Está pensando em registrar seu negócio como MEI ou já tem o CNPJ de microempreendedor individual, mas tem muitas dúvidas sobre o modelo, seus direitos e deveres? Então, seja bem-vindo ao guia do MEI, com tudo o que você precisa saber para cumprir com suas obrigações e aproveitar as vantagens dessa opção.
Afinal, os números não mentem e mostram que essa modalidade é um sucesso! Um dos dados que comprovam isso é o fato de que, atualmente, 70% das empresas ativas no Brasil são dessa categoria.
Diante disso, resolvemos criar um artigo completo para ajudar os milhões de empreendedores a seguirem o caminho do sucesso. Aqui vamos mostrar:
- O que é MEI?
- O mercado de empreendedorismo no Brasil
- Quais são os tipos de MEI?
- Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
- Quais são as obrigações do MEI?
- Como emitir guia DAS MEI 2022?
- Nota fiscal para MEI
- O que é declaração anual MEI?
- Qual o portal oficial MEI
Continue lendo e tire suas dúvidas!
O que você verá no artigo:
O que é MEI?
O MEI ou microempreendedor individual é um tipo de empresa que tem como foco regularizar as pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender. É um dos principais programas do governo para a ampliação do empreendedorismo no Brasil.
Através da formalização do trabalho com o MEI o empreendedor pode:
- emitir notas fiscais;
- contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo ou piso da categoria;
- contribuir para a aposentadoria e ter acesso a outros benefícios.
Junto a isso, é importante destacar que a formalização é rápida e prática, não sendo necessária a contratação de um contador.
Você pode seguir todos os passos sozinho para ter acesso ao seu CNPJ. Para isso, basta acessar o site do Portal do Empreendedor.
Vale a pena destacar que para a formalização como MEI é preciso seguir algumas regras básicas como, por exemplo, faturar até R$81.000,00 por ano, o equivalente a R$6.750,00 por mês.
Ou seja, enquanto o negócio estiver dentro deste faturamento pode se manter como MEI. Entretanto, como veremos a seguir, essa não é a única exigência para que um empreendedor possa ser registrado como MEI. Por isso, continue lendo e entenda quem pode ser MEI.
O que é preciso para abrir um MEI?
Para virar um MEI é preciso ter uma conta gov.br que pode ser feita no próprio site do Portal do Empreendedor. Acesse, clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, selecione a opção “Fomaliza-se”.
Para essa etapa de formalização você tece ter uma das seguinte opções para fazer o cadastro:
- CPF;
- Certificado digital MEI;
- Internet banking;
- Conta no Banco do Brasil;
- Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.
Para ter a aprovação e atuar como MEI é fundamental que você não tenha participação em outra empresa, como titular ou como sócio.
Quais são os tipos de MEI?
Além do faturamento anual de até R$81 mil e da exigência de não ser sócio de outra empresa, para se tornar MEI você não pode contratar mais de um funcionário e ele deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Por fim, é indispensável que a atividade que você deseja exercer faça parte da lista de ocupações permitidas por lei.
Existem cerca de 466 atividades que podem ser registradas como MEI e para saber quais se a sua está inclusa, basta recorrer ao Portal do Empreendedor em “Atividades permitidas”.
Escolha uma principal e depois é possível incluir até 16 atividades secundárias em seu CNPJ.
Qual o custo para abrir uma empresa MEI?
A abertura do MEI é gratuita, ou seja, não há custo para abrir a empresa. Segundo a Lei Complementar 123/206, todo o processo é grátis e pode ser feito no Portal do Empreendedor. Contudo, a manutenção do CNPJ exige o pagamento de uma mensalidade cobrada via DAS.
O DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor, é a guia de imposto do MEI que inclui INSS, ISS e/ou ICMS.
Ao fazer esse pagamento, o MEI fica isento dos tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL por fazer parte do Simples Nacional.
Mas todo MEI microempreendedor individual tem que ficar de olho na sua contabilidade e cumprir com outras obrigações do governo como vamos ver a seguir.
Também fique de olho no capital social para abrir a empresa e poder fazer a operação funcionar.
Leia também: Passo a passo: declaração do imposto de renda para MEI
Quanto o MEI tem que pagar por mês?
Em 2023, o MEI tem que pagar por mês:
- R$ 67,00 para comércio ou indústria;
- R$ 71,00 para prestação de serviços;
- R$ 72,00 para comércio e serviços;
- R$162,24 para MEI Caminhoneiro.
