Criada em 2009, a categoria de empresa MEI (microempreendedor individual) desde então tinha um limite de  até R$81 mil por ano e tinha um funcionário para a formalização MEI . A partir deste ano, a lei sofreu alterações, possibilitando ainda mais alcance para as empresas que atualmente já representam  57% das empresas brasileiras, com mais de 11 milhões de MEIs cadastrados. Neste artigo, vamos entender o novo limite e as novidades para a categoria. continue a leitura!

O que é o “faturamento de um MEI”?

Quem é MEI empreende por conta própria através de atividades não regulamentadas por entidades de classe, como são artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, etc. O faturamento é o valor que ele pode  emitir nota fiscal mei e se manter dentro do limite da categoria e continuar isento de alguns impostos e mantendo uma contribuição conforme a categoria MEI. 

Qual valor de faturamento do MEI para 2022?

Foi aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que prevê o aumento do faturamento MEI a partir de 2022. Ainda está em discussão no legislativo brasileiro, mas que se entrar em vigor passa de  R$81 mil para R$130 mil por ano. 

O Projeto de Lei já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.  Outra mudança significativa é que também permitirá que empresas MEI contratem até dois empregados e não apenas um. 

Confira neste artigo mais sobre o MEI e como esse novo faturamento MEI pode beneficiar os microempreendedores. Continue a leitura.

Como calcular o limite de faturamento anual do MEI?

Para não ultrapassar o limite de R$130 mil por ano, o MEI passa a poder faturar até R$10.830 por mês, para não ser desenquadrado. O cálculo é a divisão do valor limite pelo número de meses, sendo que é possível ultrapassar em alguns e compensar com menor valor em outros meses. 

O que acontece se o limite for ultrapassado?

O empreendedor deve tomar cuidado para se manter dentro do limite anual, mas caso o valor excedido for de até 20%, ele pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS MEI Complementar, na qual o valor é calculado conforme a quantia excedida.

Como fazer a declaração anual de faturamento MEI?

O MEI microempreendedor individual também deve enviar a Declaração Anual que é referente ao faturamento do ano anterior. Para a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio. O governo simplifica com o Portal do Empreendedor.

Quem precisa fazer?

Mesmo que a empresa não tenha faturamento no período o MEI é obrigado a fazer a DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional para Microempreendedor Individual). 

Caso o valor ultrapasse o valor mínimo, que é R$28.559,70, pode ser que o MEI precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte. 

Conclusão

Junto com a mudança de valor de limite anual de faturamento, também o MEI passa a poder contratar formalmente até 2 pessoas, que poderão receber  um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Entenda todo o processo de como abrir um MEI e formalize o seu negócio. 

Para o MEI ter mais controle sobre a gestão do seu negócio é importante contar com um ERP online e em nuvem, para poder fazer integrações de vendas, controlar processos e melhorar sempre mais a experiência de compra do cliente.