Foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI a partir de 2022. Ainda está em discussão no legislativo brasileiro, mas que se entrar em vigor passa de  R$81 mil para R$130 mil por ano. 

O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.  Outra mudança significativa é que também permitirá que empresas MEI contratem até dois empregados e não apenas um. 

Confira neste artigo mais sobre o MEI e como esse novo faturamento MEI pode beneficiar os microempreendedores. Continue a leitura.

O que é o MEI?

Os Microempreendedores Individuais são uma categoria de empresas criadas em 2009, que até então poderiam ter faturamento de até R$81 mil por ano e ter um funcionário. Atualmente, a categoria já corresponde a  57% das empresas brasileiras, com mais de 11 milhões de MEIs cadastrados. 

Quem é MEI empreende por conta própria através de atividades não regulamentadas por entidades de classe, como são artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, etc. Através do MEI o empreendedor pode emitir nota fiscal mei e pagar contribuição mensal pela das mei para ter benefícios e contribuir legalmente pela sua atividade. 

Ou seja, o MEI é uma opção para quem trabalha por conta própria como trabalhador autônomo e recebe um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).  Os direitos dos MEIs incluem auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, desde que haja a formalização e o pagamento das mensalidades.

O que pode mudar?

Com a mudança do faturamento do MEI para até R$ 130 mil anuais, a média mensal passa a ser de R$ 10.833, lembrando sempre que a empresa pode faturar mais ou menos, desde que não ultrapasse o teto anual. 

Outra mudança significativa é a possibilidade de contratar mais do que um funcionário, podendo contratar formalmente até 2 pessoas, que poderão receber  um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. E em casos de afastamento de um funcionário o MEI pode contratar novas pessoas em substituição. 

Ou seja, o que muda é: 

  • O valor de R$81 mil por ano para R$130 mil;
  • O direito de contratar até 2 funcionários.

Os impostos vão subir?

O MEI é enquadrado atualmente em um regime de tributação chamado Simples Nacional, que tem uma carga reduzida e um sistema de recolhimento único. O recolhimento é feito através da Das Mei e com o pagamento, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL.

No novo regime, ainda não há previsões sobre mudança dos impostos no projeto de lei, mas o aumento do teto de faturamento pode diminuir o crescimento das microempresas brasileiras.

Quando as novas mudanças entram em vigor?

A princípio, se o projeto for aprovado pelo legislativo e também pelo executivo (presidente da república) e passar em todas as instâncias, a previsão é que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2022. 

Para o MEI ter mais controle sobre a gestão do seu negócio é importante contar com um ERP online e em nuvem, para poder fazer integrações de vendas, controlar processos e melhorar sempre mais a experiência de compra do cliente.