O MEI ou microempreendedor individual é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. Para a formalização e adquirir os benefícios concedidos é preciso seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano.

O MEI é um dos principais programas de inclusão disponibilizados pelo governo. A lei sancionada em 2009 é o incentivo para as pessoas saírem da informalidade e empreenderem adequadamente.

Mas, você sabe todas as responsabilidades, tributos e regras que o microempreendedor individual tem? Para te ajudar construímos o Guia sobre MEI do Bling!, com todas as informações pertinentes que você precisa saber e ter sucesso na administração do seu negócio.

Para você ter todas as informações completas e começar já sua empresa de sucesso, definimos alguns pontos importantes:

  • O mercado de empreendedorismo no Brasil
  • Afinal, o que é MEI?
  • Principais diferenças entre MEI e ME
  • Quero ser um MEI, como me formalizar?
  • Benefícios do MEI
  • Nota fiscal para MEI
  • MEI no E-commerce
  • O Bling! é parceiro do MEI

O mercado de empreendedorismo no Brasil

No Brasil, o número de microempreendedores individuais (MEIs) atingiu em 2019, um total de mais de 8 milhões de cadastros, segundo o Portal do Empreendedor do governo Federal. 

A Sebrae divulgou um perfil do MEI com algumas das principais informações dos microempreendedores em 2019. Dentre os cadastros analisados, 33% dos empreendedores tornaram-se MEI motivados pela necessidade de uma fonte de renda. Enquanto, 32% tornaram-se motivados pelo desejo de serem independentes financeiramente. 

Já neste ano, em Maio foi divulgado o número total de empresas optantes no SIMEI pelo Portal do Empreendedor. O número chega a 10.269.857, uma diferença de quase 22% se comparado ao mesmo período no ano de 2019.

A prática do MEI é uma oportunidade para os empreendedores que buscam uma formalização e benefícios proporcionados pelo governo. Os próximos levantamentos, com certeza, vão mostrar um crescimento ainda maior. Por isso, os olhos estão voltados para este segmento de empresas.

Afinal, o que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual e é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou desejam empreender. Assim será possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo e contribuir para a aposentadoria.

Para isso é preciso seguir algumas regras básicas como: faturar até R$81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa, como titular e nem ser sócio.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Existem diversas atividades permitidas para o microempreendedor individual, o Portal do Empreendedor apresenta todas as atividades para aqueles que querem confirmar se seu negócio é permitido para o formato.

Principais diferenças entre MEI e ME

Ao abrir um negócio, é exigido do empreendedor um conhecimento prévio sobre os tipos de empresa e como formalizá-la. Geralmente, o porte da empresa é definido pelo número de funcionários, atividades e faturamento atual.

ME significa Microempresa, ou seja, em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais desenvolvida em comparação ao MEI. Como citado, o rendimento anual máximo permitido do microempreendedor individual é de até R$ 81.000,00. Já para ME, este limite salta para até R$ 360.000,00 ao ano.

O valor do faturamento permitido é a primeira diferença entre os dois formatos, porém existem ainda outras diferenças importantes, como:

MEIME
Formalização: processo online e sem burocracia
Funcionários: é permitido apenas um empregado que receba salário mínimo
Contabilidade: mais simples
e não é necessário grandes complicações
Atividades: é preciso se enquadrar nas categorias existentes
Contribuição: valor fixo de acordo com a atividade
Formalização: mais amplo,
pode ter uma equipe
de funcionários
Contabilidade: deve cumprir
todas as obrigações
contábeis de uma empresa, possivelmente com presença de um contador
Atividades: existe uma infinidade de possibilidades
Contribuição: paga um valor baseado em sua receita

É importante destacar que caso o MEI aumente seu faturamento e passe do limite permitido para a categoria, é necessário solicitar um novo enquadramento para a empresa baseado no faturamento atualizado. 

No entanto, podem existir algumas exceções, por isso é necessário que o empresário faça um procedimento de desenquadramento através do site do SIMEI e verifique as informações atualizadas com o órgão responsável.

Quero ser um MEI, como me formalizar?

O MEI é uma opção para muitos empreendedores que estão iniciando no mercado e sonham em desenvolver um negócio. 

Porém, o dono do negócio deve estar atento às atividades permitidas neste enquadramento e as regras propostas. Caso o seu negócio esteja adequado baseado nas atividades permitidas para o MEI, vamos aos passos seguintes.

Existem alguns cuidados mensais e obrigações que são necessários para manter a atividade ativa. Sendo elas, realização do pagamento da DAS (carnê mensal) e anualmente é preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)  é a contribuição mensal paga de aproximadamente R$ 50 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.  

O DAS tem o vencimento em todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.

