Você sabe quais são os impostos do MEI em 2024? O que e quanto você precisa pagar para se manter o seu CNPJ em dia e ter acesso a todos os benefícios dessa modalidade?
Se a sua resposta foi não, saiba que milhares de outros empreendedores também têm dúvidas ao responder a essas perguntas.
Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.
De fato, um dos questionamentos mais frequentes entre os milhões de MEI registrados no Brasil é sobre as obrigações e impostos que todos os microempreendedores individuais devem pagar.
A boa notícia, entretanto, é que o imposto do MEI foi feito para facilitar a vida do empresário e não está relacionado ao faturamento do negócio, e sim, ao valor do salário mínimo atual. O que é um ponto de atenção para mudanças que ocorreram neste ano de 2024.
Isso significa que se a sua empresa tiver um faturamento maior que o de costume, o valor do imposto continua o mesmo e você não tem que pagar mais.
Porém, afinal, quanto o MEI paga de imposto? Para responder a essa pergunta, continue lendo e receba nossas dicas de como manter em dia com suas obrigações tributárias para o seu negócio.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI paga três impostos:
- INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor;
- ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
- ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
Entretanto, você não precisa se preocupar em encontrar cada um, pois todos são reunidos em uma guia unificada e seu valor é definido no início do ano, variando de acordo com o salário mínimo estabelecido.
Essa guia recebe o nome de DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
É nela que você encontra todas as obrigações e os direitos do MEI com o governo, tanto municipal, quanto estadual.
Quanto o MEI paga de imposto em 2024? Entenda o que é o DAS-MEI
O DAS-MEI é uma guia mensal e vence todo dia 20, caso a data caia no final de semana ou feriado ele pode ser adiado até o próximo dia útil.
Apesar de ser um valor fixo, sofre alterações anuais por ser baseado no valor do salário mínimo que é atualizado todo ano pelo governo.
Mas, afinal, quanto o MEI paga de imposto dentro desta guia?
O ano de 2024 começou com um valor com alta na DAS. Isso porque em 1º de janeiro entrou em vigor o novo salário mínimo, que teve um aumento, chegando a R$ 1.412.
O que significa que terá um aumento da alíquota do MEI no imposto mensal. Os novos valores estarão nos boletos a partir de fevereiro.
Agora, entenda como o cálculo é feito.
A partir do registro no Simples Nacional, o microempreendedor individual passa a contribuir para o INSS/ Previdência Social e o valor dessa contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.
Além disso, é contabilizado mais R$ 1 a título do ICMS* para o Estado e/ou R$ 5 de ISS* para o município. Esse registro acontece quando você vira MEI.
A tabela a seguir mostra os valores de 2024:
| MEI – atividade | INSS – R$ | ICMS/ISS – R$ | Total – R$ |
| Comércio e indústria (INSS + ICMS) | R$ 70,60 | R$ 1 | R$ 71,60 |
Empresas de serviços (INSS + ISS) | R$ 70,60 | R$ 5 | R$ 75,60 |
| Comércio e Serviços (INSS + ISS + ICMS) | R$ 70,60 | R$ 6 | R$ 76,60 |
*Quando o MEI paga ICMS, ele está contribuindo para o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Já o ISS é o Imposto Sobre Serviços.
Um dos maiores incentivos para a contabilidade do MEI é que com o DAS, o microempreendedor fica isento de pagar impostos federais como PIS, IPI, CSLL, Cofins e IRPJ.
Então, além dos impostos MEI, o que mais o microempreendedor deve fazer para garantir que esteja cumprindo suas obrigações? Veja a seguir.
Afinal, o MEI declara imposto de renda?
Como todo brasileiro pessoa física, o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
Já como pessoa jurídica, ele deve ainda apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei).
Entenda um pouco mais sobre essas duas declarações, a seguir.
DIRPF MEI
O MEI deve ficar atento ao seu rendimento tributável para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda PF nos seguintes casos:
- tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, como salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo;
- rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte com soma superior a R$ 40 mil;
- teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo);
- comprou ou vendeu ações na Bolsa;
- era dono de bens de mais de R$ 300 mil;
- vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias.
