O formato de empresa EIRELI chegou em extinção através da  Lei 14.195, publicada em 27 de agosto de 2021, a substituição é pela SLU. A Eireli se encaixa nos tipos de empresa entre as opções até então existentes: MEI, EI, EIRELI e SLU. 

Neste artigo vamos entender quais os motivos do fim da EIRELI e como será a partir daqui para as empresas de responsabilidade limitada. Continue a leitura. 

O que significa EIRELI

A EIRELI (Empresa Individual com Responsabilidade Limitada) foi criada em 2011 para os empreendedores que queriam expandir as atividades sem sócios, mas também não queriam fazer uma inscrição como pessoa física ou MEI (Microempreendedor Individual). O que diferenciava a EIRELI dos outros formatos de negócios era a relação com o capital social mínimo e segregação entre os bens da pessoa física e jurídica. 

A mesma pessoa empreendedora era detentora de 100% do capital social, o que não poderia ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano para se abrir uma EIRELI. 

O grande diferencial com um MEI é que em caso de disputa judicial o empresário não corre o risco de ter seus bens pessoais bloqueados, já que era prevista essa diferenciação entre os bens da pessoa física e jurídica. 

Afinal, a EIRELI acabou?

Apesar da proteção jurídica que a EIRELI dava ao empresário, o capital social exigido era alto, e acabou se tornando inviável manter. Quando o empresário via a mesma possibilidade de limitar a responsabilidade em uma Sociedade Empresária Limitada e podendo investir qualquer valor em capital social, se tornava sempre mais atrativo ter um sócio do que deixar tanto capital investido. 

O que é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Em meio a esse contexto, foi aprovada a MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que foi convertida na Lei 13.874/2019. Ela colocou em vigor a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU), que veio para substituir a EIRELI. 

A SLU oferece a possibilidade de ter mais de uma empresa neste formato e ainda sem um valor de capital social mínimo e torna-se uma solução sem precisar de um capital social tão alto e sem precisar da necessidade de sócios como é o caso de uma Sociedade Empresária Limitada. 

O que acontecerá com as empresas individuais de responsabilidade limitada

As empresas EIRELI existentes serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais, o que não exige qualquer alteração no ato constitutivo. 

A mudança para a SLU será automática e o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deve divulgar uma declaração para instruir e regular a transformação dessas empresas. 

A razão social da empresa será atualizada, deixando de ser EIRELI para ser LTDA, mas isso será feito posteriormente junto com a atualização de nomes de conta bancária, cadastros e endereços. A atualização será feita com base na ficha cadastral fornecida pela Receita Federal. O fim da EIRELI não trará grandes mudanças para o empreendedor, e não acarretará em aumento de impostos ou mudança no sistema tributário da empresa, mas é importante trocar uma ideia com o contador da empresa para ficarem de olho nas alterações. 

Fim da EIRELI: quais serão os impactos?

Os impactos serão pequenos, mas vem para melhorar as opções dos novos empreendedores brasileiros. A SLU é mais uma opção para quem está abrindo um negócio, e não será um empecilho de nenhuma forma para os empreendedores. 

Passa a ser mais fácil escolher entre o tipo de empresa, já que a decisão pode ser se deseja ou não ter sócios. Sem precisar investir um grande capital social, a decisão na hora de abrir um negócio fica mais facilitada 

Os  tributos da SLU são os mesmos da Eireli e das empresas limitadas (Ltda), e nada muda com a mudança.  Portanto, existe a possibilidade de se enquadrar em regimes, como o do Simples Nacional, Lucro Presumido ou do Lucro Real.  

Conclusão

O empreendedorismo no Brasil é um dado que aumenta a cada ano, por isso, é importante estar sempre atento às regras dos formatos das empresas, suas particularidades e adequações para que o negócio comece de maneira adequada. 

Um sistema de gestão se adequa a qualquer tamanho de empresa, das MEI às Sociedades Limitadas, por isso, não deixe de integrar sua gestão com um ERP online e em nuvem que facilita o trabalho e sincroniza as informações.