A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) traz grandes oportunidades de negócios para pequenos empresários e trabalhadores autônomos. Se você é novo nesse universo, é comum ter dúvidas sobre os benefícios que a modalidade oferece. Uma delas é se existe licença-paternidade MEI.
Portanto, é importante que os futuros pais sanem essa e outras questões sobre o assunto. Neste artigo, descubra se o MEI tem direito à licença-paternidade, como funciona o benefício para trabalhadores CLT e as vantagens em ser Microempreendedor Individual.
Boa leitura!
Qual a diferença entre MEI e CLT?
O Microempreendedor Individual (MEI) presta serviços ou vende produtos sem ter vínculo empregatício com nenhuma empresa. Já na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o empregado trabalha com carteira assinada. Além disso, existem leis que regulamentam os direitos e deveres de trabalhadores e patrões.
Para exercer atividades de MEI é preciso ter um CNPJ e atender aos requisitos, como:
- faturar anualmente até R$ 81 mil;
- não ter outra empresa em seu nome ou ser sócio;
- não ter mais de um empregado;
- fazer parte de um ramo de atuação conforme as atividades que a modalidade permite.
Quem trabalha no regime CLT tem direitos, como:
- descanso semanal e férias remuneradas;
- direito a 13º salário, seguro-desemprego e FGTS;
- licença-maternidade e paternidade;
- auxílio-doença por incapacidade temporária.
O microempreendedor também usufrui de benefícios que a legislação garante por meio da contribuição mensal. Você saberá sobre o assunto mais adiante.
O que é a licença-paternidade?
A licença-paternidade é um benefício remunerado previsto na Lei n.º 13.257/2016 e no artigo 473 da CLT. Os documentos estabelecem que trabalhadores e servidores públicos em regime CLT têm direito a 5 dias corridos de afastamento do trabalho após o nascimento ou adoção de filhos.
A legislação garante que o pai esteja presente nos primeiros dias de vida da criança, sem prejuízo salarial. Assim, ele pode participar ativamente dos cuidados com a esposa e o recém-nascido por um tempo predeterminado e receber amparo econômico.
Como funciona a licença-paternidade CLT?
A Constituição define que a licença-paternidade se inicia no primeiro dia útil ao nascimento da criança e segue por cinco dias corridos. Além disso, se o pai trabalhar em uma instituição participante do programa Empresa Cidadã, é possível prorrogar esse período.
Assim, por meio da Lei n.º 11.770/2008, o genitor tem direito a estender a licença-paternidade por mais 15 dias. Nos casos em que o nascimento do bebê ocorre no período de férias, o pai perde o direito à remuneração.
No entanto, se beneficiará dos cinco dias de afastamento quando retornar ao trabalho. Para conseguir o benefício, o trabalhador CLT deve contatar o RH da empresa no 1º dia útil após o nascimento do filho.
Contudo, uma dúvida muito comum é se o MEI tem direito à licença-paternidade e recebe alguma remuneração no período de afastamento. Tire essas dúvidas, a seguir!
Existe licença-paternidade MEI?
O trabalhador autônomo não tem direito à licença-paternidade porque exerce atividade profissional por conta própria. Os demais trabalhadores CLT ou servidores públicos têm direito ao afastamento remunerado em caso de nascimento ou adoção de filhos.
Em outras palavras, não existe licença-paternidade MEI, mas sim, a licença-maternidade que garante às mães o afastamento sem prejuízo econômico. Ou seja, a lei oferece amparo em situações de gravidez, guarda judicial, aborto espontâneo, morte fetal e adoção.
Outros benefícios que o MEI oferece
O MEI é uma categoria de trabalhadores empreendedores e autônomos que atualmente representa grande parte das empresas brasileiras. Conforme pesquisa Mapa de Empresas, no primeiro quadrimestre de 2024, houve um aumento de 26,5% de empresas abertas comparado ao mesmo período de 2023. A modalidade dispõe de muitos benefícios, o que também é um atrativo.
Abaixo, confira as vantagens em ser Microempreendedor Individual.
Cobertura previdenciária
Apesar de não ter licença-paternidade, MEI e benefícios trabalhistas CLT, como 13º salário. FGTS e seguro-desemprego, por exemplo, a categoria garante proteção ao empreendedor e trabalhador autônomo, como:
- aposentadoria por idade e invalidez;
- salário-maternidade;
- auxílio-doença e reclusão;
- Pensão por morte.
O recolhimento dos impostos MEI ocorrem por meio da Guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). É fundamental pagá-la mensalmente para garantir os benefícios e estar em situação regular com a Receita Federal.
Contratação com menor custo
O empreendedor pode contratar um funcionário com custo acessível, que corresponde a 11% do salário atual. Ou seja, o empregador paga 3% de contribuição previdenciária, enquanto o funcionário colabora com 8% do seu salário para o FGTS. Assim, o empregador tem mais possibilidade de ampliar o negócio.
Isenção de taxas e redução de carga tributária.
Abrir o MEI é gratuito e, em alguns municípios, não é necessário pagar taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Fiscalização de Anúncios (TFA). Além disso, quando o empreendedor se enquadra no Simples Nacional, não paga tributos federais, como CSLL, IPI. COFINS, PIS e Imposto de Renda.
Formalização simplificada
O processo de formalização é simples, pois com alguns passos o empreendedor gera o CNPJ. Só é necessário informar o endereço, os dados pessoais e a atividade. Para manter o documento regular, além de pagar a Guia DAS mensalmente, é essencial fazer a Declaração de Rendimentos do MEI.
Facilidade de crédito
Algumas instituições bancárias, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, apoiam a categoria de MEI e oferecem linhas de crédito com taxas mais acessíveis. Portanto, é uma grande oportunidade para quem deseja abrir ou ampliar o negócio.
Emissão de nota fiscal
Apesar de não ser obrigatório que todo MEI emita nota fiscal, esse serviço é importante para ter controle financeiro e transmitir segurança e confiabilidade aos clientes. Ser Microempreendedor Individual permite gerar esse documento em caso de venda de produtos ou prestação de serviços.
Bom limite de faturamento
O MEI oferece um limite de faturamento relativamente alto, que possibilita empreender em diferentes segmentos. Na categoria, o empreendedor pode faturar até 81 mil ― o que equivale a R$ 6.750 mil mensais.
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Agora que você já sabe que não existe o benefício de licença-paternidade MEI, aproveite para conhecer meios de otimizar a organização financeira do seu negócio. Mesmo que você só tenha um funcionário, é difícil ter controle sobre as remunerações.
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