A cada ano no Brasil sobem os números dos empreendedores MEI (Microempreendedor Individual). Recentemente, o MEI teve seu limite de faturamento aumentado de 81 mil reais por ano, para 130 mil reais por ano, o equivalente a R$10.833 por mês. Ou seja, enquanto o negócio estiver dentro deste faturamento pode se manter nessa categoria.
Neste artigo vamos entender um pouco mais sobre o empreendedor MEI, suas especificidades e novas atualizações. Assim como tópicos importantes a serem destacados no índice:
- O que é MEI?
- O mercado de empreendedorismo no Brasil
- Quais são os tipos de MEI?
- Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
- Quais são as obrigações do MEI?
- Como emitir guia DAS MEI 2022?
- Nota fiscal para MEI
- O que é declaração anual MEI?
- Qual o portal oficial MEI?
- Conclusão
O que é MEI?
O MEI ou microempreendedor individual é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. É um dos principais programas do governo para regulamentação e ampliação do empreendedorismo no Brasil.
Para a formalização e adquirir os benefícios concedidos é preciso seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano.
Através da formalização do trabalho com o MEI o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo, e através do imposto mensal passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios.
O mercado de empreendedorismo no Brasil
No Brasil já são mais de 12 milhões de MEI cadastrados no Portal do Empreendedor do Governo Federal (dados de 2021) e o número vem crescendo cada vez mais. A categoria representa cerca de 56,7% do total de empresas brasileiras.
A prática do MEI vem abrindo portas para empreendedores que buscam uma formalização e benefícios proporcionados pelo governo, o que aumentou ainda mais no período de pandemia o qual ainda estamos atravessando.
O que é preciso para abrir um MEI?
Para virar um MEI microempreendedor individual oficialmente é preciso ter uma conta gov.br que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor. Quem pode ser MEI e participar da categoria, deve ter uma das seguinte opções para fazer o cadastro:
– CPF;
– Internet banking;
– Conta no Banco do Brasil;
– Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
É preciso o empreendedor também verificar se encaixa o seu rendimento em até 130 mil reais por ano, e também ver o CPF vinculado ao MEI não teve participação em outra empresa, como titular ou como sócio.
Quais são os tipos de MEI?
Assim como nas outras categorias, o MEI pode se encaixar dentro da prestação de serviços ou como comércio através da venda de produtos.
Atividades permitidas do MEI 2022
O MEI pode se adequar em até 16 atividades diferentes permitidas no seu CNPJ. Uma delas deverá constar como atividade principal e as demais podem ser cadastradas como secundárias.
Existem cerca de 466 atividades permitidas para ser MEI. Elas podem ser conferidas na página de atividades permitidas, no Portal do Empreendedor.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
O empreendedor até precisa preencher alguns requisitos para ser MEI, mas a taxa de abertura é de graça assim como o registro da empresa, segundo Lei Complementar 123/206.
Além de não pagar o cadastro, uma outra vantagem de ser MEI é que ele fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por fazer parte do Simples Nacional. Mas todo MEI microempreendedor individual tem que ficar de olho na sua contabilidade e cumprir com outras obrigações do governo como vamos ver a seguir.
Também fique de olho no capital social para abrir a empresa e poder fazer a operação funcionar.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI é uma opção para muitos empreendedores que estão iniciando no mercado e sonham em desenvolver um negócio. Por isso é preciso tomar alguns cuidados mensais e obrigações que são necessárias para manter a atividade ativa e não correr o risco de ter o MEI cancelado. Sendo elas:
– DAS (carnê mensal);
– Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$ 60 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a um percentual do salário mínimo.
É um documento que tem vencimento todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
O MEI microempreendedor individual também deve enviar a Declaração Anual que é referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.
O governo simplifica com o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado.
Quais são os benefícios do MEI?
Como vimos acima, ao abrir um MEI o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional. Isso permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo DAS o que facilita a vida do empreendedor que não é muito ligado nas obrigações com o governo.
Com o imposto em dia, os direitos do MEI são:
- Auxílio-doença: pode ser solicitado no INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade por conta da doença;
- Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS o MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social;
- Aposentadoria: pagando o INSS você automaticamente está contribuindo com a Previdência Social e garantindo sua aposentadoria.
Como MEI microempreendedor individual você também tem direito a benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais.
Por exemplo:
| MEI | EMPRESÁRIOS |
| 5% | Até 11% |
Enquanto o MEI pode usufruir pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários chegam a pagar 11% para ter os mesmos direitos.
