Para você que está começando a empreender e comercializar seus produtos, abrir MEI (Microempreendedor Individual) – programa do governo que ajuda a formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e pequenos negócios – pode ser uma ótima alternativa.

O que é ser MEI

Mas, o que é MEI? Na prática, ser Microempreendedor Individual é ter um CNPJ e contribuir com os tributos mensais da categoria para poder ter acesso às vantagens de ser MEI como:

– Emitir notas fiscais;

– Contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo;

– Contribuir para a aposentadoria;

– Pagar apenas um imposto mensal.

O que precisa para abrir um MEI?

O primeiro passo para abrir MEI é criar uma conta no Portal de Serviços do Governo Federal, ou Portal do Empreendedor, na plataforma gov.br.

Documentos para abrir um MEI

Você deve ter uma das seguintes opções para fazer o cadastro:

– CPF;

– Certificado digital;

– Internet banking;

– Conta no Banco do Brasil;

– Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.

Ocupações permitidas

Para participar da categoria do Microempreendedor Individual o seu negócio precisa fazer parte da lista de atividades do MEI. São mais de 400 ocupações disponíveis como cabelereiro, manicure e comerciante ambulante.

Outras regras para ser MEI

Para quem já recebe algum tipo de benefício previdenciário como salário-maternidade, auxílio-doença, etc; abrir MEI pode levar ao cancelamento do benefício. O mais indicado é procurar a unidade responsável e tirar suas dúvidas.

No caso específico dos servidores públicos é preciso ver se a legislação permite participar do MEI.

Quem pode ser MEI?

Podem ser MEI os empresários e negócios que:

– Faturam no máximo R$ 81.000,00 por ano;

– O CPF do empreendedor não pode ter participação em outra empresa, nem como titular e nem como sócio.

Como abrir um MEI: passo a passo simples

1- Acesse a página do Portal gov.br e clique no botão “QUERO SER MEI” e, em seguida, no “Formalize-se”.

2- A plataforma vai pedir o CPF e a senha do seu cadastro no Portal.

3- Agora é preciso autorizar o uso de dados pessoais pelo Portal do Empreendedor, na área de usuário da REDESIM.

4- Informe o número do recibo da última declaração de imposto de renda ou do título de eleitor. Caso seja estrangeiro, é preciso indicar a nacionalidade e dados de identificação civil com documentos como:

– Carteira Nacional de Registro Migratório;

– Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;

– Protocolo de Solicitação de Refúgio.

5- Confira se seus dados estão corretos no sistema e preencha as demais informações solicitadas.

6- Agora é só terminar as declarações da formalização e concluir a inscrição como MEI.

Vantagens de abrir um MEI: benefícios para o empreendedor

Assim como qualquer trabalhador registrado no regime CLT, o MEI também tem direito aos benefícios da previdência como:

Auxílio-doença: solicitado através do INSS/Previdência para MEI incapacitado de exercer sua atividade por conta de doença;

Salário-maternidade: benefício pago diretamente pelo INSS, a solicitação pode ser feita pela página da Previdência Social;

Aposentadoria: contribuir com a Previdência Social e garantir aposentadoria.

Abri um MEI, e agora?

Agora que você já faz parte da categoria o Microempreendedor Individual, seu negócio já está registrado no governo e você pode realizar sua atividade em conformidade com a lei e participar dos benefícios.

Basta ficar de olho nas obrigações fiscais do MEI, que são simplificadas para ajudar o Microempreendedor, como vamos ver a seguir.

Quais são as obrigações do MEI?

Como o MEI foi criado para facilitar a vida dos microempreendedores, existem apenas duas obrigações na categoria:

– DAS (carnê mensal);

– Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), apresentação do faturamento do Microempreendedor Individual no ano anterior.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  é a contribuição mensal que varia de acordo com o piso salarial, e correspondente a 5% do salário mínimo.

Ele é um valor fixo que vence no dia 20 de cada mês. Já o DASN-Simei é uma declaração de faturamento anual que vence no dia 31 de Maio de cada ano,e pode ser feita sem qualquer custo adicional.

Quanto custa para abrir um MEI?

Para participar da categoria do microempreendedor existem alguns requisitos de enquadramento, mas a taxa de abertura e o registro da empresa não tem custo algum, segundo Lei Complementar 123/206.

O MEI não só faz cadastro de graça, como também fica isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, por fazer parte do Simples Nacional.

Então, MEI precisa emitir Nota Fiscal?

O MEI não tem obrigação de emitir Nota Fiscal MEI para o cliente final, apenas no caso do consumidor ser uma empresa ou órgão público.

Segundo a lei brasileira, o MEI só precisa emitir Nota Fiscal quando vende ou presta serviços para pessoas jurídicas.

O Bling! é parceiro do MEI

Abrir MEI e participar dessa categoria é um passo importante na vida de qualquer empreendedor. Para ajudar a simplificar a gestão do seu negócio você conta com o Bling!, sistema especializado em facilitar os processos de gestão.

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Extras:

MEI pode funcionar sem alvará?

Sim. O MEI não precisa de alvará, pois assina um termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.

Com o documento emitido, o empreendedor já pode iniciar suas atividades sem preocupação.

Tem que pagar para abrir MEI

Não. A lei Complementar 126/206 diz que não existe taxa de abertura nem cobrança de registro do MEI.

Qual o site oficial do MEI?

A “casa” do MEI é no Portal do Empreendedor, e você pode encontrar no endereço: www.gov.br/empresas-e-negocios

Qual o limite de faturamento do MEI?

Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual é preciso ter faturamento anual de no máximo R$ 81 mil.

Caso você fature mais que isso, existem outras categorias como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que têm um limite maior de faturamento.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório por lei, mas é sempre aconselhável ter um contador para ajudar com as obrigações e tirar suas dúvidas com relação aos pagamentos fiscais do negócio.

MEI pode ter funcionários?

Sim. Cada MEI tem direito de contratar até um funcionário com o salário mínimo atual ou o piso salarial da profissão.

Tenho carteira assinada, posso abrir um MEI?

Não existe nenhuma restrição com relação ao trabalhador CLT que quer ganhar uma renda extra através do MEI.

Se eu abrir um MEI, perco seguro desemprego?

Todo trabalhador de carteira assinada que também possui MEI, em caso de demissão sem justa causa, não tem direito a receber o seguro desemprego.