O microempreendedor também deve enviar a Declaração Anual que é referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.

O governo simplifica com o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado.

Benefícios do MEI

Ao abrir um MEI o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional, o que permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo governo. 

Em relação a outros pagamentos como o Imposto de Renda, é preciso compreender que a empresa (MEI) é diferente da sua pessoa física, ou seja, tudo vai depender do seu rendimento anual para saber se será preciso declarar o imposto de renda.

Além dos benefícios citados, o MEI pode contar com auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais. Enquanto o MEI pode usufruir pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários podem pagam 11% para ter os mesmos direitos. 

Para a liberação desses benefícios é preciso realizar o pagamento mínimo das parcelas do DAS.

Nota fiscal para MEI

Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física. No entanto, isso se torna obrigatório quando falarmos sobre vendas e/ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (de qualquer porte) – exceto quando vende um produto a uma empresa e ela emite uma nota fiscal de entrada de produtos.

Sabemos que esse processo parece um pouco complicado, principalmente quando o assunto é qual tipo de nota fiscal emitir e claro, como proceder. Para te ajudar, destacamos os principais tipos de notas fiscais utilizados pelos MEIs: NFA, NFA-e, NF-e e NFC-e.

Nota Fiscal Avulsa (NFA): usado por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que ainda não possuem autorização para impressão de documentos fiscais e/ou um software de gestão que permita a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Apesar de ser a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir a Secretaria da Fazendo do seu estado e fazer a solicitação. Normalmente, é possível realizar a solicitação pela internet (de forma gratuita) ou, caso prefira, no escritório da SEFAZ (onde é cobrada uma taxa).

Claro que essa não é uma opção prática para quem faz muitas operações durante o dia, mas pode ajudar caso passe por uma das eventualidades que citamos acima.

A única diferença da emissão da Nota Fiscal Avulsa para a NF-e tradicional é a não utilização de um sistema emissor próprio. Como comentamos, você precisa solicitá-las uma a uma no portal da Sefaz – podendo variar de estado para estado.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): é a forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa. Porém, fique atento: são poucos os estados que oferecem esse serviço.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): apesar de não ser obrigatório, o MEI pode utilizar notas fiscais eletrônicas. Por isso, caso você opte por utilizá-la, será necessário cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não opta pelo MEI.

Aqui no Bling, por exemplo, para emitir notas fiscais como MEI você precisará de uma Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Após a inscrição, também será necessário ter autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas e um certificado digital.

Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.

MEI no E-commerce

Uma grande possibilidade para os microempreendedores individuais são as vendas via loja virtual. Visto que a oportunidade de gerar vendas sem a necessidade de ter uma loja física é um grande meio para as pessoas que não têm grande verba inicial para investimentos.

A atividade do MEI não obriga a emissão de nota fiscal para pessoa física, em qualquer ocasião. Mas, em casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, é obrigatória que seja emitida a nota fiscal. 

A emissão de nota fiscal na origem, para empresas que comprarem de MEI, é obrigatória em alguns estados, como acontece em SP. Nestes casos, ele deve apenas preencher a declaração de conteúdo quando a operação for feita com Pessoa Jurídica.  

Em algumas cidades do Brasil existe a possibilidade de nota fiscal eletrônica, que traz grande facilidade no processo. Caso queira fazer emissão é preciso consultar a prefeitura da sua cidade para conhecer os procedimentos necessários.

É importante destacar que mesmo sem a obrigatoriedade, grande parte dos consumidores exigem o envio de nota fiscal com o produto, sendo um direito deles. Além disso, ao realizar o envio pelos Correios, é necessário anexar a nota fiscal ou declaração de conteúdo que está sendo enviado.

Estar em diversas frentes junto com o consumidor, é muito importante para um negócio. Uma outra alternativa para os empresários que buscam espaço na internet, porém não possuem as devidas condições para abrir um e-commerce, são os marketplaces.

Magalu, Mercado Livre são exemplos de grandes marketplaces que disponibilizam o espaço para outros empresários que  necessitam criar uma presença na internet. As vendas no marketplaces tornam possível o comércio online sem a necessidade de uma loja virtual própria. 

O Bling! é parceiro do MEI

Como notamos, ser um microempreendedor individual requer grandes cuidados e tudo isso deve ser levado em consideração.

Por isso, para te ajudar a simplificar alguns deles você conta com o Bling!. Um sistema de gestão online especializado na micro e pequena empresa.

Com o ERP a empresa ganha força estrutural, gerenciamento financeiro, cadastro de clientes, emissão de notas fiscais, integração com grandes marketplaces e muito mais.

Mais facilidade para controlar as contas do seu negócio e mais tempo para você focar no crescimento da empresa.

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