No e-commerce, assim como em qualquer outro negócio, burlar as regras e tentar esconder informações tributárias dos órgãos fiscalizadores é uma prática ilegal que pode resultar em graves penalidades, inclusive até a prisão em alguns casos.
Ou seja, não emitir notas fiscais é crime! Por isso, é fundamental entender o funcionamento do sistema tributário brasileiro, para evitar problemas com o fisco e manter legalizadas as operações comerciais realizadas entre a empresa e seus consumidores.
Você sabe quais são os riscos de vender sem nota fiscal para os produtos e serviços que comercializa?
Para deixá-lo por dentro do assunto, preparamos um conteúdo especial sobre o assunto. Confira!
O que você verá no artigo:
Por que emitir notas fiscais?
As notas fiscais servem para facilitar e melhorar a fiscalização das empresas, dessa maneira o documento, que pode ser digital ou um arquivo de papel, chamado DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), é geralmente entregue ao cliente.
A nota fiscal torna o processo de venda e compra de produtos e serviços, mais formal. As informações tributárias estão centralizadas ali, atribuindo a ela validade jurídica, possibilitando que ela seja utilizada para a fiscalização de órgãos governamentais e o recolhimento de impostos.
Por que não emitir nota fiscal é crime?
De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos:
“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”
Portanto, se você, empresário, não emitir documentos fiscais da maneira adequada, a Receita Federal e os órgãos públicos não conseguirão validar os dados das transações tributárias.
Em outras palavras: você estará omitindo os seus ganhos, além de cometer um crime que prejudica tanto a empresa quanto a fiscalização.
Dentro da organização das empresas, a categoria MEI pode vender sem nota fiscal por obrigatoriedade, mas o empreendedor que quiser organizar o seu negócio pode entender como emitir nota fiscal MEI.
O que acontece se eu não emitir notas fiscais?
A empresa deve entender o processo como uma forma de manter o seu negócio legal perante o governo, que tem por objetivo fiscalizar e arrecadar impostos através das notas fiscais, que significam as operações de compra e venda do negócio.
Ou seja, ignorar a correta emissão desses documentos é omitir informações a respeito das atividades da sua empresa, o que pode resultar em penalidades.
Uma delas é ser acusado de sonegação de impostos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Nos casos de réus primários, é possível evitar a prisão. Por outro lado, a multa pode aumentar para dez vezes o valor do tributo sonegado.
Outra penalidade que pode prejudicar a empresa ao deixar de emitir notas fiscais é a perda de garantias. Afinal, as informações contidas no documento servem para contar as garantias legais de um produto adquirido. Ao negar esses dados para os consumidores finais e fornecedores, a empresa está sujeita a uma desvantagem fiscal.
Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode desenvolver uma imagem negativa do nome da empresa, resultando em inúmeros prejuízos.
Tipos de notas fiscais
Para garantir que você não terá problemas com os órgãos fiscalizadores, reforçamos que não emitir nota fiscal é sim, crime!
Por isso, a nossa dica é: emita notas fiscais sempre que a sua empresa for fazer uma transação! Entenda os diferentes tipos de notas fiscais, suas diferenças e funcionalidades.
E, se você não sabe quais são os tipos de nota fiscal e quando emitir, confira o conteúdo abaixo!
