O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, o que representa quase 70% das empresas em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Uma das razões para essa participação gigantesca no mercado, é a facilidade em abrir a empresa nessa modalidade. Porém, assim como toda a organização, ao optar pela conclusão das atividades, é preciso cancelar o MEI.
Mas, afinal, como fazer isso? É necessário pagar para encerrar o CNPJ? posso cancelar o MEI a qualquer momento?
Essas são algumas perguntas comuns, as quais vamos responder ao longo deste guia.
Por isso, continue lendo e tire suas principais dúvidas sobre este tema. Confira!
O que você verá no artigo:
Quais motivos levam o empresário a cancelar o MEI?
Entre as razões para querer cancelar o MEI, estão:
- Crescimento: o negócio cresceu e seu faturamento ultrapassou o limite do MEI (que atualmente, é de R$81 mil);
- Mudança de atividade: você pode mudar para uma atividade que não está na lista de ocupações permitidos no modelo;
- A empresa não será mais utilizada: para não gerar despesas nem dívidas, o dono opta por encerrar as atividades;
- Falência do microempreendedor individual: com o óbito do dono do negócio, os herdeiros podem solicitar o cancelamento do empreendimento e ainda pedir a pensão por morte.
Leia também: Direitos do MEI: conheça os benefícios e as obrigações legais
Quando o MEI é cancelado automaticamente?
Vale destacar que o MEI também pode ser cancelado automaticamente pelo Governo Federal. Isso acontece quando o empreendedor não paga a contribuição mensal (DAS-MEI) ou não entrega a declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
Vale a pena destacar que o cancelamento é irrevogável, ou seja, mesmo com o pagamento da dívida, o CNPJ não será recuperado,
O empreendedor poderá criar um novo cadastro como MEI, mas esse irá gerar um novo CNPJ.
Como saber se o MEI foi cancelado?
Para verificar se o MEI está revogado acesse a página Portal do Empreendedor, selecione a opção “Já sou MEI” e em seguida “Consulta de CNPJ cancelados” e inclua seu CNPJ ou CPF para verificar se eles estão na lista de cancelados.
Como cancelar o MEI gratuitamente (para quem quer dar baixa no CNPJ)
Para cancelar o seu MEI será necessário seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa da empresa”.
- Clique em “Solicitar Baixa”;
- Faça login com sua conta Gov.br;
- Confira seus dados e marque a declaração;
- Emita seu Certificado de Baixa.
Essas etapas devem ser seguidas se você quiser cancelar o seu MEI.
Não tem senha ou conta no gov.br?
Se você chegar na etapa de login com sua conta gov.br e não tiver uma conta ou não lembrar a senha, é possível criar uma conta ou gerar uma nova senha para cadastro já feito.
Como cancelar MEI fácil mesmo com pendências?
O passo a passo acima é bem simples, mas é apenas para quem está em dia com todas as obrigações como MEI e com o cadastro atualizado.
Se você tem dúvidas se o seu telefone ou e-mail estão atualizados no cadastro do MEI ou se tem pendências de declarações e pagamentos, terá que realizar algumas etapas extras.
Mas, não se preocupe, organizamos um tutorial completo, a seguir.
1. Verifique se você tem declarações atrasadas
Antes de você cancelar o MEI, é preciso certificar se não existe nenhuma Declaração Anual pendente.
A DASN SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano-base anterior. Ou seja, em 2023, os dados registrados devem ser de 2022.
Caso você não tenha nenhuma declaração pendente, pode pular para o passo 2.
Está com DASN SIMEI atrasado?
Se tiver alguma DASN SIMEI em atraso, faça o seguinte:
- Faça o login no site do Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Busque a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
- Digite seu CNPJ para continuar;
- Preencha a DASN SIMEI com todos os dados do seu empreendimento no ano-base anterior, inclusive admissão de novo funcionário, se houver;
- Emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Esse documento tem o valor da multa a ser paga, que é calculada automaticamente pelo sistema;
- Pague o DARF em até 30 dias.
Ao fazer a emissão anual, dentro do prazo do Governo, não é necessário pagar nada para emitir e enviar o DASN SIMEI, contudo, o envio fora do prazo terá multa que precisa ser paga.
2. Atualize os dados cadastrais
Quando você abrir o sistema, é possível que ele peça a confirmação do cancelamento do MEI que será realizada a partir do envio de uma mensagem com código para o seu celular ou e-mail, com o intuito de confirmar se é mesmo o titular do CNPJ que está pedindo a baixa.
Logo, é fundamental que você esteja com os dados atualizados no sistema. Ou seja, é vital que o e-mail e o telefone que está registrado no Portal do Empreendedor, e associado a sua conta, seja o que você ainda tenha acesso.
É por isso que o ideal é verificar se o seu cadastro MEI está atualizado com os seus dados atuais, pois isso ajuda na hora de realizar procedimentos no Portal do Empreendedor.
Caso os dados estejam incompatíveis é possível alterar dados MEI antes de pedir o cancelamento.
- Comece acessando o site do Portal do Empreender;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Selecione “Atualização Cadastral”;
- Pressione o botão “Solicitar”;
- Informe os dados da sua conta de acesso único do governo;
- Preencha o formulário com os novos dados;
- Clique em “Continuar”;
- Na mensagem de confirmação, clique no botão “Certificado” para gerar o CCMEI atualizado.
Com os dados atualizados, abra novamente o sistema e siga o passo a passo para cancelar o MEI gratuitamente, que apresentamos na primeira etapa deste artigo.
3. Pague os impostos DAS pendentes
É importante esclarecer que você tem a obrigação de pagar todos os impostos do MEI e quitar as dívidas dos meses que ele esteve ativo, mesmo que sem nenhum lucro.