Esses valores são definidos anualmente, a partir do reajuste do salário mínimo.
Contudo, eles são fixos e não alteram de acordo com o seu faturamento. Ou seja, se você não faturar nada em um mês, ou tiver uma receita de R$ 6 mil o valor do DAS é o mesmo.
Leia também: DAS MEI: o que é, para que serve e como emitir
Como emitir guia DAS MEI 2023?
Para emissão da guia DAS MEI 2023:
- Acesse o portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Em seguida, escolha “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”;
- Escolha uma das opções como pagamento online, débito automático ou boleto;
- Digite o seu CNPJ e clique em continuar.
Você terá acesso ao boleto do mês em aberto e também poderá ver meses em atraso, caso tenha.
O pagamento do boleto mensal do DAS é uma obrigatoriedade e o MEI deve pagar para estar em dia com o Fisco, ele pode ser pago até o dia 20 de cada mês.
O pagamento mensal do boleto do DAS é também uma obrigação e pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês.
Quais são as obrigações do MEI?
Agora você já conhece o que é DAS, mas é imprescindível que domine também quais são as demais obrigações de quem se inscreve nesse tipo de empresa.
Afinal, é preciso tomar alguns cuidados mensais e obrigações que são necessárias para manter a atividade ativa e não correr o risco de ter o MEI cancelado. Sendo elas:
- DAS (carnê mensal);
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), que consolida as informações de faturamento do microempreendedor individual no ano anterior.
Como dissemos acima, o DAS é a contribuição mensal obrigatória do MEI.
Nesse documento está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a um percentual do salário mínimo.
É um documento que tem vencimento todos os meses no dia 20. Ele pode ser impresso no site do Portal do Empreendedor e caso esteja em dia com as obrigações, você poderá usufruir de alguns benefícios como:
- auxílio-doença;
- auxílio-maternidade;
- aposentadoria.
Além disso, anualmente é indispensável que o MEI envie a DASN, ou Declaração Anual de Faturamento. Ela descreve tudo o que entrou no caixa da empresa, mês a mês.
O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatório e um dos deveres do MEI.
A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso haja atraso, o empreendedor paga uma multa no valor mínimo de R$50 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário.
Para enviá-la é preciso acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”.
Siga os passos indicados preenchendo suas informações até o dia 31 de maio.
Quais são os benefícios do MEI?
Como vimos acima, ao abrir um MEI o empresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional. Isso permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo DAS o que facilita a vida do empreendedor que não é muito ligado nas obrigações com o governo.
Com o imposto em dia, os direitos do MEI são:
- Auxílio-doença: pode ser solicitado no INSS/Previdência a partir do primeiro dia em que MEI estiver incapacitado de exercer sua atividade por conta da doença;
- Salário-maternidade: pago diretamente pelo INSS o MEI pode fazer a solicitação pelo número de telefone 135 ou pela página da Previdência Social;
- Aposentadoria: pagando o INSS você automaticamente está contribuindo com a Previdência Social e garantindo sua aposentadoria.
Como MEI você também tem direito a benefícios por um custo menor do que os outros tipos de profissionais.
Por exemplo:
| MEI | DEMAIS EMPRESÁRIOS |
| 5% | Até 11% |
Isso significa que, enquanto o MEI pode usufruir dos benefícios que listamos acima, pagando apenas 5% de um salário mínimo mensalmente, os demais empresários chegam a pagar 11% para ter os mesmos direitos.
Quais as desvantagens do MEI?
Na lista de desvantagens do MEI estão fatores como:
- limite anual de faturamento;
- impossibilidade de ter um sócio;
- limite de contratação de apenas um funcionário;
- restrições de atividades que podem ser exercidas pelo microempreendedor individual.
Esses pontos podem ter maior ou menor impacto na gestão de cada negócio.
Além disso, como dono de um negócio, você não tem direito a seguro-desemprego, caso precise encerrar as suas atividades.
Esse benefício é apenas para trabalhadores do regime CLT. Vale a pena destacar que o MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa, desde que o seu CNPJ não tenha faturamento.
Tudo sobre MEI e nota fiscal
É bem comum que os MEIs de primeira viagem tenham dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal MEI. Confira as respostas para as perguntas mais comuns sobre esse assunto.
O MEI precisa emitir Nota Fiscal?
O MEI só é obrigado a emitir notas fiscais em operações que envolvam pessoas jurídicas. Ou seja, por lei, ele não tem a necessidade de emitir NF-e para o cliente final, apenas quando o consumidor for uma outra empresa ou órgão público.
