Uma das dúvidas mais frequentes entre os mais de 10 milhões de MEI registrados no Brasil é sobre as obrigações e impostos que todos os microempreendedores individuais devem pagar.
A boa notícia é que o imposto do MEI foi feito para facilitar a vida do empresário e não está relacionado ao faturamento do negócio, e sim, ao valor do salário mínimo atual. Isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o de costume, o valor do imposto continua o mesmo e você não tem pagar mais por lucrar mais.
Para entender como o imposto MEI funciona, o Bling! traz as respostas e te ajuda a se manter em dia com suas obrigações tributárias para o seu negócio.
Afinal, o MEI declara imposto de renda?
Como todo brasileiro pessoa física, o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente sua Declaração de Imposto de Renda de pessoa Física (DIRPF). Já como pessoa jurídica, ele deve ainda apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei).
Simples Nacional
Você deve estar se perguntando o que é esse tal de “Simples Nacional”. Ele é classificado como um regime de tributação, ou seja, uma maneira de simplificar para os empreendedores e colocar todos os impostos em apenas um documento, conhecido por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O Simples Nacional integra todos os impostos em apenas um valor fixo mensal para quem for MEI. O objetivo do regime é ajudar micro e pequenas empresas – principalmente para os microempreendedores que não querem focar sua atenção em taxas e impostos, oferecendo benefícios como:
– Menos burocracia junto aos órgãos do estado/ governo;
– Se comparamos com os outros regimes tributários, o MEI paga tributação reduzida quando adere ao Simples Nacional;
– Custos trabalhistas menores já que o MEI conta com a isenção de pagamento do INSS patronal sobre a folha de pagamento do seu funcionário;
– Garante permissão para participar em licitações públicas; Além de outros que veremos a seguir.
Vale lembrar que o DASN não é um imposto, mas uma declaração anual em que o MEI presta as contas com a Receita Federal. O envio deve ser feito pela internet e você tem desde o começo de Janeiro até o último dia do mês de Maio, para fazer a declaração do ano anterior.
Ou seja, se o DASN for feito em 2020, ele será referente as informações de 2019. Ele é feito direto pelo site da Receita Federal e está disponível de forma gratuita.
Quais impostos o MEI deve pagar?
O MEI só precisa ficar de olho no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o famoso DAS. É nele que você encontra todas as obrigações e os direitos do MEI com o governo, tanto municipal, quanto estadual.
DAS
O DAS é mensal e vence todo dia 20, caso a data caia no final de semana ou feriado ele pode ser adiado até o próximo dia útil . Apesar de ser um valor fixo, ele sofre alterações por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo.
O imposto funciona da seguinte maneira para o MEI:
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS* para o município. Esse registro acontece quando você vira MEI.
A tabela a seguir mostra os valores de 2020, conforme a Medida Provisória n°919 (salário mínimo R$ 1.045,00):
| MEI – atividade | INSS – R$ | ICMS/ISS – R$ | Total – R$ |
| Comércio e indústria – ICMS* | 52,25 | 1,00 | 53,25 |
Serviços – ISS* | 52,25 | 5,00 | 57,25 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 52,25 | 6,00 | 58,25 |
*Quando o MEI paga ICMS, ele está contribuindo para o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Já o ISS é o Imposto Sobre Serviços.
Um dos maiores incentivos para a contabilidade do MEI é que com o DAS o microempreendedor fica isento de pagar impostos federais como PIS, IPI, CSLL, Cofins e IRPJ.
Como o MEI Faz o pagamento de imposto?
O MEI encontra o DAS no Portal do Empreendedor na opção “Serviços” / “Pague sua contribuição mensal”. Lá você pode escolher qual a melhor forma de pagamento para o seu negócio, seja por boleto DAS MEI ou pela opção de pagamento online – somente disponível para usuários do Internet Banking do Banco do Brasil.
A própria página do Programa Gerador de DAS MEI na internet, deixa imprimir todas as mensalidades de janeiro a dezembro e você pode pagar o boleto em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Casas Lotéricas e Bancos Conveniados.
Quando o MEI paga o DAS, ele espera por um período de carência passar – varia dependendo da causa – e depois recebe direito a benefícios previdenciários como:
– Aposentadoria por idade ou por invalidez;
– Auxílio doença;
– Auxílio reclusão;
– Licença maternidade;
– Seguro de vida;
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do imposto?
Caso tenha esquecido ou perdido o prazo de pagamento do DAS, o MEI fica com uma DAU (Dívida Ativa da União) na receita Federal até que resolva sua situação e faça o pagamento dos DAS ainda devidos.
Os juros por atraso nos impostos pagos pelo MEI são calculados todos os dias e variam de acordo com a Taxa Selic, com limite em 20%. Também existe uma multa de 1% referente ao mês de pagamento da guia.
No Portal do Empreendedor, página oficial do MEI na internet, é possível solicitar o parcelamento da dívida. Precisa saber se o parcelamento é convencional, até 60 parcelas, ou especial até 120.
Em caso do MEI não pagar o DAS por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias. Se ainda não houver o pagamento, o MEI é cancelado e não tem mais como manter seu negócio regularizado e emitir Nota Fiscal MEI.
O Bling! é parceiro do MEI
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