O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — é a maneira simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos impostos do Simples Nacional.

Quando associado ao Simples Nacional, o MEI precisa pagar o DAS. É com base nessa arrecadação de impostos que o MEI pode ficar em dia com a Receita Federal e aproveitar os recursos dessa categoria.

Uma das vantagens do DAS MEI é que o seu custo é baixo e fixo. Dessa forma, você pode ter maior controle financeiro, evitando surpresas no final do mês.

Se você quer saber como funciona o DAS MEI, entender melhor o que é esse documento, a importância dele para o microempreendedor individual e aprender como emitir, continue a leitura!

DAS MEI: o que é?

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a forma que o microempreendedor participante do regime Simples Nacional tem de pagar os Impostos MEI  de maneira prática e em um único documento.

MEI é a sigla usada para se referir ao microempreendedor individual, que nada mais é do que o empresário que reúne em si todas as funções da empresa (ou com, no máximo, um funcionário) e possui ao ano o faturamento de até R$ 81.000 (oitenta e um mil reais).

O DAS possui um valor baixo e deve ser pago como uma mensalidade, com o recolhimento da guia DAS MEI, também conhecido informalmente como carnê do MEI.

Quais os benefícios de contribuir com o DAS?

O microempreendedor individual que decide formalizar o seu negócio possui diversos benefícios conferidos pelo Estado, como:

  • Concessão de CNPJ; 
  • Alvará de funcionamento;
  • Possibilidade de fazer negócios com o governo; 
  • Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
  • Acesso e apoio técnico do SEBRAE; 
  • Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
  • Possibilidade de emissão de notas fiscais;
  • Benefícios previdenciários.

Mas, para isso, o MEI precisa estar em dia também com as suas obrigações. Uma delas — e uma das mais importantes — é o pagamento da guia DAS MEI.

DAS MEI: o que está incluído no valor do boleto?

Na guia DAS MEI estão incluídos os seguintes valores para a composição do montante devido mensalmente:

  • R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços;
  • R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria;
  • 5% do salário mínimo para o INSS.

DAS MEI: formas de pagamento

Para pagar o DAS MEI, o governo disponibiliza três formas de pagamento:

  • Pagamento online;
  • Débito automático;
  • Boleto (pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos).

O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês e é obrigatório, mesmo que o MEI não esteja utilizando o CNPJ registrado para emitir notas fiscais ou outras atividades empresariais.

Boleto DAS MEI: emissão em 5 passos rápidos!

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor — site ligado ao governo — e informar o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.

Se você já é um microempreendedor formalizado, siga o passo a passo:

1- Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.

2- Avance para o menu de Serviços

No menu seguinte, entre todos os serviços disponíveis, clique em “Pague sua contribuição mensal”.

3- Escolha a forma de pagamento

O microempreendedor pode escolher como pagar o DAS: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.

4- Informe os dados solicitados

Ao escolher o modelo de pagamento, é necessário informar o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.

5- Gere o boleto

Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

Não estou usando meu MEI, ainda preciso pagar o DAS MEI?

Mesmo quem não está exercendo alguma atividade precisa pagar o DAS MEI. O pagamento deve ser feito mensalmente enquanto o MEI estiver aberto, se ele estiver sendo usado pelo empreendedor ou não. Isso faz parte das obrigações e direitos do MEI.

Uma alternativa para quem abriu MEI, mas não está usando, é dar baixa na inscrição. Isso também pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor. Na mesma página “Já sou microempreendedor individual” onde o pagamento é feito existe a opção “Baixa”.

Para conseguir dar baixa, no entanto, é necessário quitar qualquer dívida que esteja em aberto.

O DAS MEI pode ter parcelamento?

Caso o microempreendedor esqueça de pagar o DAS MEI, a dívida pode sim ser parcelada. Essa alternativa está no passo 3 do nosso guia de emissão de boleto DAS MEI: o parcelamento é uma das opções de pagamento.

O que acontece se deixar de pagar o DAS MEI?

Se o microempreendedor deixar de pagar o DAS MEI regularmente ele pode ser inscrito na dívida ativa, a base de dados que o governo usa para controlar quem não pagou algum imposto, multa ou conta de consumo.

Estar nesse banco de dados pode resultar em uma inscrição no Cadin, o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública. Quem está inscrito no Cadin não pode fazer empréstimo, abrir conta em banco nem receber restituição do Imposto de Renda.

Para quem é MEI, fazer o controle financeiro pode se tornar um desafio a mais na rotina. Que tal contar com o auxílio de ERP para centralizar todas as atividades do dia a dia? Conheça os planos do Bling e veja qual é o melhor para sua empresa!