Salvo situações em que a empresa cliente emita nota fiscal de entrada de produtos para controle do giro de estoque, aí o MEI não precisa emitir nota.
Quando o MEI está vendendo em marketplaces, também é preciso conferir sobre a emissão de nota fiscal, já que a regra muda conforme o canal de vendas.
Leia também: Saiba como emitir Nota Fiscal MEI
Quais tipos de nota fiscal o MEI pode emitir?
O tipo de nota fiscal pode variar de acordo com o negócio que o MEI está fazendo, seja de venda de produtos e/ou serviço prestado, ele vai utilizar um dos seguintes tipos de notas fiscais: NFA, NFA-e, NF-e, NFC e NFC-e.
| NFA | NFA-e | NF-e | NFC | NFC-e | |
| Digital | x | x | x | ||
| Impressa | x | x | |||
| Programa emissor | x | x | x | ||
| Venda | x | x | x | x | x |
| Serviço | x | x | x |
Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Um dos principais modelos de Notas Fiscais para MEI, a Nota Fiscal Avulsa é uma solução para os empreendedores que não realizam operações de venda de produtos e serviços com muita frequência. Isso porque esse documento é emitido individualmente – um de cada vez, em papel (NFA) ou em formato eletrônico (NFA-e).
Vale ressaltar que não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir a Secretaria da Fazenda do seu estado e fazer a solicitação.
A solicitação pode ser pela internet (de forma gratuita) ou, caso prefira, no escritório da SEFAZ (onde é cobrada uma taxa).
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A única diferença da NF-e tradicional para a NFA-e, é que com a NF-e o MEI utiliza um sistema emissor de nota fiscal próprio e não precisa ficar preenchendo nota por nota na página da Secretaria da Fazenda.
Ela precisa de um certificado digital para completar a emissão e autenticar a operação. O certificado funciona como uma assinatura digital, uma identidade eletrônica que comprova a nota fiscal eletrônica do MEI.
Você consegue ter acesso a tudo isso aqui no Bling. Nós oferecemos a opção de compra do certificado digital, o sistema para emitir NF-e já integrado ao Sefaz da sua cidade, a possibilidade de emitir boletos aos clientes e mais!
No vídeo abaixo você consegue ver como funciona a emissão de nota fiscal pelo Bling. Confira!
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC)
Mais comum na venda de mercadorias, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é o velho bloco de notas. Ele pode ser preenchido manualmente e é preciso solicitar a autorização e a impressão na Secretaria da Fazenda do seu estado. Na versão online não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor eletrônico.
Como funciona o MEI? Uso da tecnologia para gerenciar tudo
Com esse guia do MEI ficou claro que essa é uma opção muito importante para empreendedores que estão começando, não é mesmo?
O custo baixo e a extensa lista de vantagens são importantes atrativos.
É por isso que o MEI ocupa cada vez mais espaços entre os números do empreendedorismo no Brasil.
Afinal, ele é uma oportunidade para o crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios dando acesso, por exemplo, a benefícios variados como acesso a empréstimos para MEI que são voltados a investimentos nos pequenos negócios, a possibilidade de fazer vendas por e-commerce e alcançar os milhares de consumidores dos marketplaces.
Para tudo isso, o ERP facilita o trabalho por sincronizar as vendas e as entregas ao estoque de forma automatizada.
O ERP do Bling é uma ferramenta completa que oferece integração entre e-commerces, marketplaces e lojas físicas, além de permitir o controle total de mercadorias, estoque, finanças, previsibilidade financeira, fluxo de caixa, contas a pagar e a receber, emissão de nota fiscal e muito mais.
Tudo em uma única ferramenta completa, fácil de usar e acessível para micro e pequenos empreendedores.
Contar com um sistema de gestão online que descomplica a gestão do negócio é o caminho ideal para o MEI.
Afinal, com um ERP, a microempresa ganha força estrutural, gerenciamento financeiro, cadastro de clientes, emissão de notas fiscais, integração com grandes marketplaces e muito mais.
O sistema de gestão ajuda o MEI nos processos diários e ainda dá uma visão mais ampla do negócio, dando ao empreendedor ferramentas para trabalhar melhor no seu negócio e também mais tempo para poder focar no crescimento da empresa.
Conheça agora mesmo o ERP do Bling para MEI, faça seu teste gratuito e comece hoje mesmo.