Depois que você cancelar o MEI, não serão atribuídas novas cobranças, porém aquelas que foram emitidas devem ser liquidadas para que a situação fique quite com o Governo.
Lembrando que a última DAS a ser gerada corresponde ao último mês ao qual o CNPJ MEI foi cancelado.
Sabendo disso, para verificar e obter os impostos DAS pendentes, siga o manual abaixo.
- Abra o site do PGMEI/SIMPLES NACIONAL, que é o Programa Gerador de DAS do microempreendedor Individual;
- Em seguida, informe seu CNPJ e digite os caracteres da imagem ao lado. Depois, clique em “Continuar”;
- Seguidamente, clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Selecione o campo “Informe o Ano-calendário”, clicando nos anos disponíveis, desde o 1° ao último;
- Selecione o campo “Período de Apuração”;
- Selecione o campo “Apurar e gerar DAS”;
- Por fim, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”. O sistema gerará um arquivo pronto para download no seu computador, terminando assim essa parte do processo.
Se você estiver atento às normas do Simples Nacional, provavelmente sabe como funciona o MEI, o que significa que o não pagamento de impostos ou atrasos nas declaração geram multas para o bolso.
Pode cancelar o MEI com débitos?
Sim, você pode cancelar o MEI com débitos, contudo a dívida não deixará de existir. Isso significa que em caso de não pagamento, você corre o risco de ter o CPF inscrito na Dívida Ativa da União.
Como cancelar o MEI em atraso?
O processo para cancelar o MEI em atraso é o mesmo do processo comum, em que não há dúvidas:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Escolha a opção “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa da empresa”.
- Clique em “Solicitar Baixa”;
- Faça login com sua conta Gov.br;
- Confira seus dados e marque a declaração;
- Emita seu Certificado de Baixa.
Contudo, se você não acertar as dívidas, os impostos devidos serão associados ao seu CPF, que poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Dúvidas frequentes sobre o cancelamento do MEI
Algumas outras dúvidas são frequentes para quem está prestes a cancelar o MEI, confira então as respostas para esses questionamentos.
Tem que pagar para encerrar o MEI?
Não há custo para cancelar o MEI. Entretanto, caso você não tenha emitido a DASN SIMEI dentro do prazo será necessário arcar com multa para envio do documento atualizado. Além disso, é indicado o pagamento dos impostos atrasados, para que o CPF não seja inscrito na Dívida Ativa da União.
Quanto tempo demora para cancelar o MEI?
Se todos os processos derem certo e tudo estiver em dia com as obrigações fiscais e tributárias, o cancelamento (baixa) do MEI sai no mesmo dia.
Depois de cancelar o MEI, o que acontece?
Uma vez que o MEI é cancelado ele não pode ser recuperado. A pessoa poderá abrir um outro negócio, seja MEI ou em outra categoria, pedindo um novo CNPJ.
Essa norma é bem semelhante ao cancelamento automático do MEI, quando a Receita Federal cancela o registro do microempreendedor que não enviou declarações e nem pagou a DAS no período de 2 anos.
O meio termo dessa questão é quando há uma suspensão do cadastro, que pode ser regularizada em até 90 dias.
Pode cancelar o MEI com débitos?
Sim. É possível cancelar MEI mesmo com débitos dos impostos, contudo, caso não regularize a sua situação, arcando com o pagamento dos valores em aberto, a dívida continuará ativa no seu CPF, que será inscrito na Dívida Ativa da União.
Nunca paguei o MEI e quero cancelar, é possível?
Sim, é possível cancelar o MEI mesmo sem nunca ter pago os impostos, contudo, mesmo após o cancelamento, a dívida continuará aberta e registrada em seu CPF, sendo necessário quitá-la para ter o documento retirado da Dívida Ativa com a União.
Posso cancelar o MEI e depois reativar?
Não é possível reativar um MEI cancelado. O processo de dissolução é definitivo. Logo, o empreendedor perde o CNPJ e todas as licenças e alvarás relacionados a ele. Entretanto, é possível criar um novo cadastro como MEI, o que vai gerar um CNPJ diferente.
Eu posso cancelar o MEI pelo celular?
Sim, o cancelamento do MEI pode ser feito pelo celular, porém é mais confortável fazer o processo por um computador ou notebook.
O governo federal tem um app MEI, mas ele não tem a função de cancelar o MEI, o que significa que se mesmo assim você quiser fazer a baixa da empresa pelo celular, terá que seguir o mesmo passo em um navegador do aparelho.
Posso cancelar o MEI a qualquer momento?
Sim. Você pode fazer o cancelamento a qualquer momento. Basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, selecionar “Baixa da Empresa” e depois em “Solicitar Baixa”. Siga as instruções da plataforma e emita o comprovante de situação cadastral de baixa.
Desistiu de cancelar o MEI?
A decisão de cancelar MEI deve ser bem pensada, mas se for o caso, é possível sim encerrar as atividades sem custo e de maneira rápida e prática.
Como apresentamos acima, todo o processo é feito online, basta o gestor estar ciente da ação e deixar o negócio em dia com relação a dívidas.
Contudo, se depois de pensar bem você decidiu manter o MEI aberto, lembre-se que se manter em dia com os impostos do MEI é fundamental para a manutenção do seu CNPJ e para que seu nome fique em dia com a União.
É claro que, além do DAS MEI, todas as demais despesas e investimentos da sua empresa precisam ser mantidas em dica, para evitar o pagamento de multas e manter o crédito da sua empresa na praça.
Para que isso aconteça, é indispensável o controle financeiro eficiente, completo e integrado.
Ele ajuda na previsão de faturamento, acompanhamento do fluxo de caixa, no controle de contas e pagar e mais.
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