Portanto, se você se encaixar em qualquer uma dessas categorias, deve declarar o IR.
DASN – Simples Nacional
O Simples Nacional é classificado como um regime de tributação mais acessível, porque, como o nome sugere, é uma maneira de simplificar o pagamento dos impostos do MEI.
O que facilita para muitas pessoas, afinal todos os tributos MEI estão reunidos em apenas um documento, conhecido por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Portanto, o Simples Nacional integra todos os impostos em apenas um valor fixo mensal para quem for MEI.
O objetivo do regime é ajudar micro e pequenas empresas – principalmente para os microempreendedores que não querem focar sua atenção em taxas e impostos, oferecendo benefícios como:
- menos burocracia junto aos órgãos do estado/ governo;
- se comparamos com os outros regimes tributários, o MEI paga tributação reduzida quando adere ao Simples Nacional;
- redução de custos trabalhistas já que o MEI conta com a isenção de pagamento do INSS patronal sobre a folha de pagamento do seu funcionário;
- garantia da permissão para participar em licitações públicas; e mais.
Vale lembrar que o DASN não é um imposto, mas uma declaração anual em que o MEI presta as contas com a Receita Federal.
O envio deve ser feito pela internet, no site do Portal do Empreendedor, e você tem desde o começo de janeiro até o último dia do mês de maio, para fazer a declaração do ano anterior.
Ou seja, se o DASN for feito em 2024, ele será referente às informações de 2023. Assim como a declaração do imposto de renda funciona, certo?
Ele é feito direto pelo site da Receita Federal e está disponível de forma gratuita.
Como o MEI paga o imposto?
O MEI encontra o DAS no Portal do Empreendedor na opção “Serviços”, indo até “Pague sua contribuição mensal”.
Lá você pode escolher qual a melhor forma de pagamento para o seu negócio, seja por boleto DAS-MEI, pela opção de pagamento online – disponível somente para usuários do Internet Banking do Banco do Brasil ou por PIX.
A própria página do Programa Gerador de DAS-MEI na internet, deixa imprimir todas as mensalidades de janeiro a dezembro e você pode pagar o boleto em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Casas Lotéricas e Bancos Conveniados. Ou, é claro, pelo aplicativo do banco no seu celular.
Quando o MEI paga o DAS, ele espera por um período de carência passar – varia dependendo da causa – e depois recebe direito a benefícios previdenciários como:
- aposentadoria por idade ou por invalidez;
- auxílio doença;
- auxílio reclusão;
- auxílio maternidade;
- seguro de vida.
Leia também: Quais são os direitos previdenciários do MEI no INSS?
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do imposto?
É importante ressaltar que o DAS-MEI é a única obrigação financeira mensal do MEI, mesmo que não esteja em atividade.
Caso tenha esquecido ou perdido o prazo de pagamento do DAS, o MEI fica com uma DAU (Dívida Ativa da União) na Receita Federal até que resolva sua situação e faça o pagamento dos DAS ainda devidos.
Os juros por atraso nos impostos pagos pelo MEI são calculados todos os dias e variam de acordo com a Taxa Selic, com limite em 20%. Também existe uma multa de 1% referente ao mês de pagamento da guia.
No Portal do Empreendedor, página oficial do MEI na internet, é possível solicitar o parcelamento da dívida. Precisa saber se o parcelamento é convencional, até 60 parcelas, ou especial até 120.
Contudo, em caso do MEI não pagar o DAS por mais de um ano, o CNPJ pode ser suspenso por 30 dias. Se ainda não houver o pagamento, o MEI é cancelado e não tem mais como manter seu negócio regularizado e emitir Nota Fiscal MEI.
Portanto, coloque na agenda e não deixe de pagar o DAS mensalmente, certo?
Gestão fiscal e financeira completa para MEI
Agora que você conhece quais impostos o MEI paga, é o momento de organizar a gestão da empresa. Para isso, a tecnologia precisa ser encarada como a principal aliada de um microempreendedor.
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