O Brasil já ultrapassou a marca de 14 milhões microempreendedores individuais, o que representa 70% das empresas em atividade no país. O sucesso desse tipo de empresa está muito atrelado aos benefícios do MEI.
O primeiro deles é a possibilidade de regularizar um pequeno negócio. Além disso, garante que você possa trabalhar por conta própria ao mesmo tempo que pode contar com CNPJ para:
- emitir notas fiscais;
- contratar um funcionário;
- contribuir para a aposentadoria.
Tudo isso é muito importante e são apenas alguns dos benefícios do MEI.
O que você verá no artigo:
Como ser MEI?
Para ser MEI é preciso seguir algumas regras, por exemplo, é obrigatório cumprir o limite de até R$81.000,00 de faturamento por ano, não podendo ser excedido. Também não é permitido ter participação em outra empresa, como titular e nem ser sócio e é fundamental que as atividades da empresa estejam entre as ocupações permitidas.
Para que você possa entender se está apto dar esse passo, indicamos a leitura do guia, “Quem pode ser MEI: Descubra se você se encaixa na categoria”.
Quais os benefícios do MEI?
Ser MEI exige o cumprimento de uma lista de obrigações legais, mas também oferece benefícios.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Além disso, os impostos que ainda fazem parte do modelo (INSS e ISS ou ICMS) são cobrados de uma forma única pelo governo.
Outra vantagem está na facilidade de formalização, que é um processo online e sem burocracia, que pode ser feito por você e sem o intermédio de um contador.
Em relação a outros pagamentos como o Imposto de Renda, é preciso compreender que a empresa (MEI) é diferente da sua pessoa física, ou seja, tudo vai depender do rendimento anual para saber se será preciso declarar o imposto de renda.
Além dos pontos já citados, também fazem parte da lista de benefícios do MEI:
- disponibilização de um CNPJ;
- possibilidade de emissão de notas fiscais;
- oportunidade de participar de licitações públicas;
- baixo custo de manutenção mensal;
- acesso a aposentadoria;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade e outros benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais (pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários podem pagam 11% para ter os mesmos direitos);
- auxílio reclusão e mais.
A seguir, vamos detalhar alguns desses benefícios de pagar o MEI. Confira!
Acesso à dados de pessoa jurídica
Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor. Nele é possível se tornar um Microempreendedor Individual com um cadastro mais facilitado, a fim de se tornar uma pessoa jurídica, contando com:
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- inscrição estadual e municipal;
- proteção empresarial, garantindo o patrimônio da empresa com o registro.
Leia também: Da abertura do CNPJ às primeiras vendas online: Um guia para empreendedores de primeira viagem
Possibilidade de emitir Nota Fiscal
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, diz que o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física.
No entanto, isso se torna obrigatório quando falamos sobre vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas.
Para emitir a nota fiscal você precisa ter acesso a ferramentas que conectem a sua empresa com a Sefaz, ou Secretaria da Fazendo do seu estado.
Também é preciso ter um certificado digital e conectar tudo isso.
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Ao assistir ao vídeo abaixo, você compreende como fazer isso. Assista!
Participação em licitações públicas
O MEI também pode vender para o Estado ou vender para o governo através de licitações públicas.
Para que isso seja possível, é preciso providenciar os documentos previstos nos artigos 27 a 31 na Lei 8666, que trata das compras governamentais e lida com a legislação para licitações públicas.
Baixo Custo Mensal
Para manter a sua atividade ativa o MEI também precisa fazer uma contribuição mensal, o que garante também seus direitos.
Mensalmente é preciso fazer o pagamento da DAS (carnê mensal) e anualmente é preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal e varia anualmente, de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.
Em 2023, os valores mensais da contribuição são:
- Comércio ou indústria: R$ 67 (R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 71 (R$ 66,00 do INSS + R$5,00 de ISS)
- Comércio e serviços: R$72 (R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS).
O DAS tem o vencimento em todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e estando em dia com as obrigações, o empreendedor poderá usufruir de benefícios como: auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
Já a Declaração Anual que é referente ao faturamento do ano anterior e deve ser enviada através do Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações sempre até o dia 31 de maio de cada ano.
Direitos Previdenciários do MEI
O MEI passa a ter direitos previdenciários para si e para seus dependentes quando regularizado e com o cadastro ativo.
Para o empreendedor alguns benefícios incluem:
- aposentadoria por idade;
- auxílio doença e Aposentadoria por invalidez;
- salário-maternidade.
Aposentadoria por idade
Podem se aposentar por idade MEIs que atendam aos seguintes critérios:
- mulher aos 60 anos e homem aos 65;
- observado a carência, que é o tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria
Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez
São necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.
Salário-maternidade
São necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
Já para os dependentes existem dois benefícios claros: a pensão por morte e auxílio reclusão.
Ambos têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.
Obrigações do MEI: conheça os deveres
É claro que, além dos benefícios de ser MEI, existem deveres que precisam ser cumpridos, justamente para que seus direitos possam ser acessados com tranquilidade e para que a sua empresa possa continuar a crescer.
Pagamento da Guia DAS
O pagamento da DAS é também uma obrigação ao empreendedor para estar em dia com o Fisco.
O MEI que passa dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias.
Se nesse tempo a dívida não for quitada, o CNPJ será suspenso definitivamente.
Leia também: Dívidas MEI: governo permite negociar e parcelar dívida do Simples Nacional
Emissão da Nota Fiscal
Mesmo não sendo obrigatória a emissão de Nota fiscal pelo MEI, é recomendada que se faça a emissão do documento fiscal.
Além de comprovar a prestação do serviço ou venda, o lançamento de notas ainda ajuda no controle sobre o faturamento da empresa e declaração anual.
Relatório Mensal das Receitas do MEI
O Relatório Mensal das Receitas Brutas referente ao mês anterior deve ser preenchido sempre no prazo até o dia 20.
O Relatório Mensal das Receitas do MEI serve para declarar todas as vendas de produtos e serviços realizados pela empresa, quer tenha emitido nota ou não.
O MEI deve juntar ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.
Entrega do DASN-SIMEI
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) é a entrega de um documento com o faturamento anual do MEI.
Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano e caso não for entregue o empreendedor paga multa no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
Faça uma gestão eficiente do MEI
Seja para manter o DAS-MEI em dia ou para identificar falhas e oportunidades financeiras, fazer o controle do fluxo de caixa, dos pagamentos e das contas a pagar e a receber, ter um sistema de gestão para a sua empresa é imprescindível.
O Bling é um sistema ERP pensado para micro e pequenos empresários, que reúne os processos, setores e atividades da organização, facilitando a gestão completa, dentro de uma única plataforma.
Dessa forma, você reduz as chances de esquecer o pagamento de contas importantes, como o DAS-MEI, fornecedores e mais.
Além disso, a ferramenta permite que você faça a emissão de nota fiscal e reúna as informações de faturamento para a declaração anual.
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