Abrir uma empresa requer diversas formalizações, como obtenção de CNPJ, inscrição na Junta Comercial de seu estado e a emissão do NIRE. Todas essas informações servem para localizar o seu negócio, tanto no aspecto geográfico quanto no sistema tributário.
Em caso de necessidade, esse código pode ser consultado no site da Junta Comercial do estado, ao informar o CNPJ da empresa.
Existem muitas dúvidas quanto aos códigos de uma empresa. Alguns empreendedores acreditam que o NIRE e a Inscrição Estadual (IE) são a mesma coisa, quando na verdade são totalmente diferentes.
Neste conteúdo, vamos responder às principais dúvidas sobre esse código, falando sobre o que é NIRE, qual a sua importância e inclusive quando o assunto envolve MEI. Boa leitura!
NIRE: o que é?
NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresa. É um número único atribuído a cada empresa no Brasil. Esse registro é emitido pela Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada e serve para identificar e controlar as empresas formalmente constituídas no país.
Ou seja, o NIRE é um dos códigos atrelados às empresas, servindo para localizá-la e validá-la de forma legal. Portanto, é uma informação extremamente importante, a qual foi obrigatória de 1994 até 2019.
Por isso, é utilizado em diversos procedimentos legais e administrativos relacionados à empresa, como abertura de contas bancárias, contratos, registros fiscais, entre outros.
É importante frisar que cada estado tem sua Junta Comercial. Dessa forma, o código muda de acordo com a Junta, por isso é obrigatório a emissão na Junta adequada.
Como o NIRE funciona?
O NIRE é um código único composto por 11 dígitos, da seguinte forma:
aa b ccccccc – d
Cada parte do código traz uma informação relevante sobre a empresa, nos moldes que se seguem:
- dígitos “a”: denotam o estado em que a empresa atua. Cada estado tem seus dígitos pré-estabelecidos, tornando a identificação clara na hora da leitura;
- dígito único “b”: traz a informação do tipo jurídico da empresa. Ou seja, esse número informa se é uma empresa de sociedade anônima, MEI e assim por diante;
- 7 dígitos “c”: fazem referência à inscrição na Junta Comercial do estado onde a empresa está localizada;
- dígito único “d”: é chamado de “dígito verificador”, que existe para comprovar que os demais números fazem parte de uma configuração possível de dígitos, atestando, de forma matemática, a veracidade das informações apresentadas.
Leia também: Guia rápido: primeiros passos para abrir uma empresa
Qual a importância do NIRE?
De maneira geral, esse número atesta que a empresa existe e que está cadastrada em uma Junta Comercial. Ou seja, está no mesmo patamar do CNPJ, tendo algumas funções importantes para a organização.
O papel deste código mudou ao longo do tempo. A alguns anos atrás, era um documento muito importante para a atuação das empresas no segmento comercial. Hoje, por outro lado, serve apenas para atestar que o negócio está regular, sendo facultativo.
Mesmo opcional, vale a pena emitir o NIRE por meio da Receita Federal, lembrando que a operação pode ser feita antes mesmo do CNPJ ficar ativo.
Quais as vantagens do NIRE?
Ter o NIRE oferece várias vantagens para as empresas. Confira, agora, as principais.
- Identificação e registro legal: o NIRE é um identificador único que permite às autoridades identificarem e registrarem legalmente a empresa, garantindo sua existência formal.
- Credibilidade e confiança: o registro da empresa com um NIRE pode aumentar sua credibilidade perante clientes, fornecedores e parceiros comerciais, pois indica que a empresa está devidamente constituída e reconhecida pelo Estado.
- Acesso a linhas de crédito e financiamento: algumas instituições financeiras podem exigir o NIRE como parte do processo de solicitação de crédito ou financiamento para verificar a legitimidade e a situação legal da empresa.
- Participação em licitações e contratos governamentais: muitos processos de licitação e contratação governamental exigem que as empresas estejam devidamente registradas e possuam um NIRE válido para participarem.
- Facilidade na abertura de contas bancárias: ter este código pode facilitar o processo de abertura de contas bancárias comerciais, já que os bancos frequentemente solicitam documentos que comprovem a existência e legalidade da empresa.
- Proteção do nome comercial: o registro da empresa com um NIRE pode ajudar a proteger o nome fantasia do negócio, evitando que outras organizações usem a mesma marca ou nomenclatura.
Em resumo, o NIRE oferece uma série de benefícios que ajudam as empresas a operarem de maneira legal, confiável e transparente, além de facilitar sua participação no mercado e acesso a recursos financeiros.
NIRE é o mesmo que Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual costuma ser confundida com o NIRE. Porém, são coisas completamente diferentes, inclusive na forma de emissão dos documentos.
A Inscrição Estadual é um número liberado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda). Ela está relacionada ao estado no qual a empresa opera, e visa cadastrar o contribuinte no ICMS.
Em resumo, a IE serve para recolhimento do ICMS, um imposto relacionado à circulação de mercadorias pelo estado. Portanto, está atrelado à emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).
Vale lembrar que as MEIs emitem notas fiscais seguindo algumas regras particulares. Para saber mais, consulte nosso conteúdo sobre como emitir nota fiscal MEI.
Como obter o NIRE para sua empresa?
O processo de obtenção do NIRE pode ser realizado na própria Junta Comercial, assim como nas unidades regionais. Primeiramente, é interessante fazer o registro do CNPJ, ainda mais se o nome fantasia for importante para o negócio.
Isso porque, ao solicitar o NIRE com antecedência, pode-se verificar se o nome pretendido está disponível, e se estiver, reservá-lo para você.
No cartório da Junta Comercial, são necessários os seguintes documentos para emitir o código:
- cópias autenticadas de documentos de identificação do titular;
- o contrato social referente a empresa, inclusive quando for MEI;
- a ficha de cadastro nacional, que pode ser obtida na própria Junta Comercial;
- pagamento de taxas por meio da guia de recolhimento e DARF.
- requerimento padrão, um documento também conseguido direto na Junta.
Os documentos e formulários serão analisados pelas autoridades competentes para garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação e regulamentos. Após essa análise e eventual correção dos dados, sua empresa será aprovada para registro.
Além disso, a emissão do código requer o pagamento de taxas, que podem variar a depender do estado de atuação da empresa. Quando aprovado, ficará disponível para consulta pública, sendo uma forma de atestar a abertura da empresa.
Existe NIRE MEI?
Não é necessário emitir esse código, pois ele já vem junto com o CNPJ, no momento da formalização do negócio. Ou seja, o empreendedor não precisa se preocupar com nada.
Isso ocorre porque o MEI é uma categoria que usufrui de diversos benefícios tanto fiscais quanto burocráticos. Portanto, todos os processos são mais simples para essa categoria, inclusive a emissão do NIRE.
Como fazer a consulta NIRE MEI?
Se você precisa do NIRE e é MEI, pode ter ficado um pouco confuso na hora de conseguir esse código. De fato, ele só estará disponível para essa categoria para empresas abertas antes de setembro de 2019.
Se algum órgão estiver perguntando sobre este código para você, confirme a necessidade da informação, já que ela deixou de ser obrigatória em 2019.
Esse código ainda é obrigatório?
Uma das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica foi tornar facultativo o NIRE. Para MEIs, esse número não é necessário; para as demais empresas, pode ser obtido objetivando alguns benefícios, principalmente quanto ao nome fantasia do negócio.
Se você é empreendedor ou pretende abrir seu próprio negócio, vale a pena estudar a Lei Nº 13.874 de 2019. Afinal, ela desobriga licenças para atividades de baixo risco, assim como fomenta o desenvolvimento do mercado através da desburocratização.
Automatize a emissão de notas fiscais da sua empresa
Ser empreendedor é um desafio, sem dúvidas. Afinal, são inúmeras obrigações legais, fiscais e tributárias que você deve desempenhar com cuidado para ter certeza de que tudo está sendo feito conforme necessário.
Para simplificar alguns processos, existem ferramentas que automatizam várias dessas tarefas, inclusive a emissão de notas fiscais. Então, que tal conhecer um ERP que pode facilitar a emissão e envio de documentos fiscais para as mais diversas operações da sua empresa?
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