imposto de renda para MEI

Professores particulares, artesãos, cabeleireiros, manicures, pedreiros, marceneiros e muitas outras ocupações foram regularizadas pela Lei Complementar 123/2006. A legislação pensada para milhões de pequenos empreendedores no país também reduziu sua carga tributária. A partir do seu enquadramento no Simples Nacional (um regime tributário diferenciado que se propôs a substituir impostos como PIS, Cofins, ICMS e IPI por uma única tributação).

Tudo isso significou muito mais simplicidade e economia aos 4,7 milhões de brasileiros cadastrados. Porém, apesar dessas mudanças, muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre como deve ser feita a declaração do Imposto de Renda para MEI.

Pensando em te ajudar com essa questão, preparamos este post com um passo a passo para fazer a declaração de IR para a sua microempresa sem complicações. Confira, tire suas dúvidas e não fique em débito com as suas obrigações fiscais!

Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN): informações iniciais

O MEI possui um papel híbrido no sistema tributário nacional:

  • Como pessoa física, tem a obrigação de apresentar anualmente (até 30 de abril) sua Declaração de Imposto de Renda de pessoa Física (DIRPF). Exatamente como todo brasileiro.
  • Como pessoa jurídica, entretanto, ele deve ainda apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN).

É importante frisar que uma obrigação não exclui a outra, certo?

O envio da DASN deve ser feito pela internet e o prazo se inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio. Todo o conteúdo da declaração do Imposto de Renda para MEI se referirá ao ano anterior ao da apresentação da declaração. Ou seja, até o último dia de maio de 2015 você precisa enviar a declaração referente a 2014.

Diferentemente da declaração pessoa física, a declaração do imposto de renda para MEI não exige o download de qualquer programa. Todo o procedimento é feito online, por meio do site da Receita. Vale lembrar que essa prestação de contas é gratuita!

Para a realização da declaração, serão exigidos, basicamente:

  • O faturamento total do ano anterior;
  • divisão desse valor entre revenda (comércio) ou venda (indústria);
  • além da existência ou não de um empregado, como permitido por lei.

Passo a passo para fazer a sua declaração DASN

Agora que entendeu melhor o que é a DASN e como ela funciona para o microempreendedor individual. Veja as instruções para realizá-la:

1. Reúna os principais documentos

Colete inicialmente todos os relatórios mensais de receitas brutas. Além de notas fiscais e demais demonstrativos. Isso com certeza será tarefa fácil se você contar com um sistema de gestão para a sua microempresa. Não deixe de incluir nenhum dado. Pois a falta de uma simples nota fiscal pode configurar omissão de declaração e te levar a ser pego pela “malha fina”!

2. Acesse a plataforma

Acesse este link e clique em “DASN SIMEI — Declaração Anual para o MEI”. Ele dará aceso à plataforma online através da qual sua prestação de contas será consolidada.

Digite o CNPJ da empresa, além dos caracteres de segurança que serão mostrados no quadro fosco do lado direito da página. Mantendo a atenção para informar todos os dígitos do CNPJ.

3. Preencha o formulário

Essa é a etapa do preenchimento em si da declaração. Nesse momento, será aberta uma pequena tela com espaço para inserção da receita bruta total recebida no ano. Referente a todos os produtos ou serviços transacionados no ano anterior.

No próximo campo, deverá ser inserida a receita bruta total apenas das atividades sujeitas à incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Os prestadores de serviços que não trabalham com o fluxo de mercadorias não necessitam preencher esse campo.

Por fim, preencha a informação com relação ao número de empregados. Lembrando-se de que a lei permite a contratação de um único empregado por parte do MEI. Se houver mais de um funcionário, você não será mais enquadrado como microempreendedor individual e deverá recolher todos os impostos isentos na condição anterior. Tais como IPI, PIS, Cofins, etc.

Ao final do preenchimento dos 3 campos, clique em “continuar”;

4. Imprima o recibo

Isso é extremamente importante, pois a qualquer convocação do Fisco, o recibo será a sua prova de que está quite com suas obrigações tributárias como MEI. Nesse documento constarão o nome, o CNPJ da microempresa, os valores declarados, a data e horário de entrega.

Consequências do atraso na entrega da DASN

Como vimos, a declaração do Imposto de Renda para MEI é um procedimento bem simples. Pois a plataforma é de fácil entendimento e, com todos os documentos necessários em mãos, todo o processo não dura mais do que 5 minutos. Dessa maneira, não é tarefa árdua ao microempreendedor individual manter suas obrigações em dia com a Fazenda. Mas vale lembrar que o atraso na entrega gera não somente multa, como também outras muitas restrições ao CPNJ da empresa que certamente irão prejudicar o dia a dia do profissional.

Veja o que pode acontecer se você não entregar sua DASN no prazo:

  • Multa de R$ 50,00, que pode ser reduzida à metade caso haja pagamento antes da cobrança de ofício por parte da Receita Federal;
  • impossibilidade de obter Certidões Negativas de Débito. Isso impede, por consequência, a obtenção de benefícios fiscais, crédito bancário, aquisição de imóveis, entre outras limitações;
  • congelamento dos benefícios previdenciários;
  • e inadimplência ao Simples Nacional.

Os pequenos negócios são responsáveis por mais de ¼ do PIB brasileiro. Uma pesquisa do Sebrae feita em 2014 apontou que 27% do Produto Interno Bruto são gerados pelo trabalho de micro ou pequenas empresas. Essas empresas menores também respondem por 40% dos salários pagos. Além de 50% dos empregos de carteira assinada.

Embora estejamos falando de um espectro maior, dá para perceber que a figura do microempreendedor individual é extremamente importante nesses números. O que explica o esforço governamental em oferecer ao MEI um regime tributário diferenciado e muito menos agressivo financeiramente. Diante de todas essas facilitações do Fisco, cabe ao MEI não se esquecer de preencher sua declaração, sem omissão de valores ou entrega fora do prazo.

Viu como fazer a declaração de Imposto de Renda para MEI não é tão complicado assim? Fale com a gente nos comentários caso ainda tenha ficado com alguma dúvida. Aproveite todas as vantagens de ser uma MEI!