Os trabalhadores autonomia brasileiros representam uma grande fatia da população trabalhadora: eletricistas, pintores, vendedores e outras muitas atividades. A formalização do MEI nada mais é do que legalizar as atividades que cada um desses trabalhadores exerce.

Seja num comércio, indústria ou no setor de serviços, a categoria do microempreendedor individual oferece mais de 450 atividades que podem participar e receber os benefícios de ser um trabalhador com CNPJ legal. Neste artigo, vamos entender o que é mei  e como fazer a formalização do mei. Confira!

O que é mei?

O MEI ou microempreendedor individual é uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. É um dos principais programas do governo para regulamentação e ampliação do empreendedorismo no Brasil dentro de uma categoria de quem pode ser mei, e quais atividades podem ser exercidas dentro desta categoria. 

Para a formalização e adquirir os benefícios concedidos é preciso seguir algumas regras como, por exemplo, faturar até R$81 mil reais por ano até 2021, e em 2022 prevê um aumento para R$130 mil reais anual. 

Qual o valor para ser Mei? 

O empreendedor que quer ser Mei preencher alguns requisitos mas a taxa de abertura é de graça assim como o registro da empresa, segundo Lei Complementar 123/206.

Outros fatores importantes são: 

Valores para ser mei 

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Cálculo

Para cada subcategoria, há um valor mensal diferentes. Comércio e Indústria pagam a DAS no valor de R$61,60, prestadores de serviços no valor de R$65,60 e comércio e serviços juntos R$66,60. 

O que é formalização do mei? 

Formalizado, o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo, e através do imposto mensal passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios. 

A formalização do MEI é uma maneira de ajudar trabalhadores autônomos a participar das contribuições do governo. Tudo isso é feito para que possam acessar os direitos MEI, assim como os trabalhadores registrados.

As vantagens de ser mei incluem por exemplo receber aposentadoria e auxílio maternidade

O que é preciso saber antes de formalizar como MEI?

Antes de fazer a inscrição como MEI, é preciso verificar algumas informações como:

  • Fazer uma consulta com a Prefeitura para entender como funcionam as regras da nova atividade e endereço;
  • Se o negócio faz parte da lista de atividades MEI, a categoria oferece 466 atividades (2020) diferentes com oportunidade para se inscrever e receber os benefícios;
  • Saber se sua atividade cumpre com as regras do MEI, conhecida por Lei Complementar n°128/2008.

Como se formalizar como MEI?

O processo pode ser feito através do Portal do Empreendedor de forma rápida e sem burocracias, como podemos ver a seguir:

Passo-a-passo para se formalizar MEI 

1. Entre no Portal do Empreendedor

Depois de verificar se sua atividade atende aos critérios do MEI, o próximo passo é fazer um cadastro no Portal do Empreendedor com os seguintes documentos:

2. Cadastre os documentos necessários: 

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência;
  • Número da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Título de Eleitor.

3. Formalização da atividade

Ainda no Portal do Empreendedor, basta clicar em “FORMALIZE-SE” para abrir o formulário de inscrição do MEI através do CPF e senha do próprio Portal.

No formulário será preciso preencher informações como, Capital Social e Nome Fantasia, além de escolher uma atividade principal em que seu negócio se encaixa.

4. Confirme a inscrição e obtenha seu certificado

Assim que preencher e terminar de conferir todos os dados do formulário, o Portal vai enviar um código de confirmação para o número de celular cadastrado.

5. Pronto! Você é um MEI: 

Assim que confirmar o código você já é um MEI. Clique em “CERTIFICADO” para obter sua cópia digital com todas as informações necessárias além do número do seu CNPJ novo.

Quais os benefícios de se formalizar como MEI?

Ao se tornar um MEI, o empresário já se enquadra no Simples Nacional e passa contribuir com os impostos MEI do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Com o pagamento do DAS em dia, o microempreendedor passa a contar com benefícios como:

Aposentadoria

Ao pagar o DAS o MEI está contribuindo com a Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade com tempo mínimo de contribuição.

Auxílio-doença

Serve para empresários incapazes de exercer suas atividades por conta de doença.

Auxílio-maternidade

O MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social.

Quais obrigações depois da formalização MEI?

Como o objetivo da categoria é registrar e ajudar os microempresários, todos os impostos MEI vêm em apenas uma guia mensal, conhecida por DAS.

DAS

Documento único de contribuição do MEI que vence todo dia 20 de cada mês, tem valor fixo que corresponde a 5% do valor do salário mínimo atual – contribuição para o INSS da Previdência Social, mais os impostos que variam de acordo com o setor de atividade do empreendedor, como podemos ver a seguir:

SetorDAS
Comércio e Indústria5% + ICMS*
Prestação de Serviços5% + ISS*

*ICMS, que é o imposto relacionado à circulação de mercadorias.

*ISS, imposto que regulariza atividades de prestação de serviço.

DASN-Simei

Mesmo não sendo um imposto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um tipo de obrigação anual do MEI, em forma de declaração das atividades do ano anterior.

Funciona da seguinte maneira:

  1. O MEI faz um relatório das receitas obtidas a cada mês, com o valor das notas fiscais emitidas. Tudo via internet pelo Portal do Empreendedor.
  2. O prazo de entrega da declaração é até o dia 31 de Maio todo ano.

Como um ERP pode ajudar quando formalizar o MEI?

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Conclusão

A formalização Mei é um processo importante para que seu negócio cresça com segurança, e o empreendedor possa vislumbrar planos cada vez mais altos, sempre dentro da Lei da categoria. Formalizar o negócio também inclui desfrutar as vantagens e poder trabalhar com mais autonomia, obtendo maior lucratividade.