Como emitir guia DAS MEI 2022
Para emissão da guia DAS MEI 2022, basta acessar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI).
O pagamento do boleto mensal do DAS é uma obrigatoriedade e o MEI deve pagar para estar em dia com o Fisco, ele pode ser pago até o dia 20 de cada mês.
O pagamento mensal do boleto do DAS é também uma obrigação do MEI para estar em dia com o Fisco. Ele pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês.
Nota fiscal para MEI
É bem comum que os MEIs de primeira viagem tenham dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal MEI. Confira as principais dúvidas:
O MEI precisa emitir Nota Fiscal?
O MEI microempreendedor individual só precisa emitir Notas Fiscais em operações que envolvam pessoas jurídicas. Por lei, ele não tem a necessidade de emitir Nota Fiscal para o cliente final, apenas quando o consumidor for uma outra empresa ou órgão público.
Salvo situações em que a empresa cliente emita nota fiscal de entrada de produtos para controle do giro de estoque, aí o MEI não precisa emitir nota.
Quando o MEI está vendendo em marketplaces, também é preciso conferir sobre a emissão de nota fiscal, já que a regra muda conforme o canal de vendas.
Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?
O tipo de nota fiscal pode variar de acordo com o negócio que o MEI está fazendo, seja de venda de produtos e/ou serviço prestado, ele vai utilizar um dos seguintes tipos de notas fiscais: NFA, NFA-e, NF-e, NFC e NFC-e.
| NFA | NFA-e | NF-e | NFC | NFC-e | |
| Digital | x | x | x | ||
| Impressa | x | x | |||
| Programa emissor | x | x | x | ||
| Venda | x | x | x | x | x |
| Serviço | x | x | x |
Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Um dos principais modelos de Notas Fiscais para MEI, a Nota Fiscal Avulsa é uma solução para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com muita frequência. Isso porque esse documento é emitido individualmente – um de cada vez, em papel (NFA) ou em formato eletrônico (NFA-e).
Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir a Secretaria da Fazenda do seu estado e fazer a solicitação. A solicitação pode ser pela internet (de forma gratuita) ou, caso prefira, no escritório da SEFAZ (onde é cobrada uma taxa).
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A única diferença da NF-e tradicional para a NFA-e, é que com a NF-e o MEI utiliza um sistema emissor de nota fiscal próprio e não precisa ficar preenchendo nota por nota na página da Secretaria da Fazenda.
Ela precisa de um certificado digital para completar a emissão e autenticar a operação. O certificado funciona como uma assinatura digital, uma identidade eletrônica que comprova a nota fiscal eletrônica do MEI.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC)
Mais comum na venda de mercadorias, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é o velho bloco de notas. Ele pode ser preenchido manualmente e é preciso solicitar a autorização e a impressão na Secretaria da Fazenda do seu estado. Na versão online não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor eletrônico.
O que é declaração anual MEI?
Para fazer a declaração anual de faturamento à Receita Federal, o MEI faz o procedimento assim como outras categorias de empresas. O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é obrigatório e um dos deveres do MEI.
A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso haja atraso, o empreendedor paga uma multa no valor mínimo de R$50 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário.
Qual o portal oficial MEI?
O Portal do Empreendedor é o canal oficial do MEI para com o Governo Federal.
Conclusão
O MEI ocupa cada vez mais espaços entre os números do empreendedorismo no Brasil. Isso porque é uma oportunidade para o crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Além dos benefícios para o gestor, também existem Empréstimo para MEI que são voltados a investimentos nos pequenos negócios, como forma de apostar ainda mais no MEI. A categoria também está inserida no e-commerce, basta acessar os canais de venda que deseja vender e entender a possibilidade de vender no canal sendo MEI.
As vendas no marketplaces tornam possível o comércio online sem a necessidade de uma loja virtual própria, e para que o processo de integração ocorra de forma fluida, o ERP facilita o trabalho por sincronizar as vendas e as entregas ao estoque de forma automatizada.
Contar com um sistema de gestão online que descomplica a gestão do negócio é o caminho ideal para o MEI. É preciso entender o que é sistema ERP para poder contratar o que se encaixa na sua atividade.
Com um ERP, a microempresa ganha força estrutural, gerenciamento financeiro, cadastro de clientes, emissão de notas fiscais, integração com grandes marketplaces e muito mais. O sistema de gestão ajuda o MEI nos processos diários e ainda dá uma visão mais ampla do negócio, dando ao empreendedor ferramentas para trabalhar melhor no seu negócio e também mais tempo para poder focar no crescimento da empresa.
