A declaração de faturamento do MEI é uma das obrigações do microempreendedor individual.

Se você é registrado dentro desse formato de empresa, já deve ter ouvido falar que precisa enviar o documento para o governo, anualmente. 

Contudo, mesmo sendo obrigatório, existem muitas dúvidas sobre como, quando e porque a declaração é tão importante. 

A boa notícia, entretanto, é que se você tem alguma dúvida sobre como fazer o DASN, está no lugar certo. 

Afinal, aqui você vai encontrar um guia completo, com passo a passo de como fazer a declaração anual, qual prazo para isso e o que pode acontecer se não fizer. 

Vamos abordar também outros assuntos como  a partir de qual faturamento preciso declarar MEI.

Ficou interessado? Então continue lendo e resolva as suas dúvidas. 

O que é DASN?

DASN é a sigla para Declaração Anual de Faturamento, um documento obrigatório para todo microempreendedor individual (MEI). O DASN deve ser preenchido e enviado ao governo todos os anos e serve para informar o valor do faturamento do seu negócio durante o ano anterior. 

O documento serve como comprovante de renda da empresa, mas, ao contrário do que algumas pessoas acreditam, ele não substitui o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). 

Logo, se você se enquadra nos requisitos que a Receita Federal usa para impor a declaração de imposto de renda, precisará enviar a DASN-SIMEI e fazer o IRPF. 

A cada ano a Receita Federal determina alguns critérios sobre esse assunto. Por isso, é fundamental que você confira os requisitos a cada ano. 

Um dos principais é ter recebido rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$28.559,70 durante o ano a ser declarado.

Leia mais sobre o assunto em: Passo a passo: declaração do imposto de renda para MEI

Achou complicado? Veja o nosso infográfico com as principais dúvidas sobre o DASN:

Como fazer a declaração de faturamento do MEI?

Para fazer a declaração de faturamento, o MEI precisa acessar o site do Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Clique em “Declaração Anual”, defina o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.

Nesse formulário você terá a indicação de todas as informações que precisam ser compartilhadas, entre elas o valor do faturamento do seu negócio no ano anterior.

É importante lembrar que o MEI precisa fazer a declaração de faturamento todos os anos. E se você está se perguntando a partir de qual faturamento preciso declarar MEI, saiba que não é um mínimo. 

Mesmo que você não tenha obtido qualquer faturamento no ano anterior, o DASN é obrigatório. 

Então, como declarar MEI sem faturamento? Basta seguir os mesmos passos que apresentamos:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Faça login com o seu número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e senha;
• Clique na opção “Declaração Anual”;
• Selecione o ano de referência.
• Preencha o formulário com as informações solicitadas;
• Verifique se todas as informações estão corretas;
• Clique em “Enviar Declaração”.

É importante verificar se todas as informações estão corretas antes de enviar a declaração, pois qualquer erro pode gerar multas ou problemas no processamento da declaração.

Prazo para a declaração anual de faturamento MEI

A declaração de faturamento do MEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte ao ano de referência. Por exemplo, a DASN-SIMEI com os dados financeiros de 2021, precisou ser enviada até o último dia de maio de 2022.

Em outras palavras, a declaração enviada no ano é feita com base no faturamento do ano anterior. 

Quanto custa fazer a declaração anual de faturamento do MEI?

Fazer a declaração de faturamento como MEI é um processo gratuito e você não paga nada após o envio do documento, apenas se atrasar o envio da declaração. Nesses casos, terá que arcar com uma multa. 

O que acontece se eu não fizer a declaração do MEI? 

Se você não fizer a declaração do MEI terá que arcar com uma multa de 2% ao mês sobre o faturamento que for apresentado quando o DASN for enviado ao governo, não poderá emitir a guia de pagamento mensal do MEI e, consequentemente, poderá ter seus benefícios previdenciários bloqueados. 

Na prática, a multa por não apresentar a DASN-SIMEI no prazo é de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50. Essa multa é emitida automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Mas, afinal, o que acontece se você não enviar a declaração anual de faturamento como MEI?

Como dissemos acima, em caso de atraso no envio da declaração, o MEI pagará uma multa mensal, calculada automaticamente assim que você enviar a declaração. 

Contudo, durante os meses em que a declaração estiver atrasada você não poderá emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a guia de pagamento mensal para a manutenção da empresa. 

Vale lembrar que o DAS MEI é a maneira do microempreendedor realizar o pagamento dos impostos da empresa, usando apenas um documento, que pode ser acessado por meio do Portal do Empreendedor, e deve ser pago mensalmente. 

O DAS garante que o MEI estará em dia com as suas obrigações fiscais, afinal, o documento reúne todas as taxas que a companhia deveria pagar. 

Importância do DAS MEI

Na verdade, todos os tipos de empresas precisam arcar com um conjunto de impostos e taxas que são pagos ao governo, o MEI não é diferente. 

Entretanto, ao invés de precisar lidar com várias guias, o microempreendedor individual faz todo o pagamento em uma guia única e simplificada, com um valor fixo, que é reajustado anualmente. 

O Simples Nacional também pode ser utilizado por outras empresas como ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), a diferença principal é que nesses casos o valor do imposto altera de acordo com o faturamento mensal. 

Já o MEI não tem alteração da taxa, que deve ser paga mesmo quando não há movimentação financeira. 

O lado bom é que atualmente o custo gira em torno de R$60 mensais, sendo um valor acessível a empreendedores de uma forma geral, especialmente se considerarmos que os benefícios aos quais o MEI tem acesso. 

Leia também: Simples Nacional: o que é, como funciona e tabela atualizada

Direitos do MEI

Sem dúvida, entre as principais benefícios do MEI está o acesso a:

• previdência social (aposentadoria por idade);
• aposentadoria por invalidez;
• pensão por morte e auxílio reclusão;
• auxílio-doença;
• salário-maternidade; 
• auxílio-reclusão.

Além disso, outras vantagens em se registrar como MEI são:

• Facilidade de abertura: o processo de abertura de um MEI é simples e pode ser feito pela internet, sem a necessidade de contratar advogados ou contadores;
• Baixo custo: o MEI tem baixos custos de manutenção, pois o empreendedor só precisa pagar uma pequena taxa mensal e uma contribuição anual ao INSS;
• Facilidade de fechamento: o processo de encerramento de um MEI é simples e rápido, bastando apenas comunicar ao INSS e cancelar os impostos;
• Acesso a crédito: o MEI tem acesso a linhas de crédito especiais, como o financiamento, que oferece condições especiais para financiamento de investimentos e capital de giro;
• Simplificação tributária: o microempreendedor individual é isento de alguns tributos e tem um regime simplificado de tributação, o que facilita o cumprimento das obrigações fiscais;
• Ampliação de mercado: o MEI pode participar de licitações públicas e contratar com o governo, o que amplia as oportunidades de negócio.

Outro grande benefício do MEI é a possibilidade de emitir notas fiscais e oferecer mais segurança aos clientes. 

Emissão de nota fiscal como MEI 

A nota fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou serviço e serve como base para o cálculo e recolhimento de impostos. 

No caso do MEI, as notas fiscais não alteram o valor das guias pagas mensalmente para o recolhimento dos impostos, afinal, o valor é fixo, girando em torno de R$60 e com reajuste anual. 

Entretanto, o documento fiscal ainda é importante para 

• Garantir a transparência no comércio: a emissão de nota fiscal permite o rastreamento das transações comerciais, o que contribui para a transparência no comércio e para a fiscalização do governo;
• Proteger o consumidor: a nota fiscal serve como comprovante de compra para o consumidor, que pode utilizá-la como base para a realização de trocas, devoluções ou garantias;
• Facilita a prestação de contas: a nota fiscal é um documento importante para a prestação de contas da empresa, pois permite o acompanhamento das vendas e o cálculo dos lucros e prejuízos.

Existem diferentes tipos de notas fiscais, como a nota fiscal de venda, a nota fiscal de serviço e a nota fiscal de devolução.

Vale destacar que o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal na prestação de serviços para outras empresas. Em negócios em que a venda é feita diretamente para consumidores, o documento não é obrigatório. 

Contudo, em muitos casos, como na venda por e-commerce, a nota se torna muito importante para dar a segurança que ele precisa para escolher comprar com a sua empresa. 

Como emitir nota fiscal como MEI?

Com o Bling você pode emitir nota fiscal como MEI e esse é um processo bem fácil de cumprir. 

O sistema de gestão Bling é completo, oferece integração com múltiplos setores como controle financeiro, gestão de estoque, vendas, logística e muito mais. Além disso, é um emissor de nota fiscal online que te ajuda de forma rápida, prática e integrada a emitir a nota fiscal eletrônica. Com o Bling você pode:

• Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, NFS-e, NFC-e).
• Enviar automaticamente as notas fiscais eletrônicas para seu cliente
• Fazer a integração com a SEFAZ.

Para emitir a nota fiscal, basta fazer o cadastro e integrar com seu certificado digital para começar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Não tem certificado digital? Faça a sua solicitação pelo Bling e integre com estoque e contas a receber, gere arquivos parciais do SPED, importe as notas de fornecedores da SEFAZ. 
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