O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (GCSIM) estabeleceu o cancelamento dos MEIs que não cumprem com suas obrigações fiscais durante um certo período de tempo.

Ou seja, segundo o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, os Microempreendedores Individuais que não pagaram as contribuições do DAS nos anos de 2015, 2016, 2017, e não fizeram a declaração anual do DASN-Simei referente a 2015 e 2016, entraram em processo de cancelamento da inscrição na categoria MEI.

Lembrando que esse processo de cancelamento é irreversível e ele é feito na segunda metade do ano, entre julho e dezembro.

Para você que se encontra nessa situação ou tem dúvidas sobre o assunto, o Guia MEI do Bling! fez uma lista de perguntas e respostas para você entender tudo sobre o MEI cancelado. Confira!

Como saber se meu MEI foi cancelado?

Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.

Por que cancelaram meu MEI?

Por não ter contribuído com os impostos MEI ou entregue as declarações anuais nos anos de 2015, 2016 e 2017, a inscrição de Microempreendedor Individual foi cancelada. Ou seja, a falta de cumprimento com as obrigações fiscais desse período.

O que acontece quando o MEI é cancelado?

Quando a inscrição é cancelada, o MEI:

– Perde o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas;

– Não tem mais inscrição como MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

– Perde as licenças e os alvarás concedidos para esse CNPJ.

Como regularizar MEI cancelado?

Uma vez que a inscrição é cancelada não é possível voltar atrás. Somente para quem tem o MEI suspenso, é possível acertar e regularizar sua situação como Microempreendedor Individual.

E para MEI suspenso, quanto tempo até o cancelamento?

Para quem ainda está com a inscrição suspensa, é só acertar e regularizar as pendências em até 90 dias para sair da suspensão, continuar com o mesmo CNPJ e contar com os direitos MEI.

Existe aviso prévio de cancelamento do MEI?

As informações dos MEIs que serão cancelados são publicadas todo ano no Portal do Empreendedor. A publicação depende da liberação da Resolução do CGSIM sobre o assunto.

Portanto, vale ficar de olho no Portal caso não tenha feito as contribuições e declarações dos últimos anos.

Quem teve MEI cancelado pode abrir outro?

Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ. Não é possível manter o mesmo número de CNPJ do MEI cancelado.

Os requisitos para quem quer abrir um novo MEI são os mesmos que de um MEI de primeira viagem:

– não pode ser sócio em outra empresa;

– Não pode faturar mais de R$ 81 mil anuais.

Quem teve MEI cancelado fica com dívidas?

Sim, o cancelamento do cadastro como MEI não isenta o titular do CNPJ das contribuições que não foram pagas. Elas ficam pendentes e o governo tem um prazo de até 5 anos para cobrar o titular em que estava cadastrado o MEI.

Como pagar as parcelas do MEI cancelado?

Para o empreendedor acertar as pendências do DAS e as declarações do DAS-Simei, é só acessar o site do Portal do Empreendedor e verificar quais meses não foram pagos e gerar a guia para acertar a contribuição.

Ainda no Portal é possível consultar as declarações anuais que não foram entregues e providenciar o documento para preenchimento.

Não tenho condições de pagar as contribuições atrasadas, como proceder?

Quando acontece o cancelamento do registro do MEI sem quitação das contribuições atrasadas, é possível fazer o parcelamento das dívidas através do site do Simples Nacional, na aba “Parcelamento – Simples Nacional”.