O Brasil já ultrapassou a marca de 10 milhões de MEIs – Microempreendedores individuais em 2020. Para empreender individualmente e estar regularizado com a lei, e poder trabalhar por conta própria contando com um CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário e contribuir para a aposentadoria, são alguns dos benefícios do MEI se regularizar. 

Para se encaixar na categoria, é preciso faturar até R$81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa, como titular e nem ser sócio. Existem diversas atividades permitidas para o microempreendedor individual, o Portal do Empreendedor apresenta todas as atividades para aqueles que querem confirmar se seu negócio é permitido para o formato. 

Vale ressaltar que ser MEI possui obrigações legais mas também benefícios que fazem o profissional crescer e conforme o negócio for crescendo alcançar aos poucos outras categorias empresariais. 

Direitos do MEI: conheça os benefícios

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ao abrir o MEI, o microempresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional, o que permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo governo. 

A formalização é um processo online e sem burocracia e a contabilidade é simples:

em relação a outros pagamentos como o Imposto de Renda, é preciso compreender que a empresa (MEI) é diferente da sua pessoa física, ou seja, tudo vai depender do  rendimento anual para saber se será preciso declarar o imposto de renda.

Além dos pontos já citados, o MEI pode contar com os seguintes benefícios: 

  • auxílio-doença, 
  • salário-maternidade e outros benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais (pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários podem pagam 11% para ter os mesmos direitos)

*Para a liberação desses benefícios é preciso realizar o pagamento mínimo das parcelas do DAS.

Pessoa jurídica

Para a formalização é necessário acessar o Portal O governo simplifica com o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado, a fim de se tornar uma pessoa jurídica, contando com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), inscrição estadual e municipal, além da proteção empresarial, garantindo o patrimônio da empresa com o registro.

Emitir Nota Fiscal

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, diz que o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física. No entanto, isso se torna obrigatório quando falarmos sobre vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas.

O MEI pode emitir notas fiscais através do Portal do Empreendedor, assim que tiver o registro feito pela Secretaria da Fazendo do seu estado:

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): apesar de não ser obrigatório, o MEI pode utilizar notas fiscais eletrônicas. Por isso, caso você opte por utilizá-la, será necessário cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não opta pelo MEI.

Licitações Públicas

O MEI também pode vender para o Estado ou vender para o governo através de licitações públicas. Para que isso seja possível, é preciso que o MEI providencie os documentos previstos nos artigos 27 a 31 na Lei 8666, que trata das compras governamentais. E que lida com a legislação para licitações públicas.

Baixo Custo Mensal

Para manter a sua atividade ativa o MEI também precisa fazer uma contribuição mensal, o que garante também seus direitos.

Mensalmente é preciso fazer o pagamento da DAS (carnê mensal) e anualmente é preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$ 60 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.  

O DAS tem o vencimento em todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e estando em dia com as obrigações, o empreendedor poderá usufruir de benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

A Declaração Anual que é referente ao faturamento do ano anterior e deve ser enviada através do Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações sempre até o dia 31 de maio de cada ano. 

Direitos Previdenciários do MEI

O MEI passa a ter direitos previdenciário para si e para seus dependentes quando regularizado e com o cadastro ativo. Confira:

  • Para o empreendedor:  
  1. Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria 
  2.  Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios. 
  3.  Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
  • Para os dependentes

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;

Obrigações do MEI: conheça os deveres 

Pagamento da Guia DAS

O pagamento da DAS é também uma obrigação ao empreendedor para estar em dia com o Fisco. O MEI que passa dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Se nesse tempo a dívida não for quitada, o CNPJ será suspenso definitivamente.

Emissão da Nota Fiscal

Mesmo não sendo obrigatória a emissão de Nota fiscal pelo MEI, é recomendada que se faça a emissão do documento fiscal. Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual. 

Relatório Mensal das Receitas do MEI

O Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior deve ser preenchido sempre no prazo até o dia 20. O Relatório Mensal das Receitas do MEI serve para declarar todas as vendas de produtos e serviços realizados pela  empresa, quer tenha emitido nota ou não. O MEI deve juntar ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.

Entrega do DASN-SIMEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é a entrega de um documento com o faturamento anual do MEI. Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano e caso não for entregue o empreendedor paga multa no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

MEI: quer saber mais sobre seus direitos e obrigações?

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