O MEI é a categoria de empresa que mais cresce no Brasil por ser um tipo de empresa com menos burocracia e que é mais fácil de administrar. Por outro lado, é bem comum a dúvida se um trabalho faz parte ou não das atividades permitidas no MEI.

Pensando nisso, preparamos este artigo com o intuito de trazer algumas categorias de trabalho permitidas pelo MEI, além de uma breve descrição sobre o que cada uma delas significa na prática. Ficou curioso? Continue a leitura!

O que é MEI?

Antes de partirmos para as atividades permitidas no MEI, é importante entender que o MEI é o microempreendedor individual que passa a ter o seu negócio e deve preencher alguns requisitos para se encaixar na categoria: 

  • Deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 130 mil;
  • Pode contratar apenas um funcionário;
  • Necessita possuir apenas o CNPJ MEI em seu nome, ou seja, não pode atuar em outra empresa;
  • Deve trabalhar em uma ou mais atividades permitidas no MEI pela legislação.

Além disso, quem trabalha de carteira assinada e tem interesse sobre como abrir um MEI, saiba que isso é possível. Porém, caso o empregado perca o posto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Quais são as atividades permitidas no MEI em 2022?

A resposta para essa pergunta está no quadro do CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, onde o MEI pode, além da atividade principal, exercer até 15 atividades. No artigo sobre quem pode ser MEI, nós listamos todas as ocupações permitidas para a abertura de uma empresa MEI e também para encaixar na contabilidade MEI

Portanto, o foco desse conteúdo é mostrar as atividades de algumas áreas de atuação específicas, como veremos a seguir.

Hoje vamos explorar as atividades liberadas para cozinheiros, setor de comércio, prestação de serviços e indústria. 

1. Atividades MEI comércio:

Bastante popular, a venda de peças, alimentos e diversos outros itens é a maneira encontrada por muitos brasileiros de sobreviver. Veja as opções para quem quer empreender nesse setor:

ATIVIDADECNAEO QUE FAZIMPOSTOS
ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO 4724-5/00Comércio de aves. PAGA ICMS
AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE 4722-9/01Comércio de carnes.PAGA ICMS
ANTIQUÁRIO(A) 4785-7/01Comércio de antiguidades.PAGA ICMS
APICULTOR(A) 0159-8/01Comércio de mel.PAGA ICMS E ISS
BALEIRO(A) 4721-1/04Comércio de doces e balas.PAGA ICMS
BARRAQUEIRO(A) 4712-1/00Comércio de varejo de produtos em geral, como minimercados, mercearias e pequenos armazéns.PAGA ICMS
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) 1092-9/00Comércio de bolachas/biscoitos PAGA ICMS
CHAPELEIRO(A) 1414-2/00Comércio de acessórios para vestuário  PAGA ICMS
CHOCOLATEIRO(A) 1093-7/01Comércio especializado em produtos de chocolate  PAGA ICMS
CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE 5612-1/00Comércio ambulante de alimentos PAGA ICMS
COLCHOEIRO(A) 3104-7/00Comércio de colchões- ICMSPAGA ICMS
COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS 4789-0/05Comércio de inseticidas e raticidas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS 4789-0/05Comércio de produtos para piscina PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)   4789-0/04  Comércio de artigos para animais de estimação PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO 4755-5/02Comércio de artigos de armarinho PAGA ICMS 
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ 4789-0/99Comércio de produtos para bebê PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING 4763-6/04Comércio de produtos para caça, pesca e camping PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 4755-5/03Comércio de artigos de cama, mesa e banho PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA 4754-7/02Comércio de produtos de colchoaria PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA 4759-8/99Comércio de artigos para uso pessoal PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO 4754-7/03Comércio de artigos de iluminação PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA 4783-1/01Comércio de produtos de joalheria PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA 4774-1/00Comércio de produtos de óptica, óculos, armações, lentes, etc PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA 4783-1/02Comércio de artigos relacionados a relógios PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS 4759-8/01Comércio de produtos de tapeçaria, cortinas e persianas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM 4782-2/02Comércio de artigos de viagem PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 4781-4/00Comércio de produtos de vestuário e acessórios PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS 4789-0/99Comércio de produtos eróticos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS 4763-6/02Comércio de artigos esportivos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM 4789-0/08Comércio de produtos fotográficos e para filmagem PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS 4789-0/99Comércio de produtos funerários PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS 4773-3/00Comércio de artigos médicos e ortopédicos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO 4759-8/99Comércio de produtos para uso pessoal e doméstico PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS 4785-7/99Comércio de produtos usados PAGA ICMS
COMERCIANTE DE BEBIDAS 4723-7/00Comércio de bebidas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS 4763-6/03Comércio de bicicletas, triciclos, peças e acessórios PAGA ICMS
COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS 4789-0/01Comércio de suvenires, bijuterias e artesanatos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS 4763-6/01Comércio de brinquedos e produtos recreativos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS 4744-0/04Comércio de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE CALÇADOS 4782-2/01Comércio de calçados PAGA ICMS
COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA 4789-0/99Comércio de carvão e lenha PAGA ICMS
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHà4729-6/99Comércio de cestas de café da manhã PAGA ICMS
COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA 4772-5/00Comércio de cosméticos e produtos de perfumaria PAGA ICMS
COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS 4762-8/00Comércio de discos, CDs, DVDs e fitas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO   4753-9/00Comércio especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo PAGA ICMS
COMERCIANTE DE EMBALAGENS 4789-0/99Comércio de embalagens PAGA ICMS
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO 4752-1/00Comércio de equipamentos de telefonia e comunicação PAGA ICMS
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA 4751-2/01Comércio de equipamentos de informática PAGA ICMS
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 4789-0/07Comércio de produtos para escritório PAGA ICMS
COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 4744-0/01Comércio de ferragens e ferramentas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS 4789-0/99Comércio de flores, plantas e frutas artificiais PAGA ICMS
COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS 4756-3/00Comércio de instrumentos musicais e acessórios PAGA ICMS
COMERCIANTE DE LATICÍNIOS 4721-1/03Comércio de laticínios e frios PAGA ICMS
COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES 4732-6/00Comércio de lubrificantes PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS 4744-0/02Comércio de madeira e artefatos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 4744-0/99Comércio de materiais de construção em geral PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS 4744-0/03Comércio de materiais hidráulicos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO 4742-3/00Comércio de material elétrico PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS 4713-0/02Comércio de miudezas e quinquilharias PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS 4789-0/99Comércio de molduras e quadros PAGA ICMS
COMERCIANTE DE MÓVEIS 4754-7/01Comércio de móveis PAGA ICMS
COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE 4789-0/03Comércio de objetos de arte PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 4541-2/06Comércio de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 4530-7/03Comércio de peças e acessórios novos para automóveis PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO 4757-1/00Comércio de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 4541-2/07Comércio de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 4530-7/04Comércio de peças e acessórios usados para automóveis PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PERUCAS 4789-0/99Comércio de perucas  PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS 4789-0/02Comércio de plantas e flores naturais PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR 4530-7/05Comércio de pneumáticos e câmaras-de-ar PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 4772-5/00Comércio de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA 4789-0/05Comércio de produtos de limpeza PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO 4721-1/02Comércio de produtos de panificação PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA 4729-6/01Comércio de produtos de tabacaria PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS 4729-6/99Comércio de produtos naturais PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL 4789-0/99Comércio de produtos especializados para festas e natal PAGA ICMS
COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS 4789-0/99Comércio de produtos religiosos  PAGA ICMS
COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR 4789-0/99Comércio de redes para dormir PAGA ICMS
COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL 4759-8/99Comércio de sistema de segurança residencial PAGA ICMS
COMERCIANTE DE TECIDOS 4755-5/01Comércio de tecidos PAGA ICMS
COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA 4741-5/00Comércio de tintas e materiais para pintura PAGA ICMS
COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE 4759-8/99Comércio de toldos e papel de parede PAGA ICMS
COMERCIANTE DE VIDROS 4743-1/00Comércio de vidros PAGA ICMS
JORNALEIRO(A) 4761-0/02Comércio de jornais e revistas PAGA ICMS
LIVREIRO(A) 4761-0/01Comércio de livros PAGA ICMS
MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A) 4712-1/00Comércio de mercadorias em geral, ex: armazéns, mercearias e minimercados  PAGA ICMS
PAPELEIRO(A) 4761-0/03Comércio de produtos de papelaria  PAGA ICMS
PEIXEIRO(A) 4722-9/02Comércio de peixes PAGA ICMS
PIPOQUEIRO(A) 5612-1/00Comércio ambulante de pipoca PAGA ICMS
SALGADEIRO(A) 5620-1/04Comércio de salgados PAGA ICMS
SORVETEIRO(A) 4729-6/99Comércio de sorvetes PAGA ICMS
SORVETEIRO(A) AMBULANTE 5612-1/00Comércio móvel de sorvetes PAGA ICMS
VENDEDOR(A)  AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 5612-1/00Comércio móvel de produtos alimentícios PAGA ICMS
VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO 4724-5/00Comércio de pequenos animais vivos para alimentação  PAGA ICMS
VERDUREIRO 4724-5/00Comércio de verduras PAGA ICMS

2. Atividades MEI prestação de serviços:

A prestação de serviços é bastante comum nas atividades MEI e contém uma extensa lista. Confira: 

ABATE DE AVES1012-1/01PAGA ICMS
ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO1531-9/02PAGA ICMS
ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
9609-2/07
PAGA ICMS
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA8011-1/02PAGA ICMS
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO5310-5/02PAGA ICMS
AGÊNCIAS DE VIAGENS7911-2/00PAGA ICMS
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS9603-3/04PAGA ICMS
AGÊNCIAS MATRIMONIAIS9609-2/02PAGA ICMS
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES4520-0/04PAGA ICMS
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS9529-1/99PAGA ICMS
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE9329-8/99PAGA ICMS
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS0161-0/01PAGA ICMS
6399-2/00OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
2399-1/01DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTALPAGA ICMS
2391-5/03APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRASPAGA ICMS
9609-2/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
4330-4/05APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORESPAGA ICMS
4520-0/04SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
9609-2/08HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSPAGA ICMS
9602-5/01CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICUREPAGA ICMS
5099-8/99OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
7319-0/99OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
5320-2/02SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDAPAGA ICMS
4322-3/01INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁSPAGA ICMS
1340-5/99OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIOPAGA ICMS
4520-0/06SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
2391-5/01BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃOPAGA ICMS
9602-5/01CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICUREPAGA ICMS
4330-4/05APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORESPAGA ICMS
4399-1/99SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
4930-2/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALPAGA ICMS
9001-9/02PRODUÇÃO MUSICALPAGA ICMS
4520-0/08SERVIÇOS DE CAPOTARIAPAGA ICMS
4330-4/02INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIALPAGA ICMS
5212-5/00CARGA E DESCARGAPAGA ICMS
9609-2/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3811-4/00COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOSPAGA ICMS
4930-2/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPALPAGA ICMS
4930-2/04TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇASPAGA ICMS
8299-7/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9529-1/02CHAVEIROSPAGA ICMS
5612-1/00SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃOPAGA ICMS
5620-1/02SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊSPAGA ICMS
1821-1/00SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃOPAGA ICMS
8291-1/00ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÃOES CADASTRAISPAGA ICMS
3811-4/00COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOSPAGA ICMS
3812-2/00COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOSPAGA ICMS
9609-2/06SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCINGPAGA ICMS
4330-4/05APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORESPAGA ICMS
9603-3/03SERVIÇOS DE SEPULTAMENTOPAGA ICMS
5620-1/04FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIARPAGA ICMS
0159-8/02CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃOPAGA ICMS
0322-1/04CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCEPAGA ICMS
0321-3/04CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRAPAGA ICMS
9609-2/08HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAISPAGA ICMS
8712-3/00ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA- ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIOPAGA ICMS
3211-6/03CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHASPAGA ICMS
1510-6/00CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROPAGA ICMS
1340-5/99OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIOPAGA ICMS
8122-2/00IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANASPAGA ICMS
9602-5/02ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZAPAGA ICMS
9700-5/00SERVIÇOS DOMÉSTICOSPAGA ICMS
8219-9/99PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9001-9/06ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃOPAGA ICMS
3600-6/02DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕESPAGA ICMS
5912-0/01SERVIÇOS DE DUBLAGEMPAGA ICMS
5812-3/01EDITOR DE JORNAIS DIÁRIOSPAGA ICMS
5812-3/02EDITOR DE JORNAIS NÃO DIÁRIOSPAGA ICMS
5819-1/00EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOSPAGA ICMS
5811-5/00EDIÇÃO DE LIVROSPAGA ICMS
5813-1/00EDIÇÃO DE REVISTASPAGA ICMS
5912-0/99ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
4520-0/03SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
4321-5/00INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICAPAGA ICMS
1822-9/01SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃOPAGA ICMS
4322-3/01INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁSPAGA ICMS
9609-2/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
5320-2/01SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONALPAGA ICMS
8292-0/00ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATOPAGA ICMS
1340-5/01ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIOPAGA ICMS
9602-5/02ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZAPAGA ICMS
9609-2/07HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSPAGA ICMS
9529-1/05REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIOPAGA ICMS
7420-0/04FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOSPAGA ICMS
5620-1/01FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESASPAGA ICMS
3702-9/00ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDESPAGA ICMS
8219-9/01FOTOCÓPIASPAGA ICMS
7420-0/01ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINAPAGA ICMS
7420-0/02ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINASPAGA ICMS
7420-0/02ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINASPAGA ICMS
4520-0/02SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
2539-0/02SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAISPAGA ICMS
4330-4/03OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUEPAGA ICMS
8299-7/03SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃOPAGA ICMS
5211-7/02GUARDA-MÓVEISPAGA ICMS
7912-1/00OPERADORES TURÍSTICOSPAGA ICMS
5229-0/02SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOSPAGA ICMS
9001-9/01PRODUÇÃO TEATRALPAGA ICMS
4321-5/00INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICAPAGA ICMS
4321-5/00INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICAPAGA ICMS
4329-1/02INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTREPAGA ICMS
4329-1/05TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃOPAGA ICMS
4329-1/05TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃOPAGA ICMS
3321-0/00INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISPAGA ICMS
4329-1/01INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOSPAGA ICMS
6190-6/99OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
4322-3/03INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOPAGA ICMS
4520-0/07SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
8020-0/02OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇAPAGA ICMS
4329-1/03INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTESPAGA ICMS
4322-3/02INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃOPAGA ICMS
8592-9/99ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTEPAGA ICMS
8592-9/02ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇAPAGA ICMS
8599-6/04TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIALPAGA ICMS
8599-6/05CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOSPAGA ICMS
8593-7/00ENSINO DE IDIOMASPAGA ICMS
8599-6/03TREINAMENTO EM INFORMÁTICAPAGA ICMS
8592-9/03ENSINO DE MÚSICAPAGA ICMS
8130-3/00ATIVIDADES PAISAGÍSTICASPAGA ICMS
3211-6/01LAPIDAÇÃO DE GEMASPAGA ICMS
9601-7/01LAVANDERIASPAGA ICMS
9601-7/03TOALHEIROSPAGA ICMS
9609-2/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
4520-0/05SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
7732-2/02ALUGUEL DE ANDAIMESPAGA ICMS
7729-2/01ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOSPAGA ICMS
7739-0/02ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADORPAGA ICMS
7721-7/00ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOSPAGA ICMS
7722-5/00ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARESPAGA ICMS
7729-2/02ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAISPAGA ICMS
7729-2/99ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
7731-4/00ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADORPAGA ICMS
7732-2/01ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMESPAGA ICMS
7733-1/00ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOPAGA ICMS
7729-2/03ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICOPAGA ICMS
7729-2/02ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAISPAGA ICMS
7723-3/00ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOSPAGA ICMS
7739-0/99ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADORPAGA ICMS
7739-0/03ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMESPAGA ICMS
9609-2/99OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9329-8/99OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9602-5/01CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICUREPAGA ICMS
9602-5/02ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZAPAGA ICMS
5620-1/04FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIARPAGA ICMS
4543-9/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETASPAGA ICMS
4520-0/01SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
7490-1/02ESCAFANDRIA E MERGULHOPAGA ICMS
3329-5/01SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIALPAGA ICMS
4329-1/04MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOSPAGA ICMS
5320-2/02SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDAPAGA ICMS
4923-0/01SERVIÇO DE TÁXIPAGA ICMS
4929-9/03ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPALPAGA ICMS
9529-1/06REPARAÇÃO DE JÓIASPAGA ICMS
7319-0/02PROMOÇÃO DE VENDASPAGA ICMS
4330-4/05APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORESPAGA ICMS
4399-1/03OBRAS DE ALVENARIAPAGA ICMS
4722-9/02PEIXARIAPAGA ICMS
4520-0/02SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
4330-4/04SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERALPAGA ICMS
5612-1/00SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃOPAGA ICMS
8129-0/00ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
5620-1/02SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊPAGA ICMS
4399-1/05PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUAPAGA ICMS
2391-5/02APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃOPAGA ICMS
8599-6/99OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
8230-0/01SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTASPAGA ICMS
7990-2/00SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
7319-0/02PROMOÇÃO DE VENDASPAGA ICMS
5590-6/01ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAISPAGA ICMS
5590-6/02CAMPINGSPAGA ICMS
5620-1/03CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOSPAGA ICMS
7319-0/99OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
5611-2/03LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARESPAGA ICMS
5611-2/03LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARESPAGA ICMS
8230-0/02CASAS DE FESTAS E EVENTOSPAGA ICMS
5223-1/00ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOSPAGA ICMS
9329-8/04EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOSPAGA ICMS
5590-6/99OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
5611-2/03LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARESPAGA ICMS
5590-6/03PENSÕES (ALOJAMENTO)PAGA ICMS
5611-2/01RESTAURANTES E SIMILARESPAGA ICMS
8299-7/07SALAS DE ACESSO À INTERNETPAGA ICMS
9329-8/03EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARESPAGA ICMS
5612-1/00SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃOPAGA ICMS
4751-2/02RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICAPAGA ICMS
3839-4/99RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3831-9/99RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIOPAGA ICMS
3832-7/00RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOSPAGA ICMS
3831-9/01RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIOPAGA ICMS
9529-1/03REPARAÇÃO DE RELÓGIOSPAGA ICMS
9603-3/99ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9529-1/05REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIOPAGA ICMS
3313-9/99MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/10MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3313-9/02MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOSPAGA ICMS
9529-1/04REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO-MOTORIZADOSPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3317-1/02MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZERPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/02MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULASPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/10MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/10MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3313-9/01MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOSPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOSPAGA ICMS
3314-7/09MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIOPAGA ICMS
3314-7/07MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIALPAGA ICMS
3314-7/99MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/99MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/20MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOSPAGA ICMS
3314-7/11MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIAPAGA ICMS
3314-7/19MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMOPAGA ICMS
3314-7/01MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/99MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICASPAGA ICMS
9529-1/05REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIOPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3311-2/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOSPAGA ICMS
9529-1/05REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIOPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3314-7/12MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLASPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
3319-8/00MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9529-1/99REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9002-7/02RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTEPAGA ICMS
9102-3/02RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOSPAGA ICMS
2950-6/00RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
7420-0/03LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOSPAGA ICMS
5620-1/04FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIARPAGA ICMS
0892-4/01EXTRAÇÃO DE SAL MARINHOPAGA ICMS
9529-1/01REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEMPAGA ICMS
9603-3/03SERVIÇOS DE SEPULTAMENTOPAGA ICMS
1813-0/99IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOSPAGA ICMS
1813-0/01IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIOPAGA ICMS
4330-4/05APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORESPAGA ICMS
2539-0/01SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDAPAGA ICMS
5612-1/00SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃOPAGA ICMS
9609-2/06SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCINGPAGA ICMS
4923-0/01SERVIÇO DE TÁXIPAGA ICMS
1322-7/00TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃOPAGA ICMS
1321-9/00TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃOPAGA ICMS
9511-8/00REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOSPAGA ICMS
9521-5/00REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICOPAGA ICMS
9512-6/00REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃOPAGA ICMS
9001-9/06ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃOPAGA ICMS
4399-1/99SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTEPAGA ICMS
9601-7/02TINTURARIASPAGA ICMS
2539-0/01SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDAPAGA ICMS
9609-2/07HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSPAGA ICMS
0162-8/02SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOSPAGA ICMS
5099-8/01TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOSPAGA ICMS
4930-2/04TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇASPAGA ICMS
4924-8/00TRANSPORTE ESCOLARPAGA ICMS
4929-9/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALPAGA ICMS
5091-2/02TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALPAGA ICMS
5011-4/01TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – CARGAPAGA ICMS
4930-2/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPALPAGA ICMS
4929-9/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPALPAGA ICMS
5091-2/01TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPALPAGA ICMS
5021-1/01TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIAPAGA ICMS
5612-1/00SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃOPAGA ICMS
4520-0/01SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORESPAGA ICMS
4330-4/99OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃOPAGA ICMS

3. Atividades do MEI na indústria

A maioria dos produtos que usamos no dia a dia vêm das fábricas. Mas, boa parte deles também é feito pelas mãos de pequenos artesãos, pessoas que fabricam utensílios que usamos em nossa rotina. Para quem quer trabalhar no setor da indústria, aqui vão as opções:

ATIVIDADECNAEO QUE FAZIMPOSTOS
ARTESÃO TÊXTIL1359-6/00Fabricação de produtos têxteis.PAGA ICMS 
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS3212-4/00Comércio de bijuterias.PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA2219-6/00Fabricação de artefatos de borracha.PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA2349-4/99Fabricação de produtos de cerâmica.PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO 2330-3/99Fabricação de concreto, cimento e outros materiais parecidos  PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS 1629-3/02Comércio de artefatos com materiais semelhantes à cortiça e bambu PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM COURO 1529-7/00Fabricação de artefatos de couro PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM GESSO 2330-3/99Fabricação de artefatos de gesso PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL 2399-1/01Lapidação e decoração de materiais como louça, vidro e cristal – ISSPAGA ISS
ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA 1629-3/01Fabricação de produtos de madeira  PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS 2391-5/03Trabalho realizado com mármore, granito e outras pedras  e ISSPAGA ICMS e ISS
ARTESÃO(Ã) EM METAIS 2599-3/99Fabricação de produtos de metal PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS 3211-6/02Fabricação de produtos para joalheria PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS 3299-0/99Fabricação de produtos com materiais não citados na tabela PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM PAPEL 1749-4/00Fabricação de produtos de papel PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO 2229-3/99Fabricação de produtos de plástico  PAGA ICMS
ARTESÃO(Ã) EM VIDRO 2319-2/00Fabricação de produtos de vidro PAGA ICMS
RENDEIRO(A) 1359-6/00Fabricação de produtos têxteis em rendaPAGA ICMS
BENEFICIADOR(A)DE CASTANHA 1031-7/00Fabricação de conservas de frutas PAGA ICMS
BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) 1414-2/00Fabricação de acessórios de vestuário PAGA ICMS
CARPINTEIRO(A) 1622-6/99Fabricação de objetos para carpintariaPAGA ICMS
CERQUEIRO(A) 4399-1/99Fabricação e instalação de cercas – ISSPAGA ISS
COMPOTEIRO(A) 1031-7/00Fabricação de conservas de frutas PAGA ICMS
CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS 3299-0/02Fabricação de lápis, canetas e outros produtos de escritório PAGA ICMS
CONFEITEIRO(A) 1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitaria  PAGA ICMS
CROCHETEIRO(A) 1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, de malha e tricô  PAGA ICMS
FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO 1071-6/00Fabricação de açúcar mascavo PAGA ICMS
FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS 1031-7/00Fabricação de amendoim, castanha de caju torrados e salgados PAGA ICMS
FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS 1096-1/00Fabricação de alimentos prontos congelados PAGA ICMS
FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS 1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetais PAGA ICMS
FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA 2532-2/01Fabricação de artefatos de funilaria PAGA ICMS
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO 2532-2/01Fabricação de artefatos estampados de metal  e ISSPAGA ICMS e ISS
FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE 3230-2/00Fabricação de artefatos para pesca e esporte PAGA ICMS
FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO 1351-1/00Fabricação de artefatos de pano para usar em casa PAGA ICMS
FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA 2541-1/00Fabricação de artigos de cutelaria PAGA ICMS
FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA 3299-0/05Fabricação de aviamentos para costura PAGA ICMS
FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS 1093-7/02Fabricação de balas, confeitos e frutas cristalizadas PAGA ICMS
FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO 1521-1/00Fabricação de bolsas PAGA ICMS
FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS 3240-0/99Fabricação de brinquedos que não usam eletricidade PAGA ICMS
FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS 1539-4/00Fabricação de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras PAGA ICMS
FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO 1531-9/01Fabricação de calçados de couro  PAGA ICMS
FABRICANTE DE CHÁ 1099-6/05Fabricação de chá PAGA ICMS
FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO 1414-2/00Fabricação de cintos PAGA ICMS
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS 1031-7/00Fabricação de conserva de frutas PAGA ICMS
FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS 1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais PAGA ICMS
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO 1732-0/00Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão PAGA ICMS
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA 1623-4/00Fabricação de embalagens de madeira PAGA ICMS
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL 1731-1/00Fabricação de embalagens de papel PAGA ICMS
FABRICANTE DE ESPECIARIAS 1095-3/00Fabricação de especiarias, como temperos e condimentos  PAGA ICMS
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO 2512-8/00Fabricação de esquadrias de metal  e ISSPAGA ICMS e ISS
FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO 1311-1/00Fabricação de fios de algodão PAGA ICMS
FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E Là1312-0/00Fabricação de fios de linho rami, juta, seda e lã PAGA ICMS
FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO 1220-4/99Fabricação de produtos de fumo PAGA ICMS
FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ 1099-6/99Fabricação de geléia de mocotó PAGA ICMS
FABRICANTE DE GELO COMUM 1099-6/04Fabricação de gelo comum PAGA ICMS
FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES 3299-0/01Fabricação de guarda-chuvas PAGA ICMS
FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL 1742-7/99Fabricação de guardanapos e copos de papel PAGA ICMS
FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 3220-5/00Fabricação de instrumentos musicais PAGA ICMS
FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS 3240-0/99Fabricação de jogos para diversão PAGA ICMS
FABRICANTE DE LATICÍNIOS 1052-0/00Fabricação de laticínios PAGA ICMS
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO 3299-0/03Fabricação de letreiros, placas e painéis não luminosos  e ISSPAGA ICMS e ISS
FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO 2740-6/02Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação PAGA ICMS
FABRICANTE DE MALAS 1521-1/00Fabricação de malas e semelhantes  PAGA ICMS
FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS 1094-5/00Fabricação de massas alimentícias PAGA ICMS
FABRICANTE DE MEIAS 1421-5/00Fabricação de meias PAGA ICMS
FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS 1521-1/00Fabricação de mochilas e carteiras PAGA ICMS
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS 3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminosos PAGA ICMS
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO 1091-1/01Fabricação de pão de queijo congelados PAGA ICMS
FABRICANTE DE PAPEL 1721-4/00Fabricação de papel PAGA ICMS
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, FACÇÃO 1412-6/03Fabricação de parte de peças do vestuário (facção)  e ISSPAGA ICMS e ISS
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS, FACÇÃO 1411-8/02Fabricação de partes de roupas íntimas (facção)  e ISSPAGA ICMS
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS, FACÇÃO 1413-4/03Fabricação de partes de roupas profissionais (facção)  e ISSPAGA ICMS e ISS
FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS 1540-8/00Fabricação de partes para calçados  e ISSPAGA ICMS
FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS 1031-7/00Fabricação de polpas de frutas PAGA ICMS
FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA 1099-6/99Fabricação de produtos de soja PAGA ICMS
FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR 3292-2/02Fabricação de produtos para uso odonto-médico-hospitalar PAGA ICMS
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE 1013-9/01Fabricação de produtos de carne PAGA ICMS
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ 1061-9/02Fabricação de produtos de arroz PAGA ICMS
FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO 1071-6/00Fabricação de rapadura e melaço PAGA ICMS
FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS 1122-4/03Fabricação  de refrescos, xaropes e pós para refrescos PAGA ICMS
FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS 1411-8/01Confecção de roupas íntimas PAGA ICMS
FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES 1033-3/01Fabricação de concentrados de frutas e Hortaliças e legumes PAGA ICMS
FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES 1033-3/02Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes PAGA ICMS
FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS 3299-0/06Fabricação de velas PAGA ICMS
FARINHEIRO DE MANDIOCA 1063-5/00Fabricação de farinha de mandioca  PAGA ICMS
FARINHEIRO DE MILHO 1064-3/00Fabricação de farinha de milho, menos óleo de milho  PAGA ICMS
FERRAMENTEIRO(A) 2543-8/00Fabricação de ferramentas PAGA ICMS
FERREIRO/FORJADOR 2543-8/00Fabricação de objetos de ferro PAGA ICMS
MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO 3101-2/00Fabricação de objetos em madeira  e ISSPAGA ICMS e ISS
MARMITEIRO(A) 5620-1/04Fabricação e entrega de marmitex PAGA ICMS
MOVELEIRO(A) 3103-9/00Fabricação de móveis, menos de madeira e metal  PAGA ICMS
MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS 3102-1/00Fabricação de móveis metálicos PAGA ICMS
OLEIRO(A) 2342-7/02Fabricação de produtos de cerâmica e barro cozido  PAGA ICMS
PADEIRO(A) 1091-1/01Fabricação de pães e outros produtos de padaria  PAGA ICMS
QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A) 1052-0/00Fabricação de laticínios PAGA ICMS
REDEIRO(A) 1353-7/00Fabricação de objetos com corda PAGA ICMS
SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A) 1013-9/01Fabricação de salsicha e linguiça PAGA ICMS
SELEIRO(A) 1529-7/00Fabricação de objetos de couro PAGA ICMS
SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO 2542-0/00Fabricação de artigos de serralheria  e ISSPAGA ICMS e ISS
TANOEIRO(A) 1623-4/00Fabricação de artefatos de tanoaria  PAGA ICMS
TAPECEIRO(A) 1352-9/00Fabricação de tapetes PAGA ICMS
TRICOTEIRO(A) 1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário em lã  PAGA ICMS
VASSOUREIRO(A) 3291-4/00Fabricação de vassouras, escovas e pincéis  PAGA ICMS
VINAGREIRO 1099-6/01Fabricação de vinagres PAGA ICMS
ALFAIATE     1412-6/02Confecção de peças de roupa – ISS PAGA ISS
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA 1412-6/01Confecção de roupas, menos as sob medida PAGA ICMS
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA 1412-6/02Confecção de roupas sob medida PAGA ICMS

Quais atividades não podem ser MEI?

Alguns fatores impedem uma pessoa de poder ser MEI. Saiba as exceções:

  • Ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
  • Exercer um trabalho que não está incluído no CNAE, isto é, que está fora da lista de atividades permitidas no MEI;
  • Ser aposentado por invalidez;
  • Quem trabalha com construção de imóveis e/ou obras de engenharia;
  • Estrangeiros com visto provisório;
  • Quem é servidor público federal;
  • Quem recebe Benefício Assistencial (BPC/LOAS);
  • Algumas ocupações consideradas intelectuais, exercidas por profissionais com registro de classe, não podem ter um registro MEI, como por exemplo: Nutricionistas, Personal Trainer, Contadores, Dentistas, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Fisioterapeutas e Médicos.

Quem é servidor público municipal ou estadual deve consultar a legislação do seu concurso, já que dependendo da cidade ou unidade federativa, esse trabalhador pode ou não ser um MEI.

Igualmente, também não se pode registrar-se como microempreendedor individual colocando uma atividade diferente daquela exercida pelo profissional, a fim de pagar menos impostos e ter menos burocracia.

Isso porque, fora a falta de bom senso, isso é um ato ilegal. Logo, é essencial conhecer melhor os deveres e direitos do MEI, de forma a evitar problemas com o Fisco que podem prejudicar você e o seu negócio.

Como alterar a atividade do MEI?

Se deseja mudar a atividade MEI não é necessário cancelar MEI, mas é possível alterar a atividade desenvolvida. 

Através do Portal do Empreendedor, você vai encontrar um link chamado “ALTERAR MEI”.

Depois de fazer o login com seu nome completo, email, CPF e telefone, você ganha acesso a um formulário para fazer as alterações nos dados do cadastro MEI.

Contanto que sua nova atividade conste na Lista de Atividades do MEI, você pode atualizar o registro da atividade primária e das secundárias no formulário.

O MEI pode ter mais de uma atividade?

A categoria do MEI permite até 16 atividades secundárias registradas, dentro do mesmo nicho de atuação. 

Como adicionar atividades secundárias?

É possível acrescentar a atividade como secundária através da edição da atividade, desde que ela conste na lista de atividades MEI é possível acrescentar como sua atividade secundária, respeitando o limite de até 16. O Governo pede um prazo de 48 horas para mudar de fato os novos dados registrados.

Conclusão 

Agora que você já está por dentro das atividades permitidas no MEI, temos uma excelente notícia: O Bling! é parceiro do MEI!

Temos um software totalmente online, onde você poderá cadastrar seus clientes, emitir notas fiscais, integrar sua loja virtual nos grandes marketplaces e muito mais!

Por isso, fique ligado aqui no blog do Bling!, porque nós sempre estamos postando conteúdos úteis que vão ajudar você na condução da sua empresa.

Além disso, nosso sistema de ERP é completo e foi feito para aumentar suas vendas e elevar os seus lucros.

Com o apoio do Bling! você fica no controle do seu estabelecimento e consegue focar realmente no crescimento do seu negócio!