Uma das dúvidas mais frequentes entre os mais de 10 milhões de MEI registrados no Brasil é sobre as obrigações e impostos que todos os microempreendedores individuais devem pagar.

A boa notícia é que o imposto do MEI foi feito para facilitar a vida do empresário e não está relacionado ao faturamento do negócio, e sim, ao valor do salário mínimo atual. Isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o de costume, o valor do imposto continua o mesmo e você não tem pagar mais por lucrar mais.

Para entender como o imposto MEI funciona, o Bling! traz as respostas e te ajuda a se manter em dia com suas obrigações tributárias para o seu negócio.

Afinal, o MEI declara imposto de renda?

Como todo brasileiro pessoa física, o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente sua Declaração de Imposto de Renda de pessoa Física (DIRPF). Já como pessoa jurídica, ele deve ainda apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei).

Simples Nacional

Você deve estar se perguntando o que é esse tal de “Simples Nacional”. Ele é classificado como um regime de tributação, ou seja, uma maneira de simplificar para os empreendedores e colocar todos os impostos em apenas um documento, conhecido por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Simples Nacional integra todos os impostos em apenas um valor fixo mensal para quem for MEI. O objetivo do regime é ajudar micro e pequenas empresas – principalmente para os microempreendedores que não querem focar sua atenção em taxas e impostos, oferecendo benefícios como:

– Menos burocracia junto aos órgãos do estado/ governo;

Se comparamos com os outros regimes tributários, o MEI paga tributação reduzida quando adere ao Simples Nacional;

– Custos trabalhistas menores já que o MEI conta com a isenção de pagamento do INSS patronal sobre a folha de pagamento do seu funcionário;

Garante permissão para participar em licitações públicas; Além de outros que veremos a seguir.

Vale lembrar que o DASN não é um imposto, mas uma declaração anual em que o MEI presta as contas com a Receita Federal. O envio deve ser feito pela internet e você tem desde o começo de Janeiro até o último dia do mês de Maio, para fazer a declaração do ano anterior. 

Ou seja, se o DASN for feito em 2020, ele será referente as informações de 2019. Ele é feito direto pelo site da Receita Federal e está disponível de forma gratuita.

Quais impostos o MEI deve pagar?

O MEI só precisa ficar de olho no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o famoso DAS. É nele que você encontra todas as obrigações e os direitos do MEI com o governo, tanto municipal, quanto estadual.

DAS

O DAS é mensal e vence todo dia 20, caso a data caia no final de semana ou feriado ele pode ser adiado até o próximo dia útil . Apesar de ser um valor fixo, ele sofre alterações por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo.

O imposto funciona da seguinte maneira para o MEI:

A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5,00 de ISS* para o município. Esse registro acontece quando você vira MEI.

A tabela a seguir mostra os valores de 2020, conforme a Medida Provisória n°919 (salário mínimo R$ 1.045,00):

MEI – atividadeINSS – R$ICMS/ISS – R$Total – R$
Comércio e indústria – ICMS*52,251,0053,25

Serviços – ISS*

52,25

5,00

57,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
52,25

6,00

58,25

*Quando o MEI paga ICMS, ele está contribuindo para o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Já o ISS é o Imposto Sobre Serviços.

Um dos maiores incentivos para a contabilidade do MEI é que com o DAS o microempreendedor fica isento de pagar impostos federais como PIS, IPI, CSLL, Cofins e IRPJ.

Como o MEI Faz o pagamento de imposto?

O MEI encontra o DAS no Portal do Empreendedor na opção “Serviços” / “Pague sua contribuição mensal”. Lá você pode escolher qual a melhor forma de pagamento para o seu negócio, seja por boleto DAS MEI ou pela opção de pagamento online – somente disponível para usuários do Internet Banking do Banco do Brasil.

A própria página do Programa Gerador de DAS MEI na internet, deixa imprimir todas as mensalidades de janeiro a dezembro e você pode pagar o boleto em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Casas Lotéricas e Bancos Conveniados.

Quando o MEI paga o DAS, ele espera por um período de carência passar – varia dependendo da causa – e depois recebe direito a benefícios previdenciários como: 

– Aposentadoria por idade ou por invalidez;

– Auxílio doença;

– Auxílio reclusão;

– Licença maternidade;

– Seguro de vida;

O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do imposto?

Caso tenha esquecido ou perdido o prazo de pagamento do DAS, o MEI fica com uma DAU (Dívida Ativa da União) na receita Federal até que resolva sua situação e faça o pagamento dos DAS ainda devidos.

Os juros por atraso nos impostos pagos pelo MEI são calculados todos os dias e variam de acordo com a Taxa Selic, com limite em 20%. Também existe uma multa de 1% referente ao mês de pagamento da guia.

No Portal do Empreendedor, página oficial do MEI na internet, é possível solicitar o parcelamento da dívida. Precisa saber se o parcelamento é convencional, até 60 parcelas, ou especial até 120.

Em caso do MEI não pagar o DAS por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias. Se ainda não houver o pagamento, o MEI é cancelado e não tem mais como manter seu negócio regularizado e emitir Nota Fiscal MEI.

O Bling! é parceiro do MEI

Para ajudar a simplificar todas as tarefas do seu negócio, você conta com o Bling!. Um sistema de gestão online especializado no microempreendedor individual e pequenas empresas.