Os trabalhadores autônomos brasileiros representam uma grande fatia da população trabalhadora: eletricistas, pintores, vendedores e outras muitas atividades. A formalização do MEI surgiu exatamente como uma busca por regularizar essas pessoas, oferecer benefícios a elas e ainda ampliar a arrecadação do governo.
Seja num comércio, indústria ou no setor de serviços, a categoria do microempreendedor individual oferece mais de 450 atividades que podem participar e receber os benefícios de ser um trabalhador com CNPJ legal.
Logo, se você está pensando em abrir um negócio, essa pode ser uma boa opção para você. Para entender mais detalhadamente suas opções e benefícios de se formalizar como MEI, continue lendo.
O que você verá no artigo:
O que é MEI?
O MEI ou microempreendedor individual é um tipo de empresa, e uma forma de regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. É um dos principais programas do governo para regulamentação e ampliação do empreendedorismo no Brasil.
Para se formalizar como MEI e adquirir os benefícios concedidos é preciso seguir algumas regras como, por exemplo:
- faturar até R$81 mil reais por ano;
- não ter nenhum sócio;
- contratar apenas um colaborador que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.
O que é formalização do MEI?
A formalização do MEI é o processo pelo qual um trabalhador autônomo se torna um Microempreendedor Individual, tendo acesso a um CNPJ e a direitos como os previdenciários e empresariais (entre eles a emissão de NF-e). Também será preciso cumprir deveres como o pagamento de tributos unificados.
Isso significa que você deixa a informalidade, na qual não tem acesso a nenhum direito previdenciário, por exemplo, e passa para a condição da empresa.
Formalizado, pode emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo, e através do imposto mensal passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios.
A formalização do MEI é uma maneira de ajudar trabalhadores autônomos a participar das contribuições do governo.
Tudo isso é feito para que possam acessar os direitos MEI, assim como os trabalhadores registrados.
As vantagens de ser MEI incluem por exemplo receber aposentadoria e auxílio maternidade.
O que é preciso saber antes de formalizar como MEI?
Antes de fazer a inscrição como MEI, é preciso verificar algumas informações como:
- Fazer uma consulta com a prefeitura para entender como funcionam as regras da nova atividade e endereço;
- Se o negócio faz parte da lista de atividades MEI, a categoria oferece 466 atividades diferentes com oportunidade para se inscrever e receber os benefícios;
- Saber se sua atividade cumpre com as regras do MEI, conhecida por Lei Complementar n°128/2008.
Qual o valor para ser MEI?
Não há nenhuma taxa de abertura da empresa como MEI, basta acessar o site do Portal do Empreendedor, clicar em “Quero ser MEI” e, a seguir, em “Formalize-se”. Depois de seguir todo o processo que a plataforma vai indicar, você poderá emitir o certificado MEI, já com o CNPJ.
Contudo, mesmo não havendo custos para abrir a empresa, o microempreendedor terá que arcar, mensalmente, com o pagamento do DAS-MEI, uma guia unificada de arrecadação de impostos.
Os valores do DAS-MEI em 2023 são:
- Empresas de Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Empresas de Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Empresas de Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS);
- MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).
Esses valores não são alterados conforme o seu faturamento, ou seja, se você vender mais e ampliar a receita o valor dos impostos não serão ampliados.
O mesmo acontece para caso você não faça nenhuma venda, ou seja, você continua pagando o mesmo valor, mesmo que não haja faturamento.
Como se formalizar como MEI?
A seguir, organizamos o passo a passo da formalização como MEI. Como verá, o processo pode ser feito através do Portal do Empreendedor de forma rápida e sem burocracias.
Passo-a-passo para se formalizar MEI
1. Entre no Portal do Empreendedor
Depois de verificar se sua atividade atende aos critérios do MEI, o próximo passo é fazer um cadastro no Portal do Empreendedor com os seguintes documentos:
2. Cadastre os documentos necessários
Na lista de documentos necessários para formalizar o MEI estão:
- RG e CPF;
- comprovante de endereço da empresa e da residência;
- número da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou Título de Eleitor.
