Afinal, o que é contrato social para MEI? Será que ele é mesmo necessário? Qual é o uso desse documento?
Essas são algumas perguntas comuns de quem está abrindo seu próprio negócio e optou pelo formato de microempreendedor individual.
E foi pensando em respondê-las que criamos este artigo, com um guia simples que reúne todas as informações necessárias para você.
Por isso, continue lendo e aprenda exatamente o que você precisa fazer!
O que é o contrato social?
O contrato social é um documento legal que estabelece as regras, direitos e responsabilidades dos sócios ou acionistas de uma empresa. Ele é elaborado no momento da constituição da empresa e define seus os termos e condições de funcionamento. É um tipo de certidão de nascimento da empresa.
O documento fica registrado nos órgãos públicos para eventuais dúvidas, questões e também é utilizado quando a empresa participa de licitações.
O contrato social aponta quem são as pessoas responsáveis pela companhia e os envolvidos em caso de processos trabalhistas.
Logo, estabelece as bases do relacionamento entre os sócios ou acionistas, bem como os aspectos essenciais do negócio, como:
- nome da empresa;
- objeto social ou atividade econômica principal;
- participação dos sócios ou acionistas, dividida em cotas ou ações;
- distribui a responsabilidade dos sócios;
- apresenta o capital social;
- define a forma de administração;
- organiza a distribuição de lucros.
Para a criação do documento, é preciso a participação dos fundadores da empresa, com a orientação de um advogado especializado em direito empresarial ou contador.
Após sua elaboração, ele precisa ser registrado em órgãos competentes, como a Junta Comercial, para conferir validade jurídica à empresa.
Qual a utilidade do contrato social?
O contrato social serve para:
- estabelecer as regras e estrutura da empresa;
- proteger os interesses dos sócios ou acionistas;
- definir as regras de tomada de decisão;
- regular as relações entre os sócios ou acionistas;
- oferecer segurança jurídica e credibilidade perante terceiros;
- facilitar operações e transações comerciais.
O MEI precisa de contrato social?
O MEI não tem contrato social, afinal, a partir da própria definição do que é microempreendedor individual, ele não pode ter sócio, uma vez que exerce atividade econômica em nome próprio. Logo, o contrato social é aplicado apenas para empresas que tenham sócios.
Por essa e outras razões é tão importante entender como funciona o MEI e o que é a formalização do MEI para seguir neste formato de negócio legalmente e também entender a diferença entre MEI e ME.
Se não há contrato social, qual o documento oficial do MEI?
Para o MEI, existe o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, comprovatório do registro e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins. O CCMEI é emitido automaticamente após o cadastro do microempreendedor. Todo o processo é on-line e não há necessidade de envio de documentos ou assinaturas.
O certificado do MEI substitui o contrato social?
Sim. Apesar de o contrato social não ser para o MEI, o CCMEI substitui o contrato social, já que é por meio dele que o MEI comprova o seu registro, atividade e localidade.
Quais são os tipos de contrato social?
Entenda as diferenças entre os tipos de contrato social:
Sociedade Limitada – LTDA
A Sociedade Limitada é aquela que possui dois ou mais sócios que contribuem com bens ou dinheiro para a formação do capital social.
A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social da empresa, mas todos são solidariamente responsáveis pela integralização deste.
Bastante utilizado no e-commerce, pois aceita a abertura de empresas compartilhadas por diversos donos, facilitando assim a abertura, investimento e operação da empresa.
EI – Empresário Individual
Empresa individual (EI) ou empresário individual é o empreendedor que atua sem a necessidade de um sócio, mas que pode se enquadrar como Simples Nacional. Nesta categoria é permitido contratar vários funcionários.
O que diferencia o empresário individual para o microempreendedor individual é o investimento inicial de capital social maior, já que o modelo exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos, enquanto o MEI não necessita de capital social mínimo
EIRELI
É um extinto modelo de empresa, composta por apenas uma pessoa titular da totalidade do capital social único. Este modelo é uma maneira de o empreendedor individual se regularizar, garantindo para a Receita que sua “pessoa física” e sua “pessoa jurídica” estão bem separadas.
A diferença com o MEI é que uma empresa EIRELI não há limite de faturamento, enquanto o MEI sim.
Leia também: EIRELI chegou ao fim
Agora que você já sabe quem precisa e quem não precisa de contrato social para manter a empresa em funcionamento, é hora de colocar a mão na massa e dar continuidade à abertura da sua empresa.
Caso não tenha sócios e queira iniciar um modelo de negócios mais simples, o MEI é uma excelente opção e você pode aprender tudo sobre como iniciar uma empresa como essa no artigo, “Como abrir um MEI gratuitamente e outras dúvidas frequentes”.
Vale a pena lembrar que, mesmo sendo um modelo jurídico simplificado, o MEI ainda precisa lidar com áreas complexas como estoque, controle financeiro, marketing, vendas, emissão de nota fiscal e mais.
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