Para você que é um Microempreendedor Individual e esqueceu ou não conseguiu pagar o DAS antes do vencimento, existem algumas opções disponíveis para manter sua situação regularizada junto a Receita Federal e continuar contando com os benefícios de ser MEI.
DAS
Antes de explicar como gerar boleto e imprimir DAS MEI atrasado, vamos entender um pouco sobre como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) funciona.
Ele é uma maneira da Receita Federal de facilitar o recolhimento de impostos do MEI através de uma cobrança única e mensal.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo atual, mais uma taxa que varia dependendo da área da atividade, seja comercial, de serviços e/ou indústria. Todo MEI contribui com o INSS e essa taxa adicional corresponde aos impostos MEI do ISS e ICMS.
Pagar DAS atrasado: conheça o passo a passo
Para o MEI pagar DAS atrasado é bem simples e a guia fornecida pela própria página já vem com o cálculo do valor das multas e juros pelo atraso.
O Bling! preparou um passo a passo de como pagar o DAS atrasado e regularizar sua situação como MEI.
1: Acesso ao Portal do Empreendedor
Na página online do “JÁ SOU MEI”, dentro do Portal do Empreendedor, existe a opção “Pague sua contribuição mensal”. Ao clicar nessa opção vai aparecer uma lista de formas de pagamento, que variam desde débito automático, até o parcelamento do valor devido.
2: Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI)
Depois de escolher uma das formas de pagamento, você será direcionado para a página de identificação do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Ela vai pedir o seu CNPJ para poder acessar o programa.
3: Como gerar uma nova guia do DAS
Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições ele quer liquidar.
O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o DAS MEI em atraso antes de gerar a forma de pagamento escolhida.
4: Pagamento do MEI DAS atrasado
Para efetuar o pagamento basta clicar no período de apuração (mês) que deseja pagar. O PGMEI gera um boleto com o cálculo dos juros e multas já inclusos no valor final. Outras formas de pagamento são o método online, débito automático através de conta em um dos bancos cadastrados e o parcelamento do valor das guias.
No caso de parcelamento, ele pode ser feito de duas maneiras:
– Parcelamento Simples Nacional (convencional) é uma opção que fica aberta o tempo todo e o MEI com atraso pode fazer a solicitação a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.
– Parcelamento Especial é definido como todo tipo de parcelamento que não se encaixa no parcelamento convencional. Isso significa que o MEI tem mais parcelas para pagar o montante total – são 145 parcelas, 12 de entrada mais 133 que são determinadas pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês anterior.
Entenda a importância de regularizar o DAS atrasado
É importante pagar o DAS até a data de vencimento – dia 20 de cada mês – para poder continuar contando com os direitos de ser MEI. Quando o pagamento está em dia, o MEI tem acesso a benefícios da Previdência Social, como:
– aposentadoria;
– salário maternidade;
– auxílio doença;
Além desses benefícios previdenciários o MEI ainda conta com:
– A possibilidade de contratação de um funcionário;
– Registro e alvará disponível na internet e totalmente gratuito;
– CNPJ, Certificado Digital MEI e emissão de Notas fiscais Eletrônicas (NF-e);
– Declaração de renda simplificada através do DASN Simei.
Por isso é importante manter o pagamento do DAS todos os meses para você e sua família poder contar com esses benefícios de reconhecimento do trabalho como do MEI.