Leia também: Passo a passo: declaração do imposto de renda para MEI
3. Formalização da atividade
Ainda no Portal do Empreendedor, basta clicar em “FORMALIZE-SE” para abrir o formulário de inscrição do MEI através do CPF e senha do próprio Portal.
No formulário será preciso preencher informações como, capital social e nome fantasia, além de escolher uma atividade principal em que seu negócio se encaixa.
4. Confirme a inscrição e obtenha seu certificado
Assim que preencher e terminar de conferir todos os dados do formulário, o Portal vai enviar um código de confirmação para o número de celular cadastrado.
5. Pronto! Você é um MEI
Assim que confirmar o código você já é um MEI. Clique em “CERTIFICADO” para obter sua cópia digital com todas as informações necessárias além do número do seu CNPJ novo.
Vantagens de se formalizar como MEI?
Ao se tornar um MEI, o empresário já se enquadra no Simples Nacional e passa contribuir com os impostos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com o pagamento do DAS em dia, o microempreendedor passa a contar com vantagens como:
- aposentadoria
- auxílio-doença
- auxílio-maternidade
Aposentadoria
Ao pagar o DAS o MEI está contribuindo com a Previdência Social e passa a ter direito a aposentadoria por idade com tempo mínimo de contribuição.
Auxílio-doença
Serve para empresários incapazes de exercer suas atividades por conta da doença.
Auxílio-maternidade
O MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social.
Depois de formalizar o MEI, o que devo fazer?
Ao se tornar um MEI, você tem duas obrigações principais:
- fazer o pagamento mensal do DAS;
- emitir a Declaração Anual Simplificada.
Pagamento mensal do DAS
Como o objetivo da formalização do MEI é registrar e ajudar os microempresários, todos os impostos MEI vêm em apenas uma guia mensal, conhecida por DAS.
Documento único de contribuição do MEI que vence todo dia 20 de cada mês, tem valor fixo que corresponde a 5% do valor do salário mínimo atual – contribuição para o INSS da Previdência Social, mais os impostos que variam de acordo com o setor de atividade do empreendedor, como podemos ver a seguir:
| Setor | DAS |
| Comércio e Indústria | 5% + ICMS* |
| Prestação de Serviços | 5% + ISS* |
*ICMS, que é o imposto relacionado à circulação de mercadorias.
*ISS, imposto que regulariza atividades de prestação de serviço.
Emissão da Declaração Anual Simplificada
Mesmo não sendo um imposto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é um tipo de obrigação anual do MEI, em forma de declaração das atividades do ano anterior.
Funciona da seguinte maneira:
- O MEI faz um relatório das receitas obtidas a cada mês, com o valor das notas fiscais emitidas. Tudo via internet pelo Portal do Empreendedor.
- O prazo de entrega da declaração é até o dia 31 de Maio todo ano.
Atenção, porque o não envio da DASN anual pode causar o descadastramento do MEI.
Leia também: MEI cancelado? Saiba o motivo e como reverter
Como um ERP pode ajudar quando formalizar o MEI?
Um sistema ERP oferece diversas vantagens para facilitar a gestão e organização do seu negócio, otimizando processos burocráticos e reduzindo custos.
Com o novo ERP sua empresa vai ganhar força estrutural, integração com grandes marketplaces, gerenciamento financeiro e emissão de notas fiscais.
Ele integra e centraliza toda a gestão do negócio, facilitando o controle, acompanhamento e muito mais!
Aproveite já o teste grátis de 30 dias para uso do ERP e veja como funciona o sistema especializado do Bling! pode ajudar o seu negócio a crescer e se destacar.
Assista ao vídeo abaixo e entenda como o Bling funciona e o que ele pode fazer por você e seu novo negócio.
