Nota Fiscal Paulista

Criado em 2007 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Nota Fiscal Paulista é uma iniciativa que visa incentivar os consumidores a solicitarem o documento fiscal em todas as suas compras no Estado de São Paulo. Através do programa SEFAZ-SP devolve ao consumidor até 30% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido referente ao que foi consumido. Uma forma engenhosa de controle fiscal e combate à sonegação de impostos por parte do governo do estado, a emissão da Nota Fiscal Paulista traz benefícios para consumidores, já que além de receberem parte do ICMS, eles concorrem a sorteios de prêmios em dinheiro.

Para que possa receber sua parcela do ICMS, o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, deve estar cadastrado no site Nota Fiscal Paulista e passar a solicitar a nota informando seu CPF ou CNPJ no ato da compra. O resgate dos créditos pode ser feito através do mesmo site, e os valores também podem ser abatidos do IPVA ou depositados diretamente na conta corrente do consumidor.

Quem precisa fornecer a Nota Fiscal Paulista?

Serviços como os de abastecimento de energia elétrica, gás e serviços de comunicação são isentos da obrigatoriedade do fornecimento. Fora esses, todo comércio dos setores de alimentação, artigos esportivos, artigos de uso doméstico, combustíveis, informática e eletrônicos, livros e revistas, construção, moda, papelaria, petshop, saúde, beleza, veículos e outros devem emitir a Nota Fiscal Paulista quando solicitada pelo consumidor. É possível acessar aqui a lista com a descrição de todos os setores enquadrados nesta obrigatoriedade e desde quando eles são obrigados a emitir o documento fiscal.

O comércio digital também é obrigado a emitir Nota Fiscal Paulista?

O fato de sua loja ser virtual não a exclui de nenhuma responsabilidade fiscal comum ao comércio varejista tradicional. Então, a não ser que seu e-commerce seja um negócio caracterizado e registrado como MEI (Microemprempresa Individual), que são empresas com um rendimento bruto anual de no máximo 60 mil reais e que optaram pela tributação Simples Nacional, ele deve, SIM, emitir Nota Fiscal Paulista quando solicitado pelo cliente, caso esteja sediado no Estado de São Paulo.

E, ainda que a Nota Paulista não seja solicitada, o e-commerce tem o dever de emitir NFE (Nota Fiscal Eletrônica) ou a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), garantindo os direitos do consumidor e, claro, a idoneidade de sua empresa perante aos órgãos fiscais. É importante saber que, mesmo as MEI devem emitir nota se o cliente for Pessoa Jurídica.

Dependendo do sistema de gestão empresarial adotado por sua loja virtual é possível definir facilmente o tipo da nota a ser emitida no ato da compra. Para a maioria dos e-commerce a integração da loja com um bom ERP (Enterprise Resource Planning) é a forma mais simples e segura de emitir notas, de gerir toda a contabilidade da empresa, além de ser uma incrível ferramenta de controle de estoque, cadastro de clientes e fornecedores, completo controle financeiro de contas a pagar e a receber e, claro, gestão das vendas no dia a dia da empresa.

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