Milhões de brasileiros fazem algum tipo de trabalho autônomo todos os dias. Seja como eletricista, pintor ou vendedor, a formalização MEI nada mais é do que legalizar as atividades que cada um desses trabalhadores exerce.

Seja num comércio, indústria ou no setor de serviços, a categoria do microempreendedor individual oferece mais de 450 atividades que podem participar e receber os benefícios de ser um trabalhador com CNPJ legal.

O que é formalização do MEI?


A formalização MEI é uma maneira de ajudar trabalhadores autônomos a participar das contribuições do governo. Tudo isso é feito para que possam acessar os direitos MEI, assim como trabalhadores registrados.

Isso significa que cabeleireiras, manicures, pintores, e muitas outras profissões podem fazer o registro na categoria do microempreendedor individual e receber aposentadoria, salário maternidade, etc.

Existe um limite de faturamento anual de R$ 81 mil para quem quer ser MEI. Caso seu negócio fature mais que isso ele já se encaixa em outras categorias como Microempresa (ME) ou Simples Nacional.

O que é preciso saber antes de formalizar como MEI?


Antes de fazer a inscrição como MEI, é preciso verificar algumas informações como:

  • Fazer uma consulta com a Prefeitura para entender como funcionam as regras da nova atividade e endereço;
  • Se seu negócio faz parte da lista de atividades MEI. A categoria oferece 466 atividades (2020) diferentes com oportunidade para se inscrever e receber os benefícios;
  • Saber se sua atividade cumpre com as regras do MEI, conhecida por Lei Complementar n°128/2008.

Como se formalizar como MEI?


O processo pode ser feito através do Portal do Empreendedor de forma rápida e sem burocracias, como podemos ver a seguir:

  1. Portal do Empreendedor
    Depois de verificar se sua atividade atende aos critérios do MEI, o próximo passo é fazer um cadastro no Portal do Empreendedor com os seguintes documentos:
  • RG e CPF;
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência;
  • Número da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Título de Eleitor.
  1. Formalização da atividade
    Ainda no Portal do Empreendedor, basta clicar em “FORMALIZE-SE” para abrir o formulário de inscrição do MEI através do CPF e senha do próprio Portal.

No formulário será preciso preencher informações como, Capital Social e Nome Fantasia, além de escolher uma atividade principal em que seu negócio se encaixa.

  1. Confirmação da inscrição
    Assim que preencher e terminar de conferir todos os dados do formulário, o Portal vai enviar um código de confirmação para o número de celular cadastrado.

Assim que confirmar o código você já é um MEI. Clique em “CERTIFICADO” para obter sua cópia digital com todas as informações necessárias além do número do seu CNPJ novo.

Quais os benefícios de se formalizar como MEI?


Ao se tornar um MEI, o empresário já se enquadra no Simples Nacional e passa contribuir com os impostos MEI do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Com o pagamento do DAS em dia, o microempreendedor passa a contar com benefícios como:

Aposentadoria


Ao pagar o DAS o MEI está contribuindo com a Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade com tempo mínimo de contribuição.

Auxílio-doença


Serve para empresários incapacitados de exercer suas atividades por conta de doença.

Salário-maternidade


O MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social.

Quais obrigações depois da formalização MEI?


Como o objetivo da categoria é registrar e ajudar os microempresários, todos os impostos MEI vêm em apenas uma guia mensal, conhecida por DAS.

DAS

Documento único de contribuição do MEI que vence todo dia 20 de cada mês, tem valor fixo que corresponde a 5% do valor do salário mínimo atual – contribuição para o INSS da Previdência Social, mais os impostos que variam de acordo com o setor de atividade do empreendedor, como podemos ver a seguir:

SetorDAS
Comércio e Indústria5% + ICMS*
Prestação de Serviços5% + ISS*

*ICMS, que é o imposto relacionado à circulação de mercadorias.
*ISS, imposto que regulariza atividades de prestação de serviço.

DASN-Simei


Mesmo não sendo um imposto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um tipo de obrigação anual do MEI, em forma de declaração das atividades do ano anterior.

Funciona da seguinte maneira:

  1. O MEI faz um relatório das receitas obtidas em cada mês, com o valor das notas fiscais emitidas. Tudo via internet pelo Portal do Empreendedor.
  2. O prazo de entrega da declaração é até o dia 31 de Maio todo ano.

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