O DAS MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — é a maneira simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos impostos do Simples Nacional.
Quando associado ao Simples Nacional, o MEI precisa pagar o DAS. É com base nessa arrecadação de impostos que o MEI pode ficar em dia com a Receita Federal e aproveitar os recursos dessa categoria.
Uma das vantagens do DAS MEI é que o seu custo é baixo e fixo. Dessa forma, você pode ter maior controle financeiro, evitando surpresas no final do mês.
Se você quer saber como funciona o DAS MEI, entender melhor o que é esse documento, a importância dele para o microempreendedor individual e aprender como emitir, continue a leitura!
DAS MEI: o que é?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a forma que o microempreendedor participante do regime Simples Nacional tem de pagar os Impostos MEI de maneira prática e em um único documento.
MEI é a sigla usada para se referir ao microempreendedor individual, que nada mais é do que o empresário que reúne em si todas as funções da empresa (ou com, no máximo, um funcionário) e possui ao ano o faturamento de até R$ 81.000 (oitenta e um mil reais).
O DAS possui um valor baixo e deve ser pago como uma mensalidade, com o recolhimento da guia DAS MEI, também conhecido informalmente como carnê do MEI.
Quais os benefícios de contribuir com o DAS?
O microempreendedor individual que decide formalizar o seu negócio possui diversos benefícios conferidos pelo Estado, como:
- Concessão de CNPJ;
- Alvará de funcionamento;
- Possibilidade de fazer negócios com o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários de crédito;
- Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
- Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);
- Possibilidade de emissão de notas fiscais;
- Benefícios previdenciários.
Mas, para isso, o MEI precisa estar em dia também com as suas obrigações. Uma delas — e uma das mais importantes — é o pagamento da guia DAS MEI.
DAS MEI: o que está incluído no valor do boleto?
Na guia DAS MEI estão incluídos os seguintes valores para a composição do montante devido mensalmente:
- R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços;
- R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria;
- 5% do salário mínimo para o INSS.
DAS MEI: formas de pagamento
Para pagar o DAS MEI, o governo disponibiliza três formas de pagamento:
- Pagamento online;
- Débito automático;
- Boleto (pagamento em bancos, lotéricas ou caixas eletrônicos).
O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês e é obrigatório, mesmo que o MEI não esteja utilizando o CNPJ registrado para emitir notas fiscais ou outras atividades empresariais.
Boleto DAS MEI: emissão em 5 passos rápidos!
Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor — site ligado ao governo — e informar o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
Se você já é um microempreendedor formalizado, siga o passo a passo:
1- Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
2- Avance para o menu de Serviços
No menu seguinte, entre todos os serviços disponíveis, clique em “Pague sua contribuição mensal”.
3- Escolha a forma de pagamento
O microempreendedor pode escolher como pagar o DAS: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
4- Informe os dados solicitados
Ao escolher o modelo de pagamento, é necessário informar o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
5- Gere o boleto
Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.
Não estou usando meu MEI, ainda preciso pagar o DAS MEI?
Mesmo quem não está exercendo alguma atividade precisa pagar o DAS MEI. O pagamento deve ser feito mensalmente enquanto o MEI estiver aberto, se ele estiver sendo usado pelo empreendedor ou não. Isso faz parte das obrigações e direitos do MEI.
Uma alternativa para quem abriu MEI, mas não está usando, é dar baixa na inscrição. Isso também pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor. Na mesma página “Já sou microempreendedor individual” onde o pagamento é feito existe a opção “Baixa”.
Para conseguir dar baixa, no entanto, é necessário quitar qualquer dívida que esteja em aberto.
O DAS MEI pode ter parcelamento?
Caso o microempreendedor esqueça de pagar o DAS MEI, a dívida pode sim ser parcelada. Essa alternativa está no passo 3 do nosso guia de emissão de boleto DAS MEI: o parcelamento é uma das opções de pagamento.
O que acontece se deixar de pagar o DAS MEI?
Se o microempreendedor deixar de pagar o DAS MEI regularmente ele pode ser inscrito na dívida ativa, a base de dados que o governo usa para controlar quem não pagou algum imposto, multa ou conta de consumo.
Estar nesse banco de dados pode resultar em uma inscrição no Cadin, o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública. Quem está inscrito no Cadin não pode fazer empréstimo, abrir conta em banco nem receber restituição do Imposto de Renda.
Para quem é MEI, fazer o controle financeiro pode se tornar um desafio a mais na rotina. Que tal contar com o auxílio de ERP para centralizar todas as atividades do dia a dia? Conheça os planos do Bling e veja qual é o melhor para sua empresa!
