Quem é microempreendedor, não pode deixar de, todo ano, conferir o limite anual do faturamento do MEI se quiser estar em conformidade com as regulamentações fiscais e evitar possíveis penalidades.
Afinal, ultrapassar o limite significa o desenquadramento do MEI para ME (microempresa), o que, em alguns casos, pode acontecer até automaticamente.
Contudo, fique tranquilo! Se você tem dúvida sobre o limite para 2024 e sobre a necessidade de pagamento de multa por ultrapassar o faturamento do MEI, esse artigo foi feito para você.
A seguir, explicaremos tudo sobre o assunto: quanto o MEI pode faturar em 2024, o que fazer se esse valor for ultrapassado e mais.
Ficou interessado? Então, continue lendo e entenda tudo sobre o tema!
O que você verá no artigo:
Qual o valor de faturamento do MEI para 2024?
O faturamento do MEI para 2024 segue sendo de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.
Vale destacar que, atualmente, tramita um Projeto de Lei que prevê o aumento do faturamento MEI, mas ainda está em discussão no legislativo brasileiro.
Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
Se você está com dúvidas sobre outras regras e deveres do MEI, indicamos a leitura do artigo completo: Quem pode ser MEI e quais obrigações precisa cumprir? [Guia].
MEI tem limite de faturamento mensal?
O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.
Logo, se você faturar mais do que a média indicada em um mês, os demais períodos precisarão ter um rendimento reduzido ou você corre o risco de ser desenquadrado, porque vai ultrapassar o valor limite anual.
É claro que o aumento do faturamento de uma empresa é algo que deve ser sempre comemorado, então não encare como algo ruim a necessidade de mudar de MEI para ME, ok? Isso significa que você está vendendo mais e alcançando mais clientes.
Contudo, é preciso estar ciente da sua situação financeira e fazer esse acompanhamento diariamente, por meio do controle de vendas e do fluxo de caixa.
Resumindo, o MEI tem um limite de faturamento anual, e o controle do faturamento mensal vai garantir que você não ultrapasse o teto no final do ano.
Leia também: Como fazer controle financeiro empresarial? 5 dicas + ferramenta
O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI?
Para entender o que fazer se você ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, é preciso considerar duas situações: se o faturamento foi superado em até 20% ou se ele excedeu esse percentual. Vamos entender melhor cada caso.
Faturamento superado em até 20% do limite
Caso o valor tenha sido superado em menos de 20% do teto, ou seja, se o faturamento for menor do que R$ R$97.200,00, a indicação é que você siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício.
Por exemplo, se o valor do teto foi alcançado em outubro, o pagamento das guias de outubro, novembro e dezembro deve ser feito normalmente.
No entanto, em janeiro, será necessário emitir uma guia DAS complementar para o pagamento da taxa extra sobre o faturamento que ultrapassou o limite estabelecido.
Após o pagamento da guia complementar, será necessário começar a pagar os tributos na condição de Microempresa (ME). Para isso, você deve procurar um contador que vai fazer a alteração do registro e acompanhar a situação fiscal todos os meses.
Faturamento superado em mais de 20% do limite
Se o faturamento for excedido em mais de 20% do teto permitido, o processo é outro. Nesse caso, o desenquadramento deverá ser solicitado imediatamente por você.
Se isso não for feito, os impostos serão cobrados de forma retroativa, incluindo multa por ultrapassar faturamento do MEI, além de juros.
Para solicitar o desenquadramento, acesse o Portal do Empreendedor:
- clique em “Já sou MEI”;
- escolha a alternativa “Transição do MEI para Microempresa”.
Atenção! É importante que você fique atento ao prazo. Para evitar multas, o pedido de reenquadramento de MEI para ME deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento.
Tabela de faturamento de MEI, ME e EPP 2024
Falamos acima sobre a possibilidade de sair do MEI para ME, mas você também pode passar de MEI para EPP (empresa de pequeno porte).
Cada uma possui suas próprias características, sendo o limite de faturamento o mais importante. Observe a tabela de 2024 a seguir.
| Tipo de empresa | Valor da faturamento anual limite |
| MEI | R$81 mil ano ano |
| ME | R$360 mil no ano |
| EPP | R$4,8 milhões ao ano |
Vale a pena destacar que, exceto o MEI, tanto o ME como EPP precisam contratar um contador para a gestão fiscal do negócio.
Como saber se eu ultrapassei o limite do MEI em 2024?
Saber se você ultrapassou o limite do MEI em 2024 depende da sua capacidade de controlar as finanças da sua empresa. Se há uma gestão eficiente, em que você registra cada venda e cada pagamento, será possível identificar, rapidamente, que o teto do MEI foi superado.
Existem muitas razões para que o controle financeiro seja uma prioridade para o seu negócio, entre elas está a sua capacidade de acompanhar o faturamento.
Lembre-se que se você ultrapassar os 20% do limite do MEI, é necessário fazer o pedido de mudança de tipo de empresa imediatamente. Ao não fazer isso, você pagará multas e juros.
Isso significa que, sem o gerenciamento do faturamento da empresa, a falta de controle das receitas pode gerar custos extras para o seu negócio.
Atualmente, para evitar isso, você pode contar com um importante aliado: um sistema ERP que integra todas as informações da sua empresa e canais de venda, atualizando e notificando você sobre dados e indicadores importantes, tais como faturamento e receita.
No vídeo abaixo, você conhece o Bling, um sistema de gestão online que vai facilitar a sua vida, seja como MEI, ME ou EPP.
Quando devo fazer a Declaração Anual do MEI?
Todo início de ano, o MEI deve enviar a Declaração Anual, conhecida como DASN-MEI, que é referente ao faturamento do ano anterior. Esse documento é uma obrigação fiscal da empresa e contém informações sobre seu faturamento bruto anual, bem como se houve contratação de funcionários no período.
É por meio dessa declaração que a Receita Federal acompanha a atividade econômica dos microempreendedores e verifica se estão cumprindo suas obrigações fiscais corretamente.
Para a formalização, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.
Leia mais em: Declaração faturamento MEI: como fazer? Passo a passo
Quem precisa fazer DASN-MEI?
Mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, todo MEI é obrigado a fazer a DASN-MEI anualmente.
Caso ultrapasse o valor de faturamento de R$28.559,70, pode ser que o MEI precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte.
E para que todas as obrigações do MEI ou de qualquer tipo de empresa sejam cumpridas dentro dos prazos e com facilidade para o gestor, é fundamental a implementação de tecnologias de ponta para a gestão do negócio.
É importante que você reflita a necessidade de certas ferramentas, afinal, como microempreendedor individual, cada centavo que entra e sai da sua empresa é importante para que o fluxo de caixa seja positivo, não é mesmo?
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