O microempreendedor individual também tem impostos com os quais precisa arcar. Eles são pagos a partir de uma guia única: o DAS MEI.
Os impostos estão associados ao Simples Nacional, um tipo de regime tributário em que a arrecadação de impostos é feita de forma simplificada.
Uma das vantagens do DAS é que o seu custo é baixo e fixo. Dessa forma, você pode ter maior controle financeiro, evitando surpresas no final do mês.
Se você quer saber como funciona o DAS MEI, entender melhor o que é esse documento, a importância dele para o microempreendedor individual e aprender como emitir, continue a leitura!
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Nele são reunidos os impostos que a modalidade deve pagar, sendo tudo reunido em um único documento. A taxa é única e fixa, definida no início de cada ano, conforme o novo salário mínimo do ano-base.
MEI é a sigla usada para se referir ao microempreendedor individual, que nada mais é do que o empresário que reúne em si todas as funções da empresa (ou com, no máximo, um funcionário) e possui ao ano o faturamento de até R$ 81 mil reais.
Não houve mudanças no limite máximo do faturamento para 2024, apesar de tramitar no Congresso um projeto de lei que propõe uma atualização para R$ 144 mil. Portanto, para continuar enquadrado como MEI é preciso continuar respeitando o valor atual.
O DAS possui um valor baixo e deve ser pago como uma mensalidade, com o recolhimento da guia, também conhecido informalmente como carnê do MEI.
Quais os benefícios de contribuir com o DAS?
O microempreendedor individual que decide formalizar o seu negócio possui diversos benefícios concedidos pelo Estado, mas para isso, é preciso pagar a DAS MEI para estar em dia com as suas obrigações. Os benefícios são:
- concessão de CNPJ;
- alvará de funcionamento;
- possibilidade de fazer negócios com o governo;
- acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
- acesso e apoio técnico do SEBRAE;
- baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
- possibilidade de emissão de nota fiscal;
- benefícios previdenciários.
O DAS MEI conta como INSS?
Sim, a guia do DAS já inclui o valor de 5% do salário mínimo vigente para o INSS de MEIs, em geral, e de 12% para MEIs Transportador autônomo (ex: caminhoneiros). Além disso, também estão inclusos:
- R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços em geral;
- R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria.
Boleto DAS MEI: emissão em 5 passos rápidos
Para fazer a emissão de boleto do DAS, basta acessar o Portal do Empreendedor — site ligado ao governo — e informar o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
Se você já é um microempreendedor formalizado, siga o passo a passo:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou MEI”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é microempreendedor individual.
2- Avance para o menu de Serviços
No menu seguinte, entre todos os serviços disponíveis e clique em “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”.
3- Escolha a forma de pagamento
Você vai poder escolher como pagar o DAS MEI, sendo as opções:
- débito automático;
- pagamento on-line;
- parcelamento;
- restituição ou boleto.
Basta clicar na alternativa que melhor atender às suas necessidades e dar continuidade ao processo.
4- Informe os dados solicitados
Ao escolher o modelo de pagamento, é necessário informar o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
5- Conclua o pagamento
Você pode emitir o boleto do DAS e caso opte por esse formato, só precisa gerar e baixar o documento para fazer o pagamento da contribuição mensal.
ATUALIZAÇÃO: outra forma de gerar o boleto do DAS é por meio do APP MEI, disponível para sistemas iOS e Android. Para acessar o app, basta ter uma conta gov.br para acessar as guias pelo celular e fazer o pagamento copiando o código Pix do documento.
Dúvidas frequentes sobre o que é DAS MEI
Não estou usando meu MEI, ainda preciso pagar o DAS MEI?
Enquanto o MEI estiver aberto, mesmo quem não está exercendo alguma atividade, é preciso pagar os boletos do DAS mensalmente. Isso faz parte das obrigações e direitos do MEI.
Uma alternativa para quem abriu MEI, mas não está usando, é dar baixa na inscrição. Isso também pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor. Na mesma página “Já sou microempreendedor individual” onde o pagamento é feito existe a opção “Baixa”.
Para conseguir dar baixa, no entanto, é necessário quitar qualquer dívida que esteja em aberto.
Quanto é o DAS do MEI?
O valor do DAS varia anualmente conforme a movimentação do salário mínimo. Em 2024, com o aumento do salário para R$ 1.412, as taxas terão os seguintes valores:
- R$ 71,60: para comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 75,60: para prestação de serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 76,60: para comércio e serviços (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
DAS MEI: o que está incluso?
O pagamento com o DAS corresponde a:
- contribuição previdenciária do microempreendedor, como contribuinte individual;
- R$ 1 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e
- R$ 5 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O DAS MEI pode ter parcelamento?
Caso o microempreendedor esqueça de pagar o DAS, a dívida pode ser parcelada. Essa alternativa está no passo 3 do nosso guia de emissão do boleto: o parcelamento é uma das opções de pagamento.
O que acontece se deixar de pagar o DAS MEI?
Se o microempreendedor deixar de pagar o boleto do DAS MEI regularmente, ele pode ser inscrito na dívida ativa, a base de dados que o governo usa para controlar quem não paga algum imposto, multa ou conta de consumo.
Estar nesse banco de dados pode resultar em uma inscrição no Cadin, o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública. Quem está inscrito no Cadin não pode fazer empréstimo, abrir conta em banco e nem receber restituição do Imposto de Renda.
Leia também: Dívidas MEI: governo permite negociar e parcelar dívida do Simples Nacional
Organização da gestão do MEI
O MEI atua sozinho na gestão da empresa e por isso ter ao seu lado ferramentas que facilitem esse trabalho é uma das formas de alavancar resultados, garantindo a execução de todas as atividades necessárias para a manutenção e sucesso do negócio.
No vídeo abaixo, você conhece um pouco mais sobre o Bling, uma ferramenta de gestão para microempreendedores individuais que ajuda a organizar a sua empresa e se manter em dia com o DAS MEI. Faça um teste grátis por 30 dias!
