Quando o mei não cumpre as suas obrigações fiscais durante um certo período de tempo ele pode ter o cancelamento estabelecido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (GCSIM). 

Os Microempreendedores Individuais que não pagaram as contribuições do DAS e não fizeram a declaração anual do DASN-Simei, entraram em processo de cancelamento da inscrição na categoria MEI.

Vale lembrar que o processo de cancelamento é irreversível, mas possibilita ao empreendedor abrir outro mei e fazer todo o processo de cadastro. 

Neste artigo, vamos abordar o assunto de como cancelar mei e o que fazer quando isso acontece. Confira!

Como saber se meu MEI foi cancelado?

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

Por que cancelaram meu MEI?

Por não ter contribuído com os impostos MEI ou entregue as declarações anuais, ou seja, a falta de cumprimento com as obrigações fiscais e dívidas mei desse período. Outro motivo por ter sido o vínculo com outro CNPJ, o que impossibilita a viabilidade de se manter na categoria mei. 

Motivos para cancelar MEI

Existem alguns motivos possíveis para o empreendedor ter o MEI cancelado. São eles:

  • Vínculo com outro CNPJ: A característica do MEI é empreender de maneira indivudual. Ele não pode ter outra empresa ou CNPJ. 
  • Falta de cumprimento fiscal: deixar de paga a DAS ou fazer a declaração do imposto de renda anual;
  • Ultrapassar o limite do faturamento anual: o MEI não pode passar do faturamento delimitado, que até então é de R$81 mil reais por ano.
  • Deixar de registrar um colaborador: O MEi pode cadastrar até um funcionário registrado, caso tiver uma equipe maior sem registro, também será punido. 

O que acontece quando o MEI é cancelado?

Quando a inscrição é cancelada, o MEI:

– Perde o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas;

– Não tem mais inscrição como MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

– Perde as licenças e os alvarás concedidos para esse CNPJ.

Como regularizar MEI cancelado?

Uma vez que a inscrição é cancelada não é possível voltar atrás. Somente para quem tem o MEI suspenso, é possível acertar e regularizar sua situação como Microempreendedor Individual.

E para MEI suspenso, quanto tempo até o cancelamento?

Para quem ainda está com a inscrição suspensa, é só acertar e regularizar as pendências em até 90 dias para sair da suspensão, continuar com o mesmo CNPJ e contar com os direitos MEI.

Existe aviso prévio de cancelamento do MEI?

As informações dos MEIs que serão cancelados são publicadas todo ano no Portal do Empreendedor. A publicação depende da liberação da Resolução do CGSIM sobre o assunto.

Quem teve MEI cancelado pode abrir outro?

Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ. Não é possível manter o mesmo número de CNPJ do MEI cancelado.

Os requisitos para quem quer abrir um novo MEI são os mesmos que de um MEI de primeira viagem:

– não pode ser sócio em outra empresa;

– Não pode faturar mais de R$ 81 mil anuais.

Quem teve MEI cancelado fica com dívidas?

Sim, o cancelamento do cadastro como MEI não isenta o titular do CNPJ das contribuições que não foram pagas. Elas ficam pendentes e o governo tem um prazo de até 5 anos para cobrar o titular em que estava cadastrado o MEI.

Como pagar as parcelas do MEI cancelado?

Para o empreendedor acertar as pendências do DAS e as declarações do DAS-Simei, é só acessar o site do Portal do Empreendedor e verificar quais meses não foram pagos e gerar a guia para acertar a contribuição.

Ainda no Portal, é possível consultar as declarações anuais que não foram entregues e providenciar o documento para preenchimento.

Quando acontece o cancelamento do registro do MEI sem quitação das contribuições atrasadas, é possível fazer o parcelamento das dívidas através do site do Simples Nacional, na aba “Parcelamento – Simples Nacional”.

Conclusão 

A categoria MEI oferece uma série de vantagens aos empreendedores indiduais. Mas é preciso respeitar as regras e fazer as contribuições mensais e não perder o prazo da declaração de imposto de renda. Quando o MEI é cancelado, é possível iniciar um novo processo de registro, desde que as dívidas sejam pagas.