Você tem um registro como microempreendedor individual e esqueceu ou não conseguiu pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional antes do vencimento? Não se preocupe, porque existem algumas opções para pagar o DAS atrasado, manter sua situação regularizada junto à Receita Federal e continuar contando com os benefícios de ser MEI.
Quer saber quais são elas? Então continue lendo, anote todas as nossas dicas e evite perder o seu CNPJ.
O que é o DAS-MEI?
O DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a maneira que a Receita Federal tem de facilitar o recolhimento de impostos do MEI através de uma cobrança única e mensal.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo atual, que corresponde à sua contribuição com o INSS, acrescido de uma taxa que varia de acordo com a sua área de atividade, podendo o ISS ou ICMS.
Em 2023, os valores do DAS são:
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$67,00;
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$71,00;
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$72,00
- MEI caminhoneiro (12% INSS + ISS + ICMS): R$164,40.
Esses valores não alteram de acordo com o seu faturamento. Ou seja, independente de quanto você gera em receita para a sua empresa, o valor do imposto é fixo.
Contudo, mesmo que não haja nenhuma transação no mês, é indispensável que o MEI arque com esse pagamento.
Ao não fazer isso você ficará com o DAS atrasado e poderá lidar com problemas como a perda de benefícios e até mesmo do CNPJ.
Mas, não se desespere! Criamos um guia com dicas práticas e simples, para que você possa entender melhor como tudo isso acontece. A seguir, vamos detalhar o que fazer e o que evitar quando seu DAS estiver atrasado. Confira!
Como pagar DAS atrasado: passo a passo
Para pagar o DAS-MEI atrasado:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Selecione “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- Escolha “Boleto”;
- Informe o número do CNPJ;
- Acesse “Emitir Guia de Pagamento”;
- Selecione o mês ou meses atrasados que deseja pagar;
- Informe a data de pagamento;
- Clique em Gerar DAS.
Depois é só fazer o pagamento até a data e pronto! Seu MEI estará regularizado.
Vale a pena lembrar que para pagar o DAS vencido, você precisará arcar com juros e multas, que são calculados automaticamente e já aparecem na nova guia que você acabou de emitir.
Como fazer o parcelamento do MEI atrasado?
Para fazer o parcelamento e gerar o DAS-MEI atrasado, você deve seguir as próximas etapas:
- Acesse o site do Simples Nacional e opte pelo parcelamento;
- Escolha uma das opções de acesso a essa forma de pagamento: código ou certificado digital.
Pronto, com isso você poderá ter informações sobre a sua situação cadastral e então regularizá-la.
Mas, se você não sabe qual é o seu código de acesso do portal SIMEI? Então confira o vídeo abaixo.
Vale a pena destacar que se você já estiver inscrito na Dívida Ativa da União (PGFN), tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN.
Se esse não for seu caso, o parcelamento da dívida do MEI pode ser solicitada a qualquer momento, mas só atende as parcelas vencidas até dezembro do ano anterior ao vigente.
Ou seja, em 2023, só é possível parcelar os impostos que ficaram em aberto até dezembro de 2022. Para parcelar as dívidas de 2023, será necessário esperar até janeiro de 2024.
Além disso, não existem descontos e há juros que serão cobrados do empreendedor, quando o cálculo da negociação for feita.
Você consegue ver esses valores no site do Simples Nacional, enquanto solicita o parcelamento.
Quando o MEI pode ser cancelado?
O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período.
Contudo, esse não é o único problema de não pagar sua guia de impostos como MEI.
Afinal, mesmo com o cancelamento do CNPJ, a dívida não expira! Ela é direcionada ao seu CPF e ele pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, e só deixar de fazer parte desse registro quando os valores forem negociados e pagos.
Outros problemas de não pagar o DAS atrasado incluem:
- multas e juros: o não pagamento do DAS-MEI pode resultar em multas e juros, que serão adicionados ao valor da dívida, aumentando significativamente o valor que você terá que pagar;
- restrição de acesso a benefícios previdenciários: o não pagamento das contribuições previdenciárias pode levar à restrição do acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros;
- ações de cobrança judicial: uma vez inscrito na Dívida Ativa da União, os valores devidos serão cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Leia também: Dívidas MEI: governo permite negociar e parcelar dívida do Simples Nacional
Como consultar um MEI atrasado?
Se você não sabe se o DAS-MEI está vencido ou não, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer uma consulta sobre a sua situação:
- Clique em “Já sou MEI”;
- Clique em “Pagamento de contribuição”;
- Selecionar “Boleto de Pagamento” e insira o seu CNPJ;
- Veja se há algum mês em atraso.
Entenda a importância de regularizar o DAS atrasado
É importante pagar o DAS até a data de vencimento – dia 20 de cada mês – para poder continuar contando com os direitos de ser MEI. Quando o pagamento está em dia, o MEI tem acesso a benefícios da Previdência Social, como:
- aposentadoria;
- salário maternidade;
- auxílio doença;
Além disso, o MEI ainda conta com:
- A possibilidade de contratação de um funcionário;
- Registro e alvará disponível na internet e totalmente gratuito;
- CNPJ, Certificado Digital MEI e emissão de Notas fiscais Eletrônicas (NF-e);
- Declaração de renda simplificada através do DASN Simei.
Por isso é importante manter o pagamento do DAS todos os meses.
Como manter o DAS em dia?
Manter o DAS-MEI em dia depende, principalmente, da sua organização financeira. Para isso, você pode contar com um aliado: um sistema de ERP que integra toda a sua gestão e canais de venda, facilitando o controle da saúde do negócio
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