O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais, o que representa R$6.750,00 mensais.
Atualmente, há um projeto de lei em tramitação para alterar e ampliar o valor anual para R$130 mil.
Contudo, a mudança ainda não aconteceu, logo, você precisa continuar considerando o teto vigente.
Afinal, ultrapassar esse limite significa o desenquadramento do MEI para ME (microempresa), o que, em alguns casos, pode acontecer até automaticamente.
Mas, fique tranquilo, porque se você tem dúvida sobre o limite para 2023 e sobre a necessidade de pagamento de multa por ultrapassar o faturamento do MEI, esse artigo foi feito para você.
A seguir, respondemos às principais perguntas sobre o assunto. Então, continue lendo e entenda tudo sobre o tema.
Qual o valor de faturamento do MEI para 2023?
O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.
Entretanto, como dissemos acima, foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI, entretanto o PL ainda está em discussão no legislativo brasileiro. Caso seja aprovado, o limite deixará de ser de R$81 mil e passará para R$130 mil por ano.
O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
Outra mudança significativa que a alteração nas regras do MEI vai trazer é a possibilidade de contratação de até dois funcionários e não apenas um, como é a regra atual.
Se você está com dúvidas sobre outras regras e deveres do MEI, indicamos a leitura do artigo, “Quem pode ser MEI: Descubra se você se encaixa na categoria”.
MEI tem limite de faturamento mensal?
O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.
Logo, se você faturar mais do que a média indicada em um mês, os demais períodos precisarão ter um rendimento reduzido ou você corre o risco de ser desenquadrado, porque vai ultrapassar o valor limite anual.
É claro que o aumento do faturamento de uma empresa é algo que deve ser sempre comemorado, então não encare como algo ruim a necessidade de mudar de MEI para ME, ok?
Isso significa que você está vendendo mais e alcançando mais clientes.
Contudo, é preciso estar ciente da sua situação financeira e fazer esse acompanhamento diariamente, por meio do controle de vendas e do fluxo de caixa.
Resumindo, o MEI tem um limite de faturamento anual, e o cumprimento da média mensal vai garantir que você não irá ultrapassar o teto no final do ano.
Leia também: Como fazer controle financeiro empresarial? 5 dicas + ferramenta
O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Para entender o que fazer se você ultrapassar o limite anual de naturalmente, é preciso considerar duas situações: se o faturamento foi superado em até 20% ou se ele excedeu esse percentual.
Caso o valor tenha sido superado em menos de 20% do teto, ou seja, se o faturamento foi menor do que R$ R$97.200,00, a indicação é que você siga emitindo a sua guia DAS normalmente até o mês de dezembro do ano em exercício. Por exemplo, se o valor do teto foi alcançado em outubro, o pagamento das guias de outubro, novembro e dezembro deve ser feito normalmente.
Em janeiro, será necessário emitir uma guia DAS complementar para o pagamento da taxa extra sobre o faturamento que ultrapassou o limite estabelecido.
Após o pagamento da guia complementar, será necessário começar a pagar os tributos na condição de Microempresa (ME). Para isso, você deve procurar um contador que vai fazer a alteração do registro e acompanhar a situação fiscal todos os meses.
Entretanto, se o faturamento foi excedido em mais de 20% do teto permitido, o processo é outro.
Nesse caso, o desenquadramento deverá ser solicitado imediatamente por você.
Se isso não for feito, os impostos serão cobrados de forma retroativa, incluindo multa por ultrapassar faturamento do MEI, além de juros.
Para solicitar o desenquadramento, acesse o Portal do Empreendedor:
- clique em “Já sou MEI”;
- escolha a alternativa “Transição do MEI para Microempresa”.
Atenção! É importante que você fique atento ao prazo. Para evitar multas, o pedido de reenquadramento de MEI para ME deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu o excesso de faturamento.
Tabela de faturamento de MEI, ME e EPP
Falamos acima sobre a possibilidade de sair do MEI para ME, mas você também pode passar de MEI para EPP, ou empresa de pequeno porte.
Cada uma possui suas próprias características, sendo o limite de faturamento o mais importante. Observe a tabela a seguir.
| Tipo de empresa | Valor da faturamento anual limite |
| MEI | R$81 mil ano ano |
| ME | R$360 mil no ano |
| EPP | R$4,8 milhões ao ano |
Vale a pena destacar que, exceto o MEI, tanto o ME como EPP precisam contratar um contador para a gestão fiscal do negócio.
Como saber se eu ultrapassei o limite do MEI?
Saber se você ultrapassou o limite do MEI em 2023 depende da sua capacidade de controlar as finanças da sua empresa. Se há uma gestão eficiente, em que você registra cada venda e cada pagamento, será possível identificar, rapidamente, que o teto do MEI foi superado.
Existem muitas razões para que o controle financeiro seja uma prioridade para o seu negócio, entre elas está a sua capacidade de acompanhar o faturamento.
Lembre-se que se você ultrapassar os 20% do limite do MEI, é necessário fazer o pedido de mudança de tipo de empresa imediatamente. Ao não fazer isso, você pagará multas e juros.
Isso significa que sem o gerenciamento do faturamento da empresa, a falta de controle das receitas podem gerar custos extras para o negócio.
Atualmente, para evitar isso, você conta com um importante aliado: um sistema ERP que integra todas as informações da sua empresa e seus canais de venda, atualizando o notificando você sobre dados e indicadores importantes como faturamento e receita.
No vídeo abaixo, você conhece o Bling! um sistema de gestão online que vai facilitar a sua vida, seja como MEI, ME ou EPP.
Quando devo fazer a declaração anual do MEI?
O MEI deve enviar a Declaração Anual, conhecida como DASN-MEI, que é referente ao faturamento do ano anterior.
Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio. O governo simplifica com o Portal do Empreendedor.
Quem precisa fazer?
Mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, o MEI é obrigado a fazer a DASN-SIMEI.
Caso o valor ultrapasse o valor mínimo, que é R$28.559,70, pode ser que o MEI precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte.
Leia mais em: Declaração faturamento MEI: como fazer? Passo a passo
Para que todas as obrigações do MEI ou de qualquer tipo de empresa sejam cumpridas dentro dos prazos e com facilidade para o gestor, é fundamental a implementação de tecnologia para a gestão do negócio.
É importante que você para de pensar que isso não é para você, afinal, como microempreendedor individual, cada centavo que entra e sai da sua empresa é importante para que o fluxo de caixa seja positivo, não é mesmo?
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