, como por exemplo:  

  • Faturam no máximo R$ 81 mil por ano;
  • O CPF do empreendedor não pode ter participação em outra empresa, nem como titular e nem como sócio.
  • Pagar mensalmente a DAS MEI; 
  • Fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), apresentação do faturamento do Microempreendedor Individual no ano anterior.

Assim que o MEI estiver com o CNPJ em mãos, ele pode precisar de um Certificado Digital para MEI para facilitar as transações do dia a dia, assim como contar com um contrato social para MEI

MEI precisa emitir Nota Fiscal?

O MEI não tem obrigação de emitir Nota Fiscal MEI para o cliente final, apenas no caso do consumidor ser uma empresa ou órgão público.

Segundo a lei brasileira, o MEI só precisa emitir Nota Fiscal quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas.

MEI pode funcionar sem alvará?

Sim. O MEI não precisa de alvará, pois assinou um termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Com o documento emitido, o empreendedor já pode iniciar suas atividades sem preocupação.

Qual o limite de faturamento do MEI?

Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual é preciso ter faturamento anual de no máximo R$130 mil. Caso você fature mais que isso, existem outras categorias como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que têm um limite maior de faturamento.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório por lei, mas é sempre aconselhável ter um contador para ajudar com as obrigações e tirar suas dúvidas com relação aos pagamentos fiscais do negócio.

MEI pode ter funcionários?

Sim. Cada MEI tem direito de contratar até um funcionário com o salário mínimo atual ou o piso salarial da profissão.

Tenho carteira assinada, posso abrir um MEI?

Não existe nenhuma restrição com relação ao trabalhador CLT que quer ganhar uma renda extra através do MEI.

Se eu abrir um MEI, perco seguro desemprego?

Todo trabalhador de carteira assinada que também possui MEI, em caso de demissão sem justa causa, não tem direito a receber o seguro desemprego.

Conclusão

Como vimos no artigo, é possível abrir um MEI gratuitamente e sem complicações. A partir da formalização do negócio, o empreendedor passa a usufruir de seus benefícios, fazer as suas transações de maneira legal, desde que respeitando as suas obrigações. É um passo importante para o crescimento